TRF2 - 5006440-58.2023.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/11/2024 15:47
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04
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14/11/2024 15:47
Transitado em Julgado - Data: 14/11/2024
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14/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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09/11/2024 11:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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15/10/2024 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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15/10/2024 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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14/10/2024 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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14/10/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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09/10/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2024 16:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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09/10/2024 16:07
Não conhecido o recurso
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08/10/2024 17:29
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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07/10/2024 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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07/10/2024 01:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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26/09/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/09/2024 14:24
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 21:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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25/09/2024 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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23/09/2024 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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23/09/2024 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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17/09/2024 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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17/09/2024 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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17/09/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/09/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2024 15:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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17/09/2024 15:26
Recurso Extraordinário não admitido
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16/09/2024 17:53
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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16/09/2024 14:30
Juntada de Certidão
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16/09/2024 11:22
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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14/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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23/07/2024 07:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/07/2024 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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22/07/2024 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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16/07/2024 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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16/07/2024 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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13/07/2024 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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13/07/2024 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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12/07/2024 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/07/2024 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/07/2024 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 18:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
11/07/2024 18:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/07/2024 16:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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14/06/2024 19:20
Juntada de Certidão
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14/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2024<br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 12:59</b>
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14/06/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 25/06/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 01/07/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5006440-58.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): HEBER LIMA NEVES (OAB RJ186611) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
13/06/2024 13:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2024
-
13/06/2024 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/06/2024 13:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 32
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03/06/2024 18:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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03/06/2024 09:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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31/05/2024 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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31/05/2024 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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24/05/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/04/2024 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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26/03/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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26/03/2024 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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21/03/2024 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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21/03/2024 20:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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21/03/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2024 14:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
21/03/2024 14:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/03/2024 18:31
Sentença confirmada - por unanimidade
-
19/02/2024 15:34
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2024<br>Data da sessão: <b>05/03/2024 13:00</b>
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19/02/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 05/03/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 11/03/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5006440-58.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): HEBER LIMA NEVES (OAB RJ186611) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
16/02/2024 15:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2024
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16/02/2024 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
16/02/2024 15:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>05/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 25
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26/01/2024 11:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
26/01/2024 10:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
26/01/2024 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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26/01/2024 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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22/01/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
22/01/2024 14:31
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
-
22/01/2024 14:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
09/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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