TRF2 - 5114846-67.2023.4.02.5101
1ª instância - 11ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
29/06/2025 09:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 20:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
29/04/2025 21:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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16/04/2025 16:01
Juntada de Petição
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15/04/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 13:40
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007409-07.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 21, 45, 46, 56
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10/04/2025 12:53
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50074090720244020000/TRF2
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08/04/2025 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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21/03/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
21/03/2025 14:45
Expedição de ofício
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21/03/2025 14:05
Juntada de peças digitalizadas
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11/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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10/02/2025 16:37
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007409-07.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 46
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06/02/2025 20:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
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05/02/2025 03:41
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50074090720244020000/TRF2
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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13/01/2025 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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13/01/2025 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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08/01/2025 19:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/01/2025 19:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
08/01/2025 19:48
Decisão interlocutória
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08/01/2025 17:07
Conclusos para decisão/despacho
-
08/01/2025 13:38
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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16/12/2024 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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16/12/2024 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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13/12/2024 19:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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13/12/2024 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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12/12/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 11:39
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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06/11/2024 14:37
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007409-07.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 20, 22
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23/10/2024 15:01
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50074090720244020000/TRF2
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01/10/2024 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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01/10/2024 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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30/09/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2024 11:25
Determinada a intimação
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29/09/2024 18:59
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007409-07.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 5
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29/09/2024 16:54
Conclusos para decisão/despacho
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26/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 35
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07/07/2024 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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04/06/2024 11:15
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50074090720244020000/TRF2
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03/06/2024 21:10
Juntada de peças digitalizadas
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03/06/2024 19:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/06/2024 19:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/06/2024 19:11
Decisão interlocutória
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28/05/2024 13:39
Conclusos para decisão/despacho
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28/05/2024 12:20
Juntada de Petição
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27/05/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 11:34
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF11 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
-
24/05/2024 18:03
Determinada a intimação
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24/05/2024 16:51
Conclusos para decisão/despacho
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24/05/2024 16:50
Juntado(a)
-
24/04/2024 15:40
Decisão interlocutória
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25/03/2024 12:01
Conclusos para decisão/despacho
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25/03/2024 12:01
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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22/03/2024 23:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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22/03/2024 23:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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20/03/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2024 15:28
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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19/03/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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12/03/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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22/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 08/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/03/2024
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22/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 08/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/03/2024
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22/01/2024 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5114846-67.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANS MILA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA EDITAL Nº 510012282083 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A) TRANS MILA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, CPF/CNPJ: 21.***.***/0001-97, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 51148466720234025101, promovida pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, para cobrança da quantia de R$ 13.902,78, 58.841,30, 39.899,61 e 8.644,86 (treze mil, novecentos e dois reais e setenta e oito centavos, cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta centavos, trinta e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos e oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), atualizada até (10/11/2023 22:20:03), relativa a Dívida Ativa Tributária, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s 7072300557987, 7062302867838, 7062302852210 e 7072300553728, e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida.
Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M.
Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal funciona na Av.
Venezuela n° 134, Bloco B, 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.
Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 15/01/2024.
Eu, BARBARA CRISTINA TRINDADE CAMPOS, Estagiário(a) da Secretaria, o digitei. Assinado por ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE, Diretora de Secretaria, da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro -
20/01/2024 17:35
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2024
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17/01/2024 18:08
Expedição de Edital - citação
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14/01/2024 18:34
Juntada de Certidão
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10/01/2024 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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10/01/2024 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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09/01/2024 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/12/2023 20:38
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
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23/11/2023 14:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
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17/11/2023 13:06
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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17/11/2023 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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17/11/2023 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/11/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2023 12:31
Determinada a citação
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14/11/2023 09:21
Conclusos para decisão/despacho
-
10/11/2023 22:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2023
Ultima Atualização
02/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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