TRF2 - 5017768-84.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2024 09:54
Baixa Definitiva
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07/05/2024 09:53
Transitado em Julgado - Data: 06/05/2024
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07/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
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12/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139 e 140
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16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 13
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08/03/2024 15:30
Juntada de Petição
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07/03/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
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07/03/2024 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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06/03/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2024 16:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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06/03/2024 16:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/03/2024 11:55
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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05/03/2024 11:49
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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16/02/2024 16:32
Juntada de Certidão
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16/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>
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16/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>
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16/02/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 27 de fevereiro de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 de março de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5017768-84.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 193) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES AGRAVADO: BAR E RESTAURANTE NOVA IPANEMA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: ELEGANCE TECIDOS MAGAZIN LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: GUARAMG COM DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: NOVO PARAISO DA BORRACHA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: PERACIO COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: PERACIO EXPORTADORA CAFE S A ADVOGADO(A): BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB RJ124405) AGRAVADO: ICASA INDUSTRIA CERAMICA ANDRADENSE S/A AGRAVADO: BAR E GALETO NOVA CINELANDIA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: EL CHURRASQUITO DE BONSUCESSO LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: GUARACAR COM/ DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: METALURGICA IGARATA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: PADARIA MOURA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: MENEGAZ SA INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: GUARACAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA AGRAVADO: DROGARIA SERRANA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: GERALDO CEREJA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: MARVIMA IND/ COM/ LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: PADARIA E CONFEITARIA SUSPIRO LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: TIVOLI BAR LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: GABRIEL HABIB & FILHOS LTDA AGRAVADO: D.
BORCATH ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: GALETO RIO AVE LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: LUMALE LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: OTICA THIESSEN COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: SRR EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: BRASILVA VEICULOS E PECAS LTDA.
AGRAVADO: INDUSTRIAS JOAO JOSE ZATTAR S A AGRAVADO: CROMA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: GALETO CINELANDIA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: LEITERIA MINEIRA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: ORGANIZACOES DE CEREAIS PECCI LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: RENTEQUIP LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: VEICULOS STEIN LTDA AGRAVADO: NOVA IPANEMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: GALETO CAXIAS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: INDUSTRIA MANUAL DE CALCADOS ELIDINA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: ORGANIZACOES DE CARNES FRIBURGUENSE LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: RAIZES COMIDA NATURAL LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: GUARAE APARELHOS E EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVADO: CHURRASCARIA GAUCHA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: GALETO AVENIDA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: INDUSTRIA DE MOVEIS PATENSE S/A IMPASA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: O REI DOS GALETOS IGUAÇU LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: QUINDIM COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: SECOMIR MAQUINAS E PECAS LTDA.
AGRAVADO: CAFE E BAR TRES NACOES LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: EMPRESA GUANABARA COM/ VEST E COMESTI AQUARIUS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: GUARAMOTO COM DE MOTOCICLETAS ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: O BOM GALETO LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: POLISCREEN IND/ COM/ LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) AGRAVADO: PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): ARMANDO ROBERTO REVOREDO VICENTINO (OAB RJ155588) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB RJ161886) AGRAVADO: TREU SOCIEDADE ANONIMA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: GIORDANO CONTENCIOSO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
08/02/2024 15:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/02/2024
-
08/02/2024 15:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 193
-
08/02/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
05/02/2024 16:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
12/01/2024 13:55
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
-
12/01/2024 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
12/01/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
11/01/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
11/01/2024 05:17
Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP
-
06/06/2023 13:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
06/06/2023 13:36
Juntada de Certidão
-
06/06/2023 13:33
Juntada de Certidão
-
05/06/2023 19:03
Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP
-
05/06/2023 18:16
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TREU S.A. MAQ. E EQUIPAMENTOS - EXCLUÍDA
-
05/06/2023 18:13
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte STEIN COML/ LTDA - EXCLUÍDA
-
05/06/2023 18:10
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MENEGAZ S.A. IND/ COM/ - EXCLUÍDA
-
05/06/2023 18:09
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IND/ SAO JOSE ZALTAR S.A. - EXCLUÍDA
-
05/06/2023 18:00
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ICASA-IND/ CERAMICA ANDRADENSE S.A. - EXCLUÍDA
-
05/06/2023 17:56
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GUARAE APARELHOS E EQUIPAMENTOS LTDA - EXCLUÍDA
-
05/06/2023 17:36
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COM/ IND/ GERMANO STEIN S.A. - EXCLUÍDA
-
05/06/2023 17:25
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BRAZ SILVA S.A. COM/ IND/ - EXCLUÍDA
-
05/06/2023 17:24
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte A.J. ARAUJO MAQ. E PECAS LTDA - EXCLUÍDA
-
05/06/2023 15:53
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GABRIEL HABIB E FILHOS LTDA - EXCLUÍDA
-
13/04/2023 08:34
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB12
-
13/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
18/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58
-
17/03/2023 18:41
Juntada de Petição
-
17/03/2023 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
24/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56,
-
15/02/2023 13:55
Juntada de Petição
-
14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/02/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/02/2023 08:17
Juntada de Certidão
-
14/02/2023 08:14
Concedida a tutela provisória
-
13/02/2023 17:00
Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP
-
13/02/2023 16:51
Concedido efeito suspensivo ao recurso
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17/12/2022 10:29
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 936, 878 do processo originário.Número: 50163351620204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2022
Ultima Atualização
07/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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