TRF2 - 5011576-04.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2024 09:15
Baixa Definitiva
-
25/09/2024 09:15
Transitado em Julgado
-
25/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 84
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17/09/2024 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
12/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 84
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31/07/2024 00:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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30/07/2024 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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30/07/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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30/07/2024 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2024 20:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
-
29/07/2024 20:33
Despacho
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25/06/2024 16:47
Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50755252520234025101/RJ
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13/06/2024 17:20
Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50755252520234025101/RJ
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06/05/2024 08:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
04/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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22/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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02/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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14/03/2024 07:47
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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13/03/2024 20:01
Juntada de Petição
-
13/03/2024 06:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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12/03/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/03/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/03/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/03/2024 13:54
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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12/03/2024 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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12/03/2024 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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08/03/2024 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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08/03/2024 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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07/03/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 07:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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05/03/2024 05:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 05:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 05:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 05:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/03/2024 19:36
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB15 -> SUB5TESP
-
04/03/2024 19:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/03/2024 05:56
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB15
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01/03/2024 20:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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01/03/2024 20:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/02/2024 18:08
Conhecido o recurso e provido - por maioria
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29/01/2024 14:34
Juntada de Petição
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29/01/2024 14:24
Juntada de Certidão
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29/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2024<br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b>
-
29/01/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/02/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 26/02/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5011576-04.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: MARIA DO ROSARIO FELIX DOS SANTOS (Representante) ADVOGADO(A): VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM (DPU) AGRAVANTE: JAIRO SENA DE OLIVEIRA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A): VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM (DPU) AGRAVADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
26/01/2024 14:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2024
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26/01/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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26/01/2024 13:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 38
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12/01/2024 11:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
23/10/2023 09:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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23/10/2023 08:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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04/10/2023 11:41
Remetidos os Autos - CODRA -> SUB5TESP
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04/10/2023 11:38
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
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04/10/2023 05:43
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> CODRA
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04/10/2023 05:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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04/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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26/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 18
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23/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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22/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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01/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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19/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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18/08/2023 14:19
Remetidos os Autos - CODRA -> SUB5TESP
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17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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17/08/2023 09:11
Juntada de Petição
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17/08/2023 08:12
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> CODRA
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16/08/2023 23:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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16/08/2023 23:44
Despacho
-
16/08/2023 09:52
Juntada de Petição
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10/08/2023 07:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
10/08/2023 00:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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09/08/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/08/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/08/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/08/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/08/2023 15:57
Juntada de Petição
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09/08/2023 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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09/08/2023 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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08/08/2023 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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08/08/2023 00:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/08/2023 10:22
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50755252520234025101/RJ
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07/08/2023 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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07/08/2023 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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07/08/2023 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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07/08/2023 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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07/08/2023 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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04/08/2023 23:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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04/08/2023 23:08
Concedida a Medida Liminar
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27/07/2023 10:56
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 23 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2023
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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