19/08/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 151
19/08/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
19/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153
18/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5003168-26.2023.4.02.5108/RJ EMBARGANTE: WALDIR DE VITA RIBEIRO (Espólio)ADVOGADO(A): WALDIR DE VITA RIBEIRO JUNIOR (OAB RJ121368)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE VITA RIBEIRO (OAB RJ200092)ADVOGADO(A): FELIPE FRANCISCO DE VITA RIBEIRO (OAB RJ236034)EMBARGANTE: GLEID APARECIDA DA SILVAADVOGADO(A): WALDIR DE VITA RIBEIRO JUNIOR (OAB RJ121368)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE VITA RIBEIRO (OAB RJ200092)ADVOGADO(A): FELIPE FRANCISCO DE VITA RIBEIRO (OAB RJ236034)EMBARGADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela embargante no evento 142, no qual pleiteia a cobrança de multa adicional no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), correspondente a 27 dias úteis contados de 26/06/2025 a 07/08/2025, sob alegação de que a embargada teria descumprido a obrigação de baixa do gravame hipotecário nesse período.

Conforme se extrai dos autos, a decisão proferida no evento 104, em 25/06/2025, apurou e fixou o montante total das astreintes até aquela data em R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais), determinando o bloqueio via SISBAJUD para garantir a execução da quantia.

Posteriormente, restou comprovado nos autos que a obrigação de fazer (baixa do gravame hipotecário) foi efetivamente cumprida pela embargada EMGEA em 07/07/2025, conforme protocolo e comprovante expedidos pelo 1º Registro de Imóveis de Teresópolis.

O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que a multa cominatória pode ser cessada ou alterada quando a obrigação for cumprida.

Na hipótese, a quantia bloqueada e já fixada judicialmente na decisão do evento 104 contemplou todo o período de mora até 25/06/2025 autorizando a embargante a proceder à baixa no gravame às suas expensas mediante ressarcimento da embaragada, inexistindo decisão posterior que tenha determinado a continuidade da contagem da multa.

Assim, não há fundamento jurídico para a cobrança de nova quantia referente ao lapso de 26/06/2025 a 07/08/2025, sendo a multa já apurada e garantida suficiente para reparar o descumprimento.

Diante do exposto, indefiro o requerimento formulado no evento 142 para cobrança de multa diária adicional, por entender que a quantia já fixada e bloqueada no evento 104 encerra a controvérsia.

Autorizo a transferência eletrônica do valor de R$ 7.950,00 (sete mil novecentos e cinquenta reais) — correspondente à parte restante da multa aplicada — para a conta do escritório De Vita Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 48.***.***/0001-34), indicada na petição do evento 142, em nome do Espólio de Waldir de Vita Ribeiro, conforme art. 906 do CPC.

Dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/08/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2025 14:22

Decisão interlocutória
15/08/2025 13:43

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0000086-97.2008.4.02.5108/RJ - ref. ao(s) evento(s): 13
15/08/2025 13:37

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2024
15/08/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
11/08/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
08/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
08/08/2025 13:45

Expedição de ofício
08/08/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 135
08/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137
07/08/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
07/08/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
07/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137
06/08/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2025 17:37

Decisão interlocutória
05/08/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
30/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 126
30/07/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
30/07/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
29/07/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 16:41

Determinada a intimação
23/07/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 14:21

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2025 14:05

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115
22/07/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
18/07/2025 14:58

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116
14/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5003168-26.2023.4.02.5108/RJ EMBARGANTE: WALDIR DE VITA RIBEIROADVOGADO(A): WALDIR DE VITA RIBEIRO JUNIOR (OAB RJ121368)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE VITA RIBEIRO (OAB RJ200092)ADVOGADO(A): FELIPE FRANCISCO DE VITA RIBEIRO (OAB RJ236034)EMBARGANTE: GLEID APARECIDA DA SILVAADVOGADO(A): WALDIR DE VITA RIBEIRO JUNIOR (OAB RJ121368)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE VITA RIBEIRO (OAB RJ200092)ADVOGADO(A): FELIPE FRANCISCO DE VITA RIBEIRO (OAB RJ236034)EMBARGADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelos embargantes, no qual pleiteiam (i) a transferência do valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais) (quinze mil e novecentos reais), bloqueado por meio do sistema SISBAJUD (evento 105), referente à multa cominatória imposta nos autos, e (ii) autorização judicial para diligenciar junto ao cartório competente, visando à retirada do gravame hipotecário incidente sobre o imóvel de sua titularidade.

Da transferência do valor bloqueado Verifica-se no evento 110 que a parte embargada foi devidamente intimada, tendo transcorrido in albis o prazo para manifestação quanto ao bloqueio efetivado por meio do sistema SISBAJUD (evento 105), referente à multa diária fixada nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Ademais, não houve comprovação do cumprimento integral da obrigação imposta.

Dessa forma, reconhecida a preclusão quanto à impugnação e permanecendo hígida a ordem judicial que determinou a aplicação das astreintes, DETERMINO a transferência do valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais) para conta judicial vinculada a este Juízo e ao presente processo, a fim de viabilizar, posteriormente, a transferência à conta indicada nos autos, após conferência e autorização expressa, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC.

Da autorização para diligência extrajudicial DEFIRO a autorização requerida, conferindo à parte embargante permissão para diligenciar, às suas expensas, junto ao cartório de registro de imóveis competente, com o objetivo de promover a baixa do gravame hipotecário incidente sobre o imóvel localizado na Avenida Oliveira Botelho, nº 87, Apartamento 301, Bloco 2, Alto, Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 25.961-143, registrado no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Teresópolis/RJ, sob a matrícula nº 14.669, conforme previsto na decisão de evento 88.

As despesas eventualmente incorridas deverão ser comprovadas nos autos, podendo a parte requerer o ressarcimento à embargada, se cabível, mediante requerimento fundamentado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 16:01

Determinada a intimação
11/07/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 11:27

Juntada de Petição
09/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
27/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
27/06/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:16

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2025 16:20

Decisão interlocutória
13/06/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
03/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
28/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
13/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
08/05/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
07/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
07/05/2025 16:52

Expedição de ofício
06/05/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2025 17:17

Decisão interlocutória
30/04/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 11:58

Juntada de Petição
14/04/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
11/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
13/03/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2025 15:28

Determinada a intimação
13/03/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 13:31

Juntada de Petição
13/03/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
13/03/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/03/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2025 18:21

Determinada a intimação
07/03/2025 18:02

Juntada de peças digitalizadas
28/02/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
27/02/2025 19:42

Juntada de Petição
27/02/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
10/02/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 15:43

Determinada a intimação
07/02/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 10:56

Juntada de Petição
05/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
16/12/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2024 15:09

Determinada a intimação
13/12/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 10:40

Juntada de Petição
13/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/11/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/11/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/11/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
13/11/2024 16:53

Determinada a intimação
13/11/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 18:19

Juntada de Petição
11/11/2024 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/11/2024 18:53

Determinada a intimação
11/11/2024 17:47

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 14:19

Juntada de Petição
08/11/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/10/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
28/10/2024 11:06

Juntada de Petição
23/10/2024 15:15

Juntado(a)
13/10/2024 16:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
10/10/2024 21:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
01/10/2024 17:20

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/09/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2024 17:15

Determinada a intimação
10/09/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 15:33

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2024
05/09/2024 12:35

Juntada de Petição
04/09/2024 15:21

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSPE02 Número: 50031682620234025108/TRF2
17/01/2024 12:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE02 -> TRF2
12/12/2023 18:17

Juntada de Petição
30/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
29/09/2023 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
29/08/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2023 12:55

Julgado procedente o pedido
06/07/2023 19:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/07/2023 15:33

Conclusos para julgamento
05/07/2023 14:14

Juntada de Petição
04/07/2023 20:30

Juntada de Petição
28/06/2023 17:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/06/2023
10/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/05/2023 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/05/2023 12:17

Determinada a citação
30/05/2023 16:58

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 15:33

Juntada de Petição
27/04/2023 15:33

Juntada de Petição
27/04/2023 14:45

Distribuído por dependência - Número: 00000869720084025108/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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