30/07/2025 11:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/07/2025 11:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 114
29/07/2025 13:43

Juntada de Petição
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
22/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004349-96.2022.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Restando infrutíferas as pesquisas de bens requeridas ao juízo, e deferidas nos sistemas disponíveis SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, a CEF requer a consulta junto ao sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para fim de pesquisa de bens em nome do executado e que seja declarada sua indisponibilidade.

Cabe ressaltar que a pesquisa ao sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e indisponibilidade só deve ser admitida quando se tratar de crédito tributário ao qual se aplicam as disposições do artigo 185-A, do CTN, que se refere, expressamente, a "devedor tributário": Art. 185-A.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial .

Isso porque a Central Nacional de Indisponibilidades de Bens - CNIB, nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por finalidade a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes.

Tal entendimento é corroborado pelo seguinte precedente atual do e.

TRF da 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do c.

STJ, ao qual me filio: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN.1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu, na execução de título extrajudicial, o pedido de indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CTN, sob o fundamento de que seria inaplicável tal dispositivo perante débitos de natureza não tributária.2.

Indevida a indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CPC, nas execuções fiscais envolvendo a cobrança de débito de natureza administrativa, visto que o referido artigo é objetivo ao determinar a aplicação da norma à hipótese de devedor tributário.

Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1.322.193, Rel.

Min.

ELIANA CALMON, DJE 3.12.2013; STJ, 2ª Turma, REsp 1.347.317, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJE 14.11.2012; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0119488220164020000, Rel.

Des.

Fed.

MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 4.4.2017.3.

Possibilidade, com base no poder geral de cautela, de autorizar a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposto nos artigos 297 e 300, caput, do CPC/2015 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00077592720174020000, E-DJF2R 3.4.2018).4.

Ausência de demonstração nos autos de elementos indicativos da prática de fraude, ocultação, alienação ou transferência de bens a terceiros com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado.5.

Agravo de instrumento não provido. (AG 2018.00.00.005145-3, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - DATA: 27.08.2018 ). [grifou-se].

Ante o exposto, INDEFIRO a consulta a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB.

Não havendo outros elementos concretos que possibilitem o prosseguimento da execução, SUSPENDA-SE o presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem sejam encontrados bens penhoráveis, e não havendo manifestação da(o) exequente que possibilite o prosseguimento da execução, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, §§2º e 4º do CPC.

Intime-se.
21/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:02

Despacho
21/07/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
07/07/2025 10:46

Juntada de Petição
27/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004349-96.2022.4.02.5108/RJRELATOR: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHOEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 105 - 25/06/2025 - Juntado(a)
25/06/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
25/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:37

Juntado(a)
13/06/2025 14:50

Despacho
13/06/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
12/06/2025 21:04

Juntada de Petição
14/05/2025 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
13/05/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:05

Juntado(a)
07/05/2025 17:00

Despacho
07/05/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
10/04/2025 15:14

Juntada de Petição
21/03/2025 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
20/03/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 10:44

Juntado(a)
26/02/2025 14:36

Despacho
25/02/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
20/02/2025 13:31

Juntada de Petição
31/01/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/01/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:22

Juntado(a)
26/01/2025 10:43

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
22/01/2025 10:27

Juntado(a)
20/01/2025 19:51

Despacho
20/01/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 14:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76
09/12/2024 11:44

Juntada de Petição
25/11/2024 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:24

Despacho
21/11/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
24/10/2024 11:52

Juntada de Petição
10/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/10/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:27

Determinada a intimação
02/10/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 05:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
20/09/2024 15:19

Juntada de Petição
02/09/2024 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/08/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:29

Determinada a intimação
29/08/2024 11:58

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
30/07/2024 17:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
01/07/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
25/06/2024 13:42

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
24/06/2024 21:16

Determinada a intimação
24/06/2024 15:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/06/2024 12:27

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
20/06/2024 13:34

Juntada de Petição
29/05/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/05/2024 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 21:25

Despacho
28/05/2024 19:49

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 19:48

Transitado em Julgado - Data: 26/04/2024
26/04/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
24/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
23/04/2024 14:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
03/04/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
08/03/2024 15:10

Intimação por Edital
28/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/02/2024 Prazo do edital: 02/04/2024 Prazo de citação/intimação: 23/04/2024
28/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/02/2024 Prazo do edital: 02/04/2024 Prazo de citação/intimação: 23/04/2024
28/02/2024 00:00

Edital

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004349-96.2022.4.02.5108/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: THIAGO PEREIRA ALFANO DA SILVA EDITAL Nº 510012560362 EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DE PROCEDIMENTO COMUM, N.º 50043499620224025108, MOVIDA POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CONTRA THIAGO PEREIRA ALFANO DA SILVA, NA FORMA ABAIXO:O(A) DOUTOR(A) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHO, JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) Procedimento Comum, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de THIAGO PEREIRA ALFANO DA SILVA, distribuída a esta Vara Federal em 14/09/2022 e registrada sob o n° 5004349-96.2022.4.02.5108.

Encontrando-se o(a) intimando(a) revel, tem o presente edital a finalidade da INTIMAÇÃO deTHIAGO PEREIRA ALFANO DA SILVA, CPF: *15.***.*51-03, nos termos do art. 346, do CPC, para ciência da sentença proferida nos autos, cujo dispositivo transcreve-se abaixo, e do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art 487, I do NCPC, para condenar a Ré a pagar a quantia constante do Demonstrativos de Débitos constantes do Evento 1, quantia esta de R$ 48.341,72(Quarenta e oito mil e trezentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da citação.

Condeno o Réu ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC.

Este Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia funciona na Rua 17 de Dezembro, lote 4-A, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia - RJ, e mantém de segunda a sexta-feira, de 12h às 17h, os seguintes canais de atendimento ao público: presencial, no balcão da Secretaria; e-mail [email protected] e Balcão Virtual: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/balcao.virtual.01vfsp.DADO E PASSADO nesta cidade de São Pedro da Aldeia, aos 23/02/2024.

Eu, JOAO PEDRO BORGES MALESON, JRJ62924, o digitei.

E eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Diretora de Secretaria conferi e subscrevo por ordem do MM.

Juiz Federal.
27/02/2024 13:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/02/2024
17/02/2024 23:19

Juntada de Petição
16/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
18/01/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/01/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2024 19:28

Julgado procedente o pedido
17/01/2024 15:19

Conclusos para julgamento
16/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
23/11/2023 20:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
15/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/11/2023 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
09/11/2023 17:01

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
06/11/2023 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
26/10/2023 13:49

Juntada de Petição
13/10/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/10/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 12:57

Convertido o Julgamento em Diligência
07/03/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/02/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/02/2023 14:31

Conclusos para julgamento
23/02/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 22:48

Despacho
16/02/2023 18:50

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/12/2022 14:15

Juntada de Petição
07/12/2022 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
06/12/2022 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/12/2022 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 19:21

Despacho
21/11/2022 16:15

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
24/10/2022 20:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
13/10/2022 22:15

Juntada de Petição
26/09/2022 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
22/09/2022 16:17

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
18/09/2022 16:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
14/09/2022 22:34

Determinada a citação
14/09/2022 18:42

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2022 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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