11/09/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
10/09/2025 18:46

Juntada de Petição
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
22/08/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
22/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/06/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036752-51.2022.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARTA FRAGA GOMESADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS LOPES (OAB ES017592)ADVOGADO(A): JOSE ALCIDES BORGES DA SILVA (OAB ES006803) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
09/06/2025 14:28

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
09/06/2025 14:28

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
09/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/06/2025 14:27

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025
08/06/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
07/06/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
08/05/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
01/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
30/04/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
11/04/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
31/03/2025 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
30/03/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/03/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/03/2025 19:20

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 09:37

Conclusos para julgamento
05/09/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 72
05/09/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/08/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
12/08/2024 23:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/08/2024 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/08/2024 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/08/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
25/07/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
15/07/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
15/07/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/07/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 18:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARTA FRAGA GOMES Data: 09/08/2024 às 16:50. Local: DRA CAROLINE KLOVAN - TELEPERÍCIA (atendimento por meio de videochamada) Perito: CAROLINE KLOVAN DA SILVA
26/06/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/06/2024 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 22:00

Juntada de Certidão
04/06/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/05/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/05/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 17:47

Determinada a citação
15/03/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 10:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE04
07/03/2024 10:10

Transitado em Julgado
07/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/02/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
30/01/2024 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2024 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2024 21:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/01/2024 16:50

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
30/01/2024 13:15

Juntada de Certidão
24/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/12/2023 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/12/2023 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/12/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2023 Data da sessão: 30/01/2024 13:30
18/12/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5036752-51.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 379) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: MARTA FRAGA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE ALCIDES BORGES DA SILVA (OAB ES006803) ADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS LOPES (OAB ES017592) Publique-se e Registre-se.Vitória, 15 de dezembro de 2023.

Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente
15/12/2023 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/12/2023 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/12/2023 22:47

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/12/2023 17:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 30/01/2024 13:30 Sequencial: 379
20/09/2023 13:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
19/09/2023 18:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
15/09/2023 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/09/2023 08:21

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE01F para ESVITJE04F)
02/09/2023 07:46

Juntada de Certidão
29/08/2023 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/08/2023 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/08/2023 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
03/08/2023 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/08/2023 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/08/2023 14:07

Julgado procedente em parte o pedido
15/05/2023 18:10

Conclusos para julgamento
13/04/2023 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/04/2023 11:12

Juntada de Petição
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/03/2023 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/01/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/01/2023 17:04

Juntada de Petição
11/01/2023 13:43

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/01/2023 13:43

Determinada a citação
16/12/2022 17:42

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2022 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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