TRF2 - 0011774-04.2013.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106
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15/09/2025 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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15/09/2025 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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15/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106
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15/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0011774-04.2013.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROAPELANTE: IVAN MULLER BOTELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808)ADVOGADO(A): RAQUEL MANSANARO (OAB SP271599)ADVOGADO(A): GABRIELA MATHEUS MARCONI GOMES (OAB SP491046)APELANTE: MAURICIO PEREZ BOTELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808)ADVOGADO(A): RAQUEL MANSANARO (OAB SP271599)ADVOGADO(A): GABRIELA MATHEUS MARCONI GOMES (OAB SP491046)APELANTE: RICARDO PEREZ BOTELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808)ADVOGADO(A): RAQUEL MANSANARO (OAB SP271599)ADVOGADO(A): GABRIELA MATHEUS MARCONI GOMES (OAB SP491046) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME DA CAUSA.
RECURSO DESPROVIDO.
Embargos de declaração que apontam a existência de supostas omissões no acórdão, na verdade visando à revisão do julgado.
Os embargos de declaração não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que já foi expressamente assentado, ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas.
Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC.
A própria finalidade de prequestionamento está esvaziada, diante do teor do artigo 1.025 do CPC.
Recurso desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2025. -
12/09/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/09/2025 13:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
10/09/2025 13:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/09/2025 18:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2025<br>Data da sessão: <b>09/09/2025 13:00</b>
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19/08/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 9 de setembro de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta.
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.
O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados.
Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Apelação Cível Nº 0011774-04.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: IVAN MULLER BOTELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808) ADVOGADO(A): RAQUEL MANSANARO (OAB SP271599) ADVOGADO(A): GABRIELA MATHEUS MARCONI GOMES (OAB SP491046) APELANTE: MAURICIO PEREZ BOTELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808) ADVOGADO(A): RAQUEL MANSANARO (OAB SP271599) ADVOGADO(A): GABRIELA MATHEUS MARCONI GOMES (OAB SP491046) APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELANTE: RICARDO PEREZ BOTELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808) ADVOGADO(A): RAQUEL MANSANARO (OAB SP271599) ADVOGADO(A): GABRIELA MATHEUS MARCONI GOMES (OAB SP491046) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOELSON ZUCHEN (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
18/08/2025 16:05
Juntada de Certidão
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18/08/2025 16:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
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18/08/2025 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
18/08/2025 15:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/09/2025 13:00</b><br>Sequencial: 43
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15/08/2025 17:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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15/08/2025 14:48
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17
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15/08/2025 14:46
Retirado de pauta
-
15/08/2025 14:27
Juntada de Petição
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025<br>Período da sessão: <b>01/09/2025 13:00 a 05/09/2025 13:00</b>
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15/08/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 1 de setembro de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 0011774-04.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: IVAN MULLER BOTELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808) ADVOGADO(A): RAQUEL MANSANARO (OAB SP271599) ADVOGADO(A): GABRIELA MATHEUS MARCONI GOMES (OAB SP491046) APELANTE: MAURICIO PEREZ BOTELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808) ADVOGADO(A): RAQUEL MANSANARO (OAB SP271599) ADVOGADO(A): GABRIELA MATHEUS MARCONI GOMES (OAB SP491046) APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELANTE: RICARDO PEREZ BOTELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808) ADVOGADO(A): RAQUEL MANSANARO (OAB SP271599) ADVOGADO(A): GABRIELA MATHEUS MARCONI GOMES (OAB SP491046) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOELSON ZUCHEN (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
14/08/2025 17:54
Juntada de Certidão
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14/08/2025 17:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025
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14/08/2025 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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14/08/2025 17:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/09/2025 13:00 a 05/09/2025 13:00</b><br>Sequencial: 119
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14/08/2025 11:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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05/08/2025 10:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
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05/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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01/08/2025 17:08
Juntada de Petição
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21/07/2025 13:42
Intimado em Secretaria
-
21/07/2025 13:42
Juntada de Certidão
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21/07/2025 13:40
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
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21/07/2025 13:38
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
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21/07/2025 13:36
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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18/07/2025 22:19
Juntada de Petição
-
15/07/2025 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
15/07/2025 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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11/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
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10/07/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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10/07/2025 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
-
10/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0011774-04.2013.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROAPELANTE: IVAN MULLER BOTELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808)ADVOGADO(A): RAQUEL MANSANARO (OAB SP271599)ADVOGADO(A): GABRIELA MATHEUS MARCONI GOMES (OAB SP491046)APELANTE: MAURICIO PEREZ BOTELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808)ADVOGADO(A): RAQUEL MANSANARO (OAB SP271599)ADVOGADO(A): GABRIELA MATHEUS MARCONI GOMES (OAB SP491046)APELANTE: RICARDO PEREZ BOTELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808)ADVOGADO(A): RAQUEL MANSANARO (OAB SP271599)ADVOGADO(A): GABRIELA MATHEUS MARCONI GOMES (OAB SP491046) EMENTA ADMINISTRATIVO.
CIVIL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.
CVM.
CRSFN.
RESPONSABILIDADE.
ACIONISTA CONTROLADOR.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.
AUTUAÇÃO.
LEGALIDADE. 1.
Apelo dos autores contra veredicto de improcedência em ação na qual eles postulam a nulidade de sanções aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários e confirmadas pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN.
Autuações originárias de conduta praticada por três membros integrantes do grupo de controle da Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina – CFLCL.
Os autores exerciam as funções de acionista controlador e Presidente do Conselho de Administração, membro do Conselho de Administração e Diretor de Relações com Investidores da CFLCL. 2.
Prova dos autos que não consegue infirmar as sanções aplicadas.
CVM que assinala o descumprimento de deveres profissionais a que estavam os autores incumbidos.
Infração aos artigos 57, § 2º, b, 111, § 1º, 117, § 1º, c, 154, 163, § 3º, da Lei n.º 6.404/76 e 3º da Instrução CVM n.º 358/2002.
Aferições preliminares e anteriores da CVM não vinculam posterior aprofundamento.
Legítima a autuação.
Inviável pretender que ângulo de visão da perícia, já descaracterizado por parecer da CVM, seja suficiente a barrar a atuação necessária e imperativa da “xerife do mercado”. 3.
Recurso adesivo da CVM não conhecido, a uma por não ser ela sucumbente e a duas por estar a questão do adesivo preclusa. 4.
Apelação dos autores desprovida e recurso adesivo da CVM não conhecido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo dos autores e não conhecer do recurso adesivo da CVM, mas corrigido o evidente erro material constante da sentença quanto à condenação em verba honorária, que ora é majorada em 1% sobre o percentual fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025. -
09/07/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/07/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/07/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/07/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/07/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/07/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/07/2025 12:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
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08/07/2025 14:21
Sentença confirmada - por unanimidade
-
25/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2025<br>Data da sessão: <b>08/07/2025 13:00</b>
-
24/06/2025 15:42
Juntada de Certidão
-
24/06/2025 15:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/06/2025
-
24/06/2025 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/06/2025 15:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 7
-
24/06/2025 13:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
17/06/2025 13:14
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB17
-
16/06/2025 20:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
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26/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
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23/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
-
23/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0011774-04.2013.4.02.5101/RJ APELANTE: IVAN MULLER BOTELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808)ADVOGADO(A): RAQUEL MANSANARO (OAB SP271599)ADVOGADO(A): GABRIELA MATHEUS MARCONI GOMES (OAB SP491046)APELANTE: MAURICIO PEREZ BOTELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808)ADVOGADO(A): RAQUEL MANSANARO (OAB SP271599)ADVOGADO(A): GABRIELA MATHEUS MARCONI GOMES (OAB SP491046)APELANTE: RICARDO PEREZ BOTELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808)ADVOGADO(A): RAQUEL MANSANARO (OAB SP271599)ADVOGADO(A): GABRIELA MATHEUS MARCONI GOMES (OAB SP491046) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso adesivo interposto pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM (evento 381), na forma do art. 1.010, § 1º, c/c o art. 997, § 2º, do CPC.
Após, voltem-me conclusos para imediata inclusão em pauta. -
22/05/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/05/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/05/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/05/2025 12:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
-
22/05/2025 12:46
Despacho
-
21/05/2025 16:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB17
-
21/05/2025 11:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
12/05/2025 15:18
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17
-
12/05/2025 15:17
Retirado de pauta
-
12/05/2025 14:52
Juntada de Petição
-
12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Período da sessão: <b>26/05/2025 13:00 a 30/05/2025 13:00</b>
-
09/05/2025 18:23
Juntada de Certidão
-
09/05/2025 18:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
-
09/05/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
09/05/2025 18:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/05/2025 13:00 a 30/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 116
-
08/05/2025 18:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
24/04/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
09/04/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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03/04/2025 17:44
Processo Reativado - Novo Julgamento
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03/04/2025 17:44
Recebidos os autos - RJRIO06 -> TRF2
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11/07/2024 13:14
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06
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11/07/2024 13:13
Transitado em Julgado - Data: 11/07/2024
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11/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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20/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
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28/05/2024 19:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23 e 24
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15/05/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2024 16:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
14/05/2024 17:00
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
26/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:00</b>
-
26/04/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 14 de maio de 2024, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta............................................................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................
O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados.
Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Apelação Cível Nº 0011774-04.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: IVAN MULLER BOTELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAQUEL MANSANARO (OAB SP271599) ADVOGADO(A): MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808) APELANTE: MAURICIO PEREZ BOTELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAQUEL MANSANARO (OAB SP271599) ADVOGADO(A): MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808) APELANTE: RICARDO PEREZ BOTELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAQUEL MANSANARO (OAB SP271599) ADVOGADO(A): MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808) APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: JOELSON ZUCHEN (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
25/04/2024 18:47
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 18:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/04/2024
-
25/04/2024 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
25/04/2024 18:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 10
-
24/04/2024 13:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
21/02/2024 13:13
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17
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21/02/2024 13:12
Retirado de pauta
-
21/02/2024 12:00
Juntada de Petição
-
16/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Período da sessão: <b>04/03/2024 00:00 a 08/03/2024 12:59</b>
-
16/02/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 4 de março de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral Apelação Cível Nº 0011774-04.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 175) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: MAURICIO PEREZ BOTELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808) ADVOGADO(A): RAQUEL MANSANARO (OAB SP271599) APELANTE: IVAN MULLER BOTELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808) ADVOGADO(A): RAQUEL MANSANARO (OAB SP271599) APELANTE: RICARDO PEREZ BOTELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808) ADVOGADO(A): RAQUEL MANSANARO (OAB SP271599) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA INTERESSADO: JOELSON ZUCHEN (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
15/02/2024 18:12
Juntada de Certidão
-
15/02/2024 17:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/02/2024
-
15/02/2024 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/02/2024 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/03/2024 00:00 a 08/03/2024 12:59</b><br>Sequencial: 175
-
08/02/2024 15:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
24/01/2024 14:53
Juntada de Petição
-
19/12/2023 09:34
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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