08/09/2025 16:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50121055220254020000/TRF2
28/08/2025 19:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50121055220254020000/TRF2
28/08/2025 13:32

Juntada de Petição
28/08/2025 13:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 122 e 121 Número: 50121055220254020000/TRF2
25/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5048879-17.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOSADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERALADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) DESPACHO/DECISÃO MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS /e outros ofereceram Embargos de Declaração da decisão do Evento 99, fulcro no art.1.022, incs.

I a III do NCPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que teria ignorado o teor do acórdão proferido na apelação trasladada ao evento 99 no que tange à possibililidade de execução dos honorários de sucumbência fixados na ação coletiva originária.

Decido.

São pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão e ainda erro material.

São plenamente aplicáveis ao Novo Código de Processo Civil, as definições estabelecidas pela doutrina na vigência do CPC de 1973 para tais vícios, eis que não houve alterações nesse aspecto: “A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo.

Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.

A contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência.

A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.

Há omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição.

Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“ (“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 – Ed.

Forense, 2001). Data maxima venia, os recorrentes não descrevem em seu recurso quaisquer das hipóteses de interposição de embargos de declaração, apenas mostram-se insatisfeito com o teor da decisão.

Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.

Por outro lado, o Novo Código de Processo Civil não obriga o Juízo a se manifestar sobre cada um dos argumentos apresentados pelas partes nas suas manifestações se a decisão proferida adota a fundamentação necessária para dirimir a controvérsia de forma clara e precisa.

Neste sentido: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. ..EMEN:(EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016 ..DTPB:.) Ainda quando interposto o recurso com fins de prequestionamento, o recorrente não está isento de acatar os pressupostos de interposição: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - RESTABELECIMENTO - CABIMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa.

A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado.

Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel.

Min.

FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2-“O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide.

O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC” (STJ - RESP nº 200801215160, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 26/08/2010) 3-As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão e não aquela, como alega o Embargante, que possa existir entre a decisão e a jurisprudência sobre o tema.

Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 4- Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se exigindo que o acórdão embargado faça menção expressa de preceitos legais supostamente violados, bastando, tão somente, que as questões envolvendo tais normas tenham sido debatidas e decididas no julgado. 5- Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, as questões postas em juízo, reconhecendo o direito da Autora, filha maior de ex-combatente, ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, com valor correspondente ao soldo de Segundo Tenente, com amparo no disposto nas Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63, vigentes à época.

Restou também ali consignado que a pensão ora pleiteada pode ser requerida a qualquer tempo, a teor do art. 28, da Lei nº 3.765/60, ressalvando-se a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao período que antecede a propositura da ação. 6- Embargos de Declaração desprovidos. (TRF 2a Região, 5a Turma Especializada, APELRE 200951170026785, Rel.

Des.

Fed.

Marcus Abranham, in E-DJF2R - Data::03/07/2013 Assim, os embargantes pretendem, na verdade, a própria modificação da decisão.

Sendo assim, a hipótese é de não conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma.

Rel.

Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo os embargantes demonstrarem seu inconformismo pela via recursal adequada.

Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.

II - Eventos 108 e 118 - Digam os exequentes acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Ao final, voltem conclusos. (mz)
21/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:08

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
28/07/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 15:23

Juntada de Petição
27/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
26/06/2025 19:09

Juntada de Petição
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5048879-17.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 106 - Tendo em vista a possibilidade de serem concedidos efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, dê-se vista à Embargada, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.1.023, §2º, do NCPC. Após, voltem conclusos. (mz)
06/06/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:22

Determinada a intimação
06/06/2025 10:02

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
06/05/2025 17:03

Juntada de Petição
29/04/2025 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101
14/04/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
03/04/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
02/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:34

Determinada a intimação
02/04/2025 09:24

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
28/03/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 13:39

Juntado(a)
26/02/2025 16:45

Juntada de Petição
14/02/2025 17:56

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO23 Número: 50488791720194025101/TRF2
30/01/2025 13:35

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
18/04/2024 14:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
19/03/2021 15:20

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF2
19/03/2021 03:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
12/03/2021 05:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
11/03/2021 19:18

Juntada de Petição
22/02/2021 13:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
22/02/2021 13:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81
22/02/2021 13:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80
17/02/2021 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82
13/02/2021 19:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
12/02/2021 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2021 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2021 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2021 14:10

Despacho
11/02/2021 16:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/02/2021 19:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
08/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 71 e 72
04/02/2021 06:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
28/01/2021 09:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73
27/01/2021 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2021 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2021 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2021 15:09

Sentença com Resolução de Mérito - Extinção da Execução
22/01/2021 16:10

Autos com Juiz para Sentença
07/12/2020 19:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
06/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 65 e 66
26/11/2020 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2020 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2020 13:26

Decisão interlocutória
14/10/2020 17:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/07/2020 06:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
29/05/2020 20:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
29/05/2020 20:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
29/05/2020 20:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
29/05/2020 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/05/2020 13:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
29/05/2020 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2020 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2020 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2020 12:36

Despacho/Decisão - Determina Intimação
28/05/2020 15:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/05/2020 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
20/05/2020 13:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
16/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 42
16/05/2020 04:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
15/05/2020 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - TRF2-OCI-2020/00029
10/05/2020 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 10:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
06/05/2020 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2020 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2020 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2020 18:52

Despacho/Decisão - Determina Intimação
06/05/2020 17:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/05/2020 18:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
30/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 34
22/04/2020 08:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
20/04/2020 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2020 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2020 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2020 15:10

Despacho/Decisão - Determina Intimação
10/03/2020 16:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/03/2020 13:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
29/02/2020 02:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
28/02/2020 12:51

Juntada - Peças Digitalizadas
23/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 24
14/02/2020 10:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
13/02/2020 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2020 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2020 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2020 10:14

Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/02/2020 16:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/02/2020 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/01/2020 13:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
10/01/2020 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2020 18:07

Juntada de Certidão
25/10/2019 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
25/10/2019 17:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
25/10/2019 17:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
23/10/2019 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2019 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2019 15:55

Despacho/Decisão - Determina Intimação
23/10/2019 15:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/10/2019 15:45

Juntada de Certidão
02/09/2019 18:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
23/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/08/2019 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2019 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2019 17:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação
13/08/2019 16:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/08/2019 16:42

Juntada de Certidão
23/07/2019 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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ANEXO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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ANEXO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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