TRF2 - 5090211-22.2023.4.02.5101

1ª instância - 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

SHEILA DE AZEVEDO SILVA

CPF *78.***.*80-19

DIEGO LIMA COSTA

CPF *60.***.*74-95

Advogados

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF *22.***.*85-90

GISELTON DE ALVARENGA SILVA

OAB: 164297/RJ

CPF *89.***.*42-69

FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY

OAB: 133272/RJ

CPF *55.***.*89-38

MARCIO JOSE MACHADO

CPF *04.***.*62-53

SUZANA DE QUEIROZ ALVES

OAB: 121963/RJ

CPF *79.***.*98-78

THIAGO RIBEIRO DE OLVEIRA

OAB: 165924/RJ

CPF *08.***.*02-22

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

HUGO WILKEN MAURELL

OAB: 144884/RJ

CPF *01.***.*26-45

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

OAB: 112160/RJ

CPF *72.***.*33-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 10:14

    Juntada de Petição

  • 27/08/2025 16:32

    Juntada de Petição

  • 27/08/2025 16:31

    Juntada de Petição

  • 29/07/2025 10:29

    Juntada de Petição

  • 08/07/2025 10:17

    Juntada de Petição

  • 11/06/2025 11:51

    Juntada de Petição

  • 29/04/2025 13:04

    Baixa Definitiva

  • 14/04/2025 12:36

    Despacho

  • 11/04/2025 18:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/04/2025 18:00

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 154

  • 11/04/2025 16:41

    Juntada de Petição

  • 10/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155

  • 09/04/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

  • 01/04/2025 02:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 31/03/2025 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/03/2025 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/03/2025 17:49

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 152

  • 31/03/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/03/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/03/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/03/2025 13:47

    Decisão interlocutória

  • 28/03/2025 17:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/03/2025 14:58

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 141

  • 21/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 143

  • 20/02/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

  • 12/02/2025 01:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 11/02/2025 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 13:56

    Decisão interlocutória

  • 10/02/2025 14:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/02/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

  • 24/01/2025 01:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 23/01/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/01/2025 14:16

    Determinada a intimação

  • 21/01/2025 18:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/01/2025 18:25

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 21/01/2025 18:24

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 16/01/2025 16:59

    Juntada de Petição

  • 20/12/2024 16:05

    Juntada de Petição

  • 25/11/2024 13:26

    Juntada de Petição

  • 17/10/2024 15:36

    Juntada de Petição

  • 04/10/2024 14:53

    Juntada de Petição

  • 03/09/2024 17:50

    Juntada de Petição

  • 23/08/2024 10:28

    Juntada de Petição

  • 24/05/2024 17:46

    Juntada de Petição

  • 04/04/2024 13:18

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2024 12:58

    Despacho

  • 03/04/2024 15:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/04/2024 13:04

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIOJE10

  • 03/04/2024 13:04

    Transitado em Julgado - Data: 03/04/2024

  • 03/04/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 112

  • 20/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111

  • 12/03/2024 12:09

    Juntada de Petição

  • 07/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 112

  • 27/02/2024 06:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 27/02/2024 01:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 26/02/2024 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/02/2024 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/02/2024 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/02/2024 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/02/2024 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/02/2024 19:45

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/02/2024 19:20

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 17/02/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 96

  • 04/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 96

  • 03/02/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 30/01/2024 12:39

    Juntada de Petição

  • 30/01/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:00</b>

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de fevereiro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5090211-22.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: DIEGO LIMA COSTA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO (DPU) RECORRIDO: SHEILA DE AZEVEDO SILVA (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO (DPU) UNIDADE EXTERNA: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2024.

    Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA Presidente

  • 29/01/2024 17:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 29/01/2024 17:01

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 12

  • 26/01/2024 06:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 26/01/2024 00:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 25/01/2024 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/01/2024 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/01/2024 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/01/2024 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/01/2024 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/01/2024 16:52

    Determinada a intimação

  • 25/01/2024 16:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/01/2024 19:59

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

  • 04/01/2024 12:09

    Juntada de Petição

  • 20/12/2023 11:44

    Juntada de Petição

  • 20/12/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 68

  • 18/12/2023 14:23

    Juntada de Petição

  • 12/12/2023 03:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

  • 11/12/2023 18:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 11/12/2023 18:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 07/12/2023 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/12/2023 15:29

    Decisão interlocutória

  • 06/12/2023 18:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/12/2023 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 06/12/2023 11:05

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 51021518120234025101/RJ

  • 03/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 68

  • 01/12/2023 14:05

    Juntada de Petição

  • 01/12/2023 07:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 30/11/2023 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 30/11/2023 13:37

    Despacho

  • 27/11/2023 17:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/11/2023 06:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 24/11/2023 01:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 23/11/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 14:24

    Despacho

  • 22/11/2023 12:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/11/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 54

  • 11/11/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

  • 07/11/2023 12:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 03/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 54 e 55

  • 31/10/2023 15:23

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 51021518120234025101/RJ

  • 25/10/2023 06:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 25/10/2023 00:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 24/10/2023 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/10/2023 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/10/2023 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/10/2023 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/10/2023 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/10/2023 14:35

    Julgado procedente o pedido

  • 20/10/2023 15:06

    Conclusos para julgamento

  • 20/10/2023 14:57

    Juntada de Petição

  • 20/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 18/10/2023 21:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41

  • 18/10/2023 21:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 18/10/2023 21:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 13/10/2023 13:39

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 51021518120234025101/RJ

  • 09/10/2023 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/10/2023 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/10/2023 11:36

    Determinada a intimação

  • 07/10/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22

  • 06/10/2023 16:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/10/2023 16:23

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 06/10/2023 12:08

    Juntada de Petição

  • 05/10/2023 18:54

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 05/10/2023 16:25

    Juntada de Petição

  • 30/09/2023 05:10

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 29/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22

  • 29/09/2023 18:21

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 29/09/2023 16:46

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 51021518120234025101

  • 29/09/2023 16:39

    Juntada de Petição

  • 20/09/2023 06:07

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 20/09/2023 00:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 20/09/2023 00:41

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 19/09/2023 13:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/09/2023 13:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/09/2023 13:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/09/2023 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 13:55

    Concedida a tutela provisória

  • 19/09/2023 11:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/09/2023 10:31

    Juntada de Petição

  • 15/09/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 11/09/2023 13:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 11/09/2023 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 11/09/2023 12:51

    Decisão interlocutória

  • 06/09/2023 10:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/09/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 31/08/2023 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 31/08/2023 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 31/08/2023 13:05

    Decisão interlocutória

  • 31/08/2023 11:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/08/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 25/08/2023 10:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 24/08/2023 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 24/08/2023 15:28

    Decisão interlocutória

  • 24/08/2023 15:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/08/2023 21:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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