TRF2 - 5000265-57.2019.4.02.5108
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/09/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 
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                                            10/09/2025 10:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126 
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                                            10/09/2025 10:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 
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                                            02/09/2025 14:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/09/2025 14:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/09/2025 14:35 Determinada a intimação 
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                                            12/08/2025 18:04 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            12/08/2025 09:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120 
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                                            25/07/2025 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115 
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                                            21/07/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 
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                                            11/07/2025 15:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/07/2025 14:34 Juntada de Petição 
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                                            03/07/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 
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                                            25/06/2025 12:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114 
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                                            25/06/2025 12:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 
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                                            23/06/2025 19:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            23/06/2025 19:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            23/06/2025 19:56 Determinada a intimação 
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                                            23/06/2025 14:52 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            06/06/2025 15:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109 
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                                            25/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 
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                                            15/05/2025 19:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            15/05/2025 19:30 Determinada a intimação 
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                                            15/05/2025 15:31 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            30/04/2025 01:05 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103 
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                                            14/04/2025 22:36 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025 
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                                            30/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 
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                                            20/03/2025 16:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/03/2025 14:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98 
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                                            20/03/2025 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95 
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                                            23/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 
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                                            21/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 
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                                            13/02/2025 00:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/02/2025 00:40 Determinada a intimação 
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                                            11/02/2025 17:09 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            11/02/2025 17:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/02/2025 09:33 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92 
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                                            09/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 
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                                            30/01/2025 18:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            30/01/2025 18:50 Determinada a intimação 
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                                            30/01/2025 16:10 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            30/01/2025 16:10 Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
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                                            30/01/2025 12:00 Recebidos os autos - TRF2 -> RJSPE02 Número: 50002655720194025108/TRF2 
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                                            06/03/2023 11:01 Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE02 -> TRF2 
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                                            03/03/2023 13:34 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82 
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                                            21/12/2022 13:12 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023 
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                                            21/12/2022 12:25 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023 
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                                            10/12/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 
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                                            30/11/2022 21:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/11/2022 21:13 Despacho 
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                                            30/11/2022 16:24 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            30/11/2022 15:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73 
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                                            15/11/2022 17:31 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 
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                                            15/11/2022 16:27 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 
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                                            05/11/2022 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74 
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                                            10/10/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74 
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                                            30/09/2022 12:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            30/09/2022 12:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            30/09/2022 12:08 Julgado procedente em parte o pedido 
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                                            20/07/2022 11:21 Conclusos para julgamento 
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                                            19/07/2022 19:47 Despacho 
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                                            19/07/2022 11:31 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            19/07/2022 11:29 Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/07/2022 14:56:31) 
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                                            19/07/2022 11:29 Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/07/2022 14:56:31) 
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                                            15/07/2022 14:56 Convertido o Julgamento em Diligência 
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                                            12/01/2022 15:24 Conclusos para julgamento 
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                                            12/01/2022 12:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56 
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                                            07/12/2021 11:24 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57 
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                                            21/11/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57 
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                                            12/11/2021 10:39 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55 
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                                            12/11/2021 10:39 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 
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                                            11/11/2021 17:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/11/2021 17:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/11/2021 17:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/11/2021 17:50 Despacho 
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                                            28/06/2021 12:56 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            17/06/2021 15:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 
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                                            05/06/2021 03:14 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47 
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                                            27/05/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47 
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                                            19/05/2021 09:33 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 
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                                            19/05/2021 09:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 
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                                            17/05/2021 18:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/05/2021 18:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/05/2021 18:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/05/2021 16:43 Despacho 
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                                            13/05/2021 11:25 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            11/02/2021 20:33 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38 
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                                            14/11/2020 04:01 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37 
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                                            05/11/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37 
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                                            03/11/2020 21:09 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 
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                                            03/11/2020 19:28 Expedição de Mandado - RJSPESECMA 
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                                            26/10/2020 12:27 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            26/10/2020 12:27 Despacho 
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                                            26/10/2020 11:46 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            31/07/2020 17:15 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32 
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                                            27/07/2020 16:08 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32 
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                                            22/07/2020 03:18 Expedição de Mandado - RJSPESECMA 
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                                            18/06/2020 06:16 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29 
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                                            29/05/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29 
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                                            19/05/2020 19:04 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            19/05/2020 19:04 Despacho/Decisão - de Expediente 
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                                            12/03/2020 14:40 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            04/02/2020 19:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24 
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                                            31/01/2020 06:50 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24 
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                                            23/01/2020 15:43 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer 
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                                            23/01/2020 15:42 Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 22 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 08/01/2020 16:17:47) 
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                                            14/12/2019 01:05 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19 
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                                            06/11/2019 01:34 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16 
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                                            29/10/2019 11:44 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15 
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                                            15/10/2019 11:55 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 
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                                            10/10/2019 10:18 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16 
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                                            10/10/2019 07:08 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            10/10/2019 07:07 Expedição de Mandado - RJSPESECMA 
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                                            30/09/2019 16:22 Despacho/Decisão - de Expediente 
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                                            19/06/2019 01:04 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4 
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                                            07/06/2019 12:36 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            29/05/2019 06:12 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5 
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                                            27/05/2019 15:58 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4 
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                                            24/05/2019 15:30 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            24/05/2019 13:09 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE01F para RJSPE02S) 
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                                            24/05/2019 13:09 Registro - Retificada a Autuação de Assunto 
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                                            24/05/2019 13:07 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE01S para RJSPE01F) 
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                                            20/05/2019 14:36 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            20/05/2019 14:36 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            20/05/2019 14:36 Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte 
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                                            18/02/2019 17:00 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            25/01/2019 16:40 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/11/-0001                                        
                                            Ultima Atualização
                                            02/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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