TRF2 - 5019877-37.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2024 14:31
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5019877372023402000020240828143148
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28/08/2024 14:02
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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28/08/2024 14:02
Recurso Especial Admitido
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27/08/2024 18:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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26/08/2024 10:32
Juntada de Certidão
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23/08/2024 11:06
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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22/08/2024 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 459
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459
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02/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 35
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01/07/2024 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/07/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 19:30
Juntada de Petição
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353,
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04/06/2024 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 453
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04/06/2024 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 453
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29/05/2024 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2024 13:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2024 13:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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16/05/2024 12:43
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0536236-27.1900.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 159, 301, 308, 310
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13/05/2024 13:44
Lavrada Certidão
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22/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2024<br>Período da sessão: <b>13/05/2024 13:00 a 17/05/2024 13:00</b>
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22/04/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 13 de maio de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5019877-37.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: ABELARDO VIEIRA CAVALCANTE ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: ALAIDE ALVES LACE BRANDAO ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: ALBERTO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) AGRAVADO: ALBERTO MORETTI ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: ALCINO RICIERI GRAZZIOTIN ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: ALDEYDE TAVORA DA ROCHA LIMA ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES 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CREUZA LESSA DE REZENDE ALVIM ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: DILERMANDO DE BARROS CARVALHO ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: EDGAR CORREIA CRAVO (ESPOLIO) REP/ P/ AZINETH VIEIRA CRAVO ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) AGRAVADO: EDMUNDO FERNANDES SILVA ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB 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(OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: HOMERO MACEDO ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: ITALO FRANCISCO NATIVIDADE GALL ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: JOAQUIM BITTENCOURT LOUREIRO ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: JOSE CARLOS DE MELLO ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: JOSE FERREIRA GARCIA ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: JOSE GONSALVES DE MORAES ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA 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BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: MARIA THEREZA COHEN ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: MAURO CARVALHO ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: MOACYR LACERDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) 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DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: PLINIO DE FREITAS E CASTRO BENDER ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: REMIGIO NODARI ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: RUY BARBOSA SANTOS CURIO ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: SILVIO DE ALBUQUERQUE CONDE ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: SPERIDIAO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: WALTER FRANCO RIBEIRO ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
19/04/2024 17:40
Juntada de Certidão
-
19/04/2024 17:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2024
-
19/04/2024 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
19/04/2024 17:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2024 13:00 a 17/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 33
-
18/04/2024 17:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
15/04/2024 09:45
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
-
15/04/2024 09:44
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 162, 161, 163, 164, 165, 166, 168, 169, 173, 175, 174, 176, 177, 178, 181, 182, 186, 184, 185, 183, 190, 188, 187, 191, 194, 192, 193, 195, 197, 196, 199, 201, 204, 203, 205, 207, 209, 208, 211, 21
-
12/04/2024 21:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160, 167, 170, 171, 172, 179, 180, 189, 198, 202, 200, 206, 212, 216, 220, 223, 224, 221, 229, 230, 233, 232, 235, 240, 242, 246, 244, 247, 250, 251, 252, 253, 256, 257, 266, 269, 271, 276, 275, 282, 286, 289, 291,
-
05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199,
-
26/03/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/03/2024 13:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
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22/03/2024 20:48
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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18/03/2024 13:27
Lavrada Certidão
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28/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2024<br>Período da sessão: <b>18/03/2024 13:00 a 22/03/2024 23:59</b>
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28/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2024<br>Período da sessão: <b>18/03/2024 13:00 a 22/03/2024 23:59</b>
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28/02/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 18 de março de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral Agravo de Instrumento Nº 5019877-37.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 203) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: SILVIO DE ALBUQUERQUE CONDE ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: ALAIDE ALVES LACE BRANDAO ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: ALVARO MONTEIRO NUNES ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: ARTIDOR FLORES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: CREUZA LESSA DE REZENDE ALVIM ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: FABIO SOARES DA COSTA ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: HERVAL PINTO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: JOSE COSTA CARVALHO ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: JUAREZ DE BRITTO VIDAL ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: LYDIO LEAL DE BARROS ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: MARIO ANTUNES FERNANDES ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: OLIVAN ABRAHIM ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: RINALDO LOPES DE MIRANDA CABRAL ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: WALTER DIAS DA COSTA ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: ARMANDO WANDERLEY ANTUNES ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: GERALDO NOGUEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: JOSE MOMBELLI ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: MAURO CARVALHO ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: ABELARDO VIEIRA CAVALCANTE ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: ALIPIO DE REZENDE DUTRA ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: ARMANDO CHAGAS ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: CLOVIS FERREIRA DE AMORIM ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: EVANDRO CARTAXO DE SA ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: HERNANI BHERING DE ABREU ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: JORGE CARDOSO ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB 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RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: DILERMANDO DE BARROS CARVALHO ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: HORACIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: JOSE DE OLIVEIRA RABELO ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: LAZARO GUIMARAES ALVES ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: MANOEL FERREIRA LEITE NETTO ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: MARIO RANULPHO DE SOUZA LAGO ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: ONOFRE NEWTON AMBROSIO ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: RUBENS ROSA ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: AZINETH VIEIRA CRAVO ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: HELIO ROSADO TAVARES DE LIMA ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: LAURO DA SILVA FARIAS ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) AGRAVADO: MOACYR LACERDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO DELEAGE FERREIRA (OAB RJ048957) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (OAB RJ037648) ADVOGADO(A): AMILCAR MEIGS DOS SANTOS (OAB MG036925) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
27/02/2024 17:34
Juntada de Certidão
-
27/02/2024 17:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/02/2024
-
27/02/2024 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
27/02/2024 17:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/03/2024 13:00 a 22/03/2024 23:59</b><br>Sequencial: 203
-
27/02/2024 10:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
19/02/2024 14:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB17
-
17/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59,
-
03/02/2024 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
22/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145
-
12/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
12/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
12/01/2024 16:43
Cancelada a movimentação processual - (Evento 142 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 12/01/2024 16:38:51)
-
29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 5
-
19/12/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/12/2023 14:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
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19/12/2023 14:45
Determinada a intimação
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18/12/2023 15:38
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 927 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2024
Ultima Atualização
28/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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