TRF2 - 5050888-78.2021.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            01/09/2025 10:44 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 121 
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                                            01/09/2025 10:43 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121 
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                                            25/08/2025 15:02 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120 
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                                            25/08/2025 15:02 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122 
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                                            21/08/2025 15:59 Expedição de Mandado - RJANGSECMA 
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                                            21/08/2025 15:59 Expedição de Mandado - RJANGSECMA 
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                                            21/08/2025 15:59 Expedição de Mandado - RJANGSECMA 
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                                            11/08/2025 16:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117 
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                                            11/08/2025 16:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 
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                                            05/08/2025 10:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/08/2025 10:05 Decisão interlocutória 
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                                            16/05/2025 13:50 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            15/05/2025 15:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112 
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                                            04/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 
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                                            24/04/2025 15:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            24/04/2025 15:30 Juntado(a) 
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                                            06/04/2025 12:24 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            05/04/2025 15:43 Decisão interlocutória 
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                                            03/04/2025 09:21 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            27/03/2025 10:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105 
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                                            26/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 
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                                            16/03/2025 17:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/03/2025 17:49 Juntado(a) 
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                                            14/03/2025 14:41 Decisão interlocutória 
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                                            24/01/2025 13:01 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            15/01/2025 10:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99 
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                                            06/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 
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                                            26/11/2024 18:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            26/11/2024 18:04 Determinada a intimação 
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                                            06/11/2024 14:10 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            06/11/2024 14:10 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            30/10/2024 14:28 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93 
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                                            23/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 
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                                            13/10/2024 14:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/10/2024 14:47 Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 
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                                            13/10/2024 14:47 Juntado(a) 
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                                            07/10/2024 16:37 Decisão interlocutória 
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                                            07/10/2024 15:55 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            07/10/2024 15:55 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            23/09/2024 11:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85 
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                                            20/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 
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                                            10/09/2024 11:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/09/2024 11:53 Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 
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                                            10/09/2024 11:53 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            12/08/2024 14:35 Decisão interlocutória 
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                                            19/06/2024 17:08 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            19/06/2024 17:07 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            12/06/2024 17:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76 
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                                            27/05/2024 20:52 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024 
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                                            23/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 
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                                            13/05/2024 16:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/05/2024 16:05 Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 
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                                            10/05/2024 03:00 Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital 
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                                            03/05/2024 03:00 Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital 
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                                            13/03/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 02/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/05/2024 
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                                            13/03/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 02/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/05/2024 
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                                            13/03/2024 00:00 Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050888-78.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ EXECUTADO: ANTONIO DE LIMA CAMPOS RACOES EDITAL Nº 510012712516 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIAS JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A) ANTONIO DE LIMA CAMPOS RACOES, CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-32, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 50508887820214025101, promovida pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ, para cobrança da quantia de R$ 5.421,24 (cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), atualizada até (28/05/2021 10:27:56), relativa a Dívida Ativa Tributária, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s Livro: 157 Folha: 68, e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida.
 
 Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M.
 
 Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal funciona na Av.
 
 Venezuela n° 134, Bloco B, 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.
 
 Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
 
 DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12/03/2024.
 
 Eu, BARBARA CRISTINA TRINDADE CAMPOS, Estagiário(a) da Secretaria, o digitei. Assinado por ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE, Diretora de Secretaria, da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
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                                            12/03/2024 17:56 Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2024 
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                                            12/03/2024 17:56 Expedição de Edital - citação 
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                                            11/03/2024 15:26 Juntada de Certidão 
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                                            06/03/2024 09:57 Decisão interlocutória 
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                                            15/02/2024 11:01 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            15/02/2024 11:01 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            05/02/2024 11:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62 
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                                            29/01/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 
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                                            19/01/2024 18:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/01/2024 18:58 Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 
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                                            19/01/2024 18:55 Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida 
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                                            31/10/2023 13:39 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            20/09/2023 12:17 Despacho 
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                                            11/09/2023 11:32 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            05/07/2023 16:29 Juntada de Certidão 
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                                            05/07/2023 16:26 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            04/05/2023 13:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/05/2023 12:23 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            02/05/2023 16:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49 
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                                            24/04/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 
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                                            18/04/2023 14:23 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            13/04/2023 18:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/04/2023 18:57 Decisão interlocutória 
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                                            10/03/2023 17:24 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            09/03/2023 12:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44 
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                                            10/02/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 
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                                            31/01/2023 14:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            31/01/2023 14:13 Decisão interlocutória 
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                                            14/12/2022 15:43 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            14/12/2022 15:43 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            14/12/2022 15:42 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento 
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                                            09/12/2022 08:28 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            22/11/2022 16:40 Expedição de ofício 
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                                            21/11/2022 19:04 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            14/11/2022 10:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/09/2022 14:24 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 
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                                            16/09/2022 13:18 Decisão interlocutória 
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                                            16/09/2022 08:08 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            30/08/2022 16:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 
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                                            18/08/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 
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                                            08/08/2022 15:27 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            08/08/2022 15:27 Decisão interlocutória 
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                                            13/07/2022 10:35 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            13/07/2022 10:35 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            08/07/2022 14:47 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            04/07/2022 18:49 Expedição de ofício 
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                                            30/06/2022 12:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/03/2022 18:06 Despacho 
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                                            26/03/2022 21:19 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            24/11/2021 16:04 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            08/11/2021 18:24 Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória 
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                                            19/10/2021 14:05 Despacho 
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                                            19/10/2021 12:07 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            19/10/2021 12:06 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            06/10/2021 15:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 
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                                            27/09/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
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                                            17/09/2021 15:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/09/2021 15:59 Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 
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                                            13/08/2021 06:29 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10 
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                                            02/08/2021 14:15 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 
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                                            20/07/2021 12:49 Expedição de Mandado - RJANGSECMA 
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                                            19/07/2021 14:04 Juntada de Certidão 
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                                            16/07/2021 12:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            12/06/2021 06:36 Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 27,10 em 12/06/2021 Número de referência: 815594 
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                                            07/06/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            28/05/2021 19:51 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            28/05/2021 19:51 Determinada a intimação 
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                                            28/05/2021 13:42 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            28/05/2021 13:12 Juntada de Certidão 
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                                            28/05/2021 10:27 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/11/-0001                                        
                                            Ultima Atualização
                                            01/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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