TRF2 - 0022009-11.2005.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 20:09
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24
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06/08/2025 20:09
Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
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05/08/2025 23:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 624
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29/06/2025 23:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 624
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17/06/2025 18:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 556, 558, 559, 557, 560, 561, 562, 564, 563, 565, 567, 566, 568, 570, 569, 572, 573, 571, 575, 576, 574, 577, 579, 578, 581, 580, 582, 584, 583, 587, 586, 585, 590, 589, 588, 592, 591, 593, 595, 594, 596, 598, 597,
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17/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594,
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16/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593,
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16/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0022009-11.2005.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDAPELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA VIEIRA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: MARCIA DA SILVA DE OLIVEIRA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: MARCELO DA SILVA MONTALVAO MELO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: LUIS CARLOS COUTINHO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: LUCIANA REBELO TAVARES DA SILVA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: LAURA FELIX DE CARVALHO MARTINS DA PAZ (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: JOSE TEIXEIRA MACHADO FILHO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: JOSÉ FRANCISCO OCTAVIANO SOARES (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: MARGARETE SALES (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: JANETE DE ANDRADE IENZURA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: JACQUELINE TAVARES DA SILVA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: HILTON DO VALLE FILHO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: GUILHERME VALLADARES BULHOES DA SILVA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: GILSON MOREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: FÁBIO ROBERTO DE ANDRADE SANTOS (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: ELISABETE PAIVA TEIXEIRA FILHA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: REGINA RODRIGUES BAHIA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: PAULO DARY DE CASTRO MEGREADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)APELANTE: WALTER SAETA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: WAGNER MADEIRA FORNY (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: THEREZA HELENA PERBEILS MARCHON (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: SUELY TIOMNO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: SANDRA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: ROBERVAL DE SOUZA KIRTON (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: EDUARDO HENRIQUE DE ARAGAO PEDROSO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: PEDRO ANIZIO PINHO DA SILVA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: PAULO ELIEZER SORIANO SCHWARTZ (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: PAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: NILCE FAGUNDES DE OLIVEIRA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: MÔNICA BASTOS LOPES DOS SANTOS (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: MARIO JOSE FONSECA DE BARROS (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: GLORIA REGINA LOPES MARQUES (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: RAMON JORGE ALMEIDA DA SILVA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: MELISSA GONÇALVES GOMES (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: MARIA IRACEMA COSTA PINHEIRO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: LUIZA DA ROCHA GONCALVES (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: LIDUINA MARIA CASTELO BRANCO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: KATIA PHILOT CARNEIRO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: JORGE NEVES DOS SANTOS (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: HUMBERTO BARBOSA ILMO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: ROSEANA RIHAN PINHEIRO AMORIM (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: ELIANE MORAIS FARROCO SANTOS (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: DEOLINDA DA ROCHA GONCALVES (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: CLAYTON FRICKS RICARDO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: CARLOS ALBERTO ALIMANDRO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: ANA CRISTINA RODRIGUES DA ROCHA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: AMALIA NUNES BRUNO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: ALESSANDRA AMORIM SOARES (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: ANA CRISTINA GUIMARÃES FERNANDES (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: DULCINEA DE JESUS GUIMARAES (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: DEISY AZEVEDO MANDARINO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: DEISE DE CASTRO SILVA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: CLAUDIA REZENDE CASSANO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: CHRISTINA ELIZA CHRISTENSEN (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: ANGELA SILVEIRA LEITAO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: ANA MARIA TEIXEIRA LESSA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: ADILIA ALENCAR DE ARAUJO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: ANA BEATRIZ ALENCAR BESOUCHET (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: ALOYSIO DE FREITAS CARNEIRO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: ALINE AMARAL FRANCA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: ALEXANDRE ROMERO CHAVARRI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: AGRIPINO CASTELLO BRANCO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: WANDERLINO LOURENCO DA SILVA RANGEL (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749)APELANTE: SUZANA DE MATTOS PASSOS FANTINI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15.
CARÁTER INFRINGENTE.
RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por ADILIA ALENCAR DE ARAUJO E OUTROS, tendo por objeto acórdão que deu cumprimento à decisão proferida no Recurso Especial 2033688, fixando honorários advocatícios em desfavor da União, assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL Nº 2033688.
FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA UNIÃO.
TEMA 1076 DO STJ.
ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC/15. 1) Trata-se de cumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça, que proveu o Recurso Especial nº 2033688, interposto pelas partes que figuram como apelantes neste processo.
Tal decisão determinou o retorno dos autos a essa e.
Sexta Turma Especializada, especificamente “para fixação da verba honorária em conformidade com o art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC/2015”, nos seguintes termos: “(…) In casu, tendo o Tribunal regional entendido que "[...] a expressão contida no artigo 85, § 8º, do CPC/15 - proveito econômico de valor 'inestimável' -, contém o conceito de 'vultoso', ou 'de grande valor' [...]" (e-STJ fl. 2.684), não foram observadas as teses fixadas no recurso repetitivo aludido.
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária em conformidade com o art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC/2015.” 2) Em retrospecto, a parte dispositiva da sentença proferida nos embargos à execução foi assim expressada: “Ante o exposto, (a) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com relação ao principal (atrasados relativos à incorporação do percentual de 11,86%), dos juros de mora e correção monetária em virtude do seu pagamento administrativo, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do CPC.
Sem honorários, por não vislumbrar sucumbência para tanto. (b) ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e determino o prosseguimento da execução apenas com relação à verba honorária que deverá incidir sobre a quantia de R$ 480.668,95 (quatrocentos e oitenta mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), no percentual de 10% (dez por cento) atualizados até maio/2005 (fls. 1846/1847).
Sem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei 9.289/1996.
Em vista da sucumbência, condeno o embargado, titular dos honorários advocatícios de sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 10.000,00 em apreciação equitativa (art. 85, do CPC), considerando o elevado valor atribuído à causa, que deverá ser descontado do seu valor a receber e recolhido em favor do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA”. 3) Os exequentes/embargados apelaram, postulando, em suma, que “o valor dos honorários advocatícios deverá ser apurado com referência ao valor total da condenação, aí incluídos os valores pagos administrativamente”. 4) A apelação foi desprovida, sendo que o objeto do julgamento limitou-se à manutenção da sentença, no que diz respeito à definição do valor da verba honorária, devida pela União, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/15. 5) Os autos retornaram a essa e.
Sexta Turma Especializada, em razão de decisão proferida no Recurso Especial 2033688, especificamente “para fixação da verba honorária em conformidade com o art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC/2015”. 6) Em cumprimento à decisão proferida no Recurso Especial 2033688, a verba honorária em desfavor da União deve ser fixada nos patamares percentuais mínimos previstos nos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do CPC/15, a incidir sobre o proveito econômico obtido.” 2) O acórdão embargado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não concorrendo em contradição, omissão, ou obscuridade, quanto a qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 3) O art. 1.025, do CPC/15 positivou a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 4) Recurso desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. -
13/06/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 15:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
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13/06/2025 15:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/06/2025 13:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
09/06/2025 13:17
Lavrada Certidão
-
26/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Período da sessão: <b>09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00</b>
-
23/05/2025 17:53
Juntada de Certidão
-
23/05/2025 17:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
-
23/05/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
23/05/2025 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 10
-
23/05/2025 13:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
20/05/2025 11:46
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
-
20/05/2025 11:44
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 472
-
19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 472
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17/05/2025 12:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 425 e 471
-
17/05/2025 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 471
-
17/05/2025 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 425
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17/05/2025 12:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 405, 404, 406, 407, 408, 411, 409, 410, 412, 413, 416, 415, 414, 419, 418, 417, 420, 422, 421, 424, 423, 428, 427, 426, 431, 429, 430, 432, 433, 434, 436, 435, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 444, 445, 443, 446, 447,
-
17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 470
-
17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 469
-
17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 468
-
17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 467
-
17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 466
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 465
-
17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 464
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 463
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 462
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 461
-
17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 458
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 460
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 457
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 456
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 455
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 454
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 453
-
17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 452
-
17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 451
-
17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 449
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 450
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 448
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 447
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 446
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 443
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 444
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 442
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441
-
17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 440
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 439
-
17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 437
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 435
-
17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436
-
17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 432
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 430
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 429
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431
-
17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 426
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 427
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 423
-
17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 424
-
17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 421
-
17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 422
-
17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 420
-
17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 417
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 418
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 414
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 415
-
17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 416
-
17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412
-
17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 410
-
17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 409
-
17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 411
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 408
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 407
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 406
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 405
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 16:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
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09/05/2025 16:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/05/2025 13:13
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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05/05/2025 12:51
Juntada de Certidão
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05/05/2025 12:48
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULO DARY DE CASTRO MEGRE - EXCLUÍDA
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04/05/2025 15:52
Lavrada Certidão
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14/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 13:00</b>
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14/04/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 05 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 0022009-11.2005.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: JANETE DE ANDRADE IENZURA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: MARCELO DA SILVA MONTALVAO MELO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: LUIS CARLOS COUTINHO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: LUCIANA REBELO TAVARES DA SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: LAURA FELIX DE CARVALHO MARTINS DA PAZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: JOSE TEIXEIRA MACHADO FILHO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: JOSÉ FRANCISCO OCTAVIANO SOARES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA VIEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: MARCIA DA SILVA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: JACQUELINE TAVARES DA SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: HILTON DO VALLE FILHO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: GUILHERME VALLADARES BULHOES DA SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: GILSON MOREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: FÁBIO ROBERTO DE ANDRADE SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: ELISABETE PAIVA TEIXEIRA FILHA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: EDUARDO HENRIQUE DE ARAGAO PEDROSO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: DULCINEA DE JESUS GUIMARAES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: PEDRO ANIZIO PINHO DA SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: WALTER SAETA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: WAGNER MADEIRA FORNY (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: THEREZA HELENA PERBEILS MARCHON (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: SUELY TIOMNO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: SANDRA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: ROBERVAL DE SOUZA KIRTON (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: REGINA RODRIGUES BAHIA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: DEISY AZEVEDO MANDARINO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: PAULO ELIEZER SORIANO SCHWARTZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: PAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: NILCE FAGUNDES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: MÔNICA BASTOS LOPES DOS SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: MARIO JOSE FONSECA DE BARROS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: MARGARETE SALES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: ELIANE MORAIS FARROCO SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: MELISSA GONÇALVES GOMES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: MARIA IRACEMA COSTA PINHEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: LUIZA DA ROCHA GONCALVES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: LIDUINA MARIA CASTELO BRANCO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: KATIA PHILOT CARNEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: JORGE NEVES DOS SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: HUMBERTO BARBOSA ILMO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: GLORIA REGINA LOPES MARQUES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: PAULO DARY DE CASTRO MEGRE (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: DEOLINDA DA ROCHA GONCALVES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: CLAYTON FRICKS RICARDO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: CARLOS ALBERTO ALIMANDRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: ANA CRISTINA RODRIGUES DA ROCHA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: AMALIA NUNES BRUNO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: ALESSANDRA AMORIM SOARES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: ADILIA ALENCAR DE ARAUJO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: ALOYSIO DE FREITAS CARNEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: DEISE DE CASTRO SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: CLAUDIA REZENDE CASSANO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: CHRISTINA ELIZA CHRISTENSEN (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: ANGELA SILVEIRA LEITAO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: ANA MARIA TEIXEIRA LESSA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: ANA CRISTINA GUIMARÃES FERNANDES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: ANA BEATRIZ ALENCAR BESOUCHET (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: ALINE AMARAL FRANCA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: ALEXANDRE ROMERO CHAVARRI (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: AGRIPINO CASTELLO BRANCO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: WANDERLINO LOURENCO DA SILVA RANGEL (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: SUZANA DE MATTOS PASSOS FANTINI (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: ROSEANA RIHAN PINHEIRO AMORIM (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELANTE: RAMON JORGE ALMEIDA DA SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
11/04/2025 14:06
Juntada de Certidão
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11/04/2025 13:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025
-
11/04/2025 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/04/2025 13:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 23
-
10/04/2025 12:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
15/01/2025 07:19
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
15/01/2025 07:19
Recebidos os autos - RJRIO24 -> TRF2
-
16/08/2023 15:20
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24
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16/08/2023 11:57
Recebidos os autos do STJ
-
13/10/2022 22:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
13/10/2022 22:24
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
13/10/2022 22:23
Juntada de Certidão
-
27/09/2022 18:27
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
26/09/2022 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251
-
26/09/2022 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
-
16/09/2022 19:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225,
-
16/09/2022 19:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225,
-
16/09/2022 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
-
16/09/2022 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
-
16/09/2022 19:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
-
16/09/2022 19:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
-
16/09/2022 19:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
-
16/09/2022 19:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
-
16/09/2022 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
-
16/09/2022 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
-
16/09/2022 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
-
16/09/2022 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
-
16/09/2022 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
-
16/09/2022 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
-
16/09/2022 19:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
-
16/09/2022 19:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
-
16/09/2022 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
-
16/09/2022 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
-
16/09/2022 19:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
-
16/09/2022 19:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
-
16/09/2022 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
-
16/09/2022 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
-
16/09/2022 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
-
16/09/2022 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
-
16/09/2022 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
-
16/09/2022 19:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
-
16/09/2022 19:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
-
16/09/2022 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
-
16/09/2022 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
-
16/09/2022 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
-
16/09/2022 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
-
16/09/2022 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
-
16/09/2022 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
-
16/09/2022 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
-
16/09/2022 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
-
16/09/2022 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
-
16/09/2022 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
-
16/09/2022 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
-
16/09/2022 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
-
16/09/2022 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
-
16/09/2022 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
-
16/09/2022 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
-
16/09/2022 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
-
16/09/2022 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
-
16/09/2022 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
-
16/09/2022 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
-
16/09/2022 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
-
16/09/2022 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
-
16/09/2022 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
-
16/09/2022 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
-
16/09/2022 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
-
16/09/2022 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
-
16/09/2022 19:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
-
16/09/2022 19:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
-
16/09/2022 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
-
16/09/2022 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
-
16/09/2022 19:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
-
16/09/2022 19:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
-
16/09/2022 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
-
16/09/2022 19:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185, 186, 187, 188 e 189
-
16/09/2022 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
-
16/09/2022 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
-
16/09/2022 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
-
16/09/2022 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
-
16/09/2022 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
-
16/09/2022 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
-
16/09/2022 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
-
16/09/2022 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
-
16/09/2022 19:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
-
16/09/2022 19:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
-
16/09/2022 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
-
16/09/2022 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
-
16/09/2022 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
-
16/09/2022 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
-
16/09/2022 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
-
16/09/2022 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
-
16/09/2022 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
-
16/09/2022 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
-
16/09/2022 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
-
16/09/2022 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
-
16/09/2022 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
-
16/09/2022 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
-
16/09/2022 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
-
16/09/2022 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
-
16/09/2022 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
-
16/09/2022 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
-
16/09/2022 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
-
16/09/2022 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
-
16/09/2022 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
-
16/09/2022 19:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
-
16/09/2022 19:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
-
16/09/2022 19:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
-
16/09/2022 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
-
16/09/2022 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
-
16/09/2022 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
-
16/09/2022 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
-
16/09/2022 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
-
16/09/2022 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
-
16/09/2022 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
-
16/09/2022 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
-
16/09/2022 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
-
16/09/2022 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
-
16/09/2022 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
-
16/09/2022 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
-
16/09/2022 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
-
16/09/2022 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
-
16/09/2022 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
-
16/09/2022 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
-
16/09/2022 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
-
16/09/2022 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
-
16/09/2022 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
-
16/09/2022 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
-
16/09/2022 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
-
16/09/2022 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
-
16/09/2022 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
-
16/09/2022 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
-
16/09/2022 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
-
16/09/2022 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
-
16/09/2022 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
-
16/09/2022 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
-
16/09/2022 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
-
16/09/2022 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
-
16/09/2022 19:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
-
16/09/2022 19:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
-
16/09/2022 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
-
16/09/2022 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
-
16/09/2022 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
-
16/09/2022 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
-
16/09/2022 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
-
16/09/2022 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
-
16/09/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
16/09/2022 16:09
Recurso Especial Admitido
-
08/07/2022 15:32
Alterado o assunto processual
-
08/07/2022 15:30
Alterado o assunto processual
-
15/06/2022 12:09
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
08/06/2022 15:41
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
07/06/2022 17:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146,
-
06/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143,
-
31/05/2022 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
-
31/05/2022 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
-
27/05/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
27/05/2022 11:48
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
06/05/2022 09:18
Lavrada Certidão
-
27/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2022<br>Data da sessão: <b>23/05/2022 13:00:00</b>
-
27/04/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 23 de maio de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão............
HTTP : // www10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 0022009-11.2005.4.02.5101/RJ (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: DEOLINDA DA ROCHA GONCALVES (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: MARIA IRACEMA COSTA PINHEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ALEXANDRE ROMERO CHAVARRI (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: CHRISTINA ELIZA CHRISTENSEN (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: GILSON MOREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: MARIO JOSE FONSECA DE BARROS (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: CLAYTON FRICKS RICARDO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: LUIZA DA ROCHA GONCALVES (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: AGRIPINO CASTELLO BRANCO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: FÁBIO ROBERTO DE ANDRADE SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: JOSE TEIXEIRA MACHADO FILHO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ROBERVAL DE SOUZA KIRTON (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: CARLOS ALBERTO ALIMANDRO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: LIDUINA MARIA CASTELO BRANCO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: WANDERLINO LOURENCO DA SILVA RANGEL (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ANGELA SILVEIRA LEITAO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ELISABETE PAIVA TEIXEIRA FILHA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: JOSÉ FRANCISCO OCTAVIANO SOARES (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: MARGARETE SALES (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: REGINA RODRIGUES BAHIA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ANA CRISTINA RODRIGUES DA ROCHA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: KATIA PHILOT CARNEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: SUZANA DE MATTOS PASSOS FANTINI (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ANA MARIA TEIXEIRA LESSA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: EDUARDO HENRIQUE DE ARAGAO PEDROSO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA VIEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: MARCIA DA SILVA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: PEDRO ANIZIO PINHO DA SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: WALTER SAETA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: AMALIA NUNES BRUNO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: JORGE NEVES DOS SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ROSEANA RIHAN PINHEIRO AMORIM (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ANA CRISTINA GUIMARÃES FERNANDES (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: DULCINEA DE JESUS GUIMARAES (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: JANETE DE ANDRADE IENZURA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: MARCELO DA SILVA MONTALVAO MELO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: PAULO ELIEZER SORIANO SCHWARTZ (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: WAGNER MADEIRA FORNY (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ALESSANDRA AMORIM SOARES (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: HUMBERTO BARBOSA ILMO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: RAMON JORGE ALMEIDA DA SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ANA BEATRIZ ALENCAR BESOUCHET (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: DEISY AZEVEDO MANDARINO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: JACQUELINE TAVARES DA SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: LUIS CARLOS COUTINHO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: PAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: THEREZA HELENA PERBEILS MARCHON (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ADILIA ALENCAR DE ARAUJO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: GLORIA REGINA LOPES MARQUES (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: PAULO DARY DE CASTRO MEGRE (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ALOYSIO DE FREITAS CARNEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: DEISE DE CASTRO SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: HILTON DO VALLE FILHO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: LUCIANA REBELO TAVARES DA SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: NILCE FAGUNDES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: SUELY TIOMNO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ELIANE MORAIS FARROCO SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: MELISSA GONÇALVES GOMES (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ALINE AMARAL FRANCA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: CLAUDIA REZENDE CASSANO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: GUILHERME VALLADARES BULHOES DA SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: LAURA FELIX DE CARVALHO MARTINS DA PAZ (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: MÔNICA BASTOS LOPES DOS SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: SANDRA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGANTE) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
26/04/2022 16:24
Juntada de Certidão
-
26/04/2022 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/04/2022 15:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 103
-
25/04/2022 16:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
18/04/2022 14:42
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB16
-
18/04/2022 11:04
Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP
-
11/04/2022 15:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
11/04/2022 15:30
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
-
17/12/2021 14:23
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
17/12/2021 14:16
Juntada de Certidão
-
17/12/2021 13:11
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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17/12/2021 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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06/12/2021 08:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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30/11/2021 13:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
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26/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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16/11/2021 18:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/11/2021 18:53
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/11/2021 13:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65
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07/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61,
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28/10/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/10/2021 13:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
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27/10/2021 13:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/10/2021 13:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/10/2021 15:51
Sentença confirmada - por unanimidade
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05/10/2021 15:15
Lavrada Certidão
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25/09/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/09/2021<br>Data da sessão: <b>18/10/2021 13:00:00</b>
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23/09/2021 14:43
Juntada de Certidão
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23/09/2021 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
23/09/2021 13:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 107
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22/09/2021 16:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
09/08/2021 09:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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