16/09/2025 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
19/08/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
31/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002886-77.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LIDOINA MARIA DE SOUZA DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 118 - Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, tendo em vista o princípio da publicidade dos atos processuais e por não vislumbrar o enquadramento dos motivos descritos nas hipóteses dos incisos do art. 189 do CPC. O segredo de justiça é uma exceção e não deve ser determinado de forma genérica, valendo atentar, por oportuno, para o exposto nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela e que ora adoto como razões de decidir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

VALORES ALTOS. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A publicidade dos atos processuais é a regra geral, somente excepcionável - à luz de exceção albergada no art. 5º, LV, da Lei Maior - quando confrontada com valores que mereçam, no estrito caso concreto, melhor proteção do ordenamento.

Trata-se de ideia com clara razão de ser, e que se apresenta como a faceta processual do direito à informação e a controle, viabilizando a fiscalização do exercício da atividade jurisdicional (e dos órgãos públicos) pela sociedade.

A intimidade a que se refere a Lei Maior (art. 5º, LX) não se baliza pela mera conveniência do interessado, e apenas estará presente quando o assunto, em si, disser respeito a aspectos considerados íntimos ao individuo (exemplos: brigas de família ou preferências sexuais).

Pretensões indenizatórias contra o Estado (leia-se: a coletividade paga) estão longe de ter tal enquadramento.

Assim, correto o indeferimento, por ora, do pedido de segredo de justiça. De toda sorte, nada obsta que, posteriormente, o magistrado de 1º grau torne sigiloso o acesso, à luz de eventuais e fortes justificativas.

Agravo interno não provido." (TRF 2a.

Região, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 241931, 0004388-60.2014.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO, E-DJF2R - Data 22/05/2014) "PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA SE AFASTAR A REGRA CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2) Conforme estabelece o 5º, inciso LX, da Constituição Federal e artigo 189 do CPC, a publicidade dos atos processuais constitui a regra.

Como exceção a esta regra, o segredo de justiça somente ocorre quando houver interesse público ou social; quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes; quando constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o juízo, nos termos dos incisos I, II, III e IV do referido disposto legal. 3) No caso concreto, diversamente do que alegam os agravantes, não se verifica qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC na matéria tratada na ação originária (execução de título extrajudicial referente à cédula de crédito bancário), de modo que deve tramitar o feito com a publicidade inerente aos atos processuais. 4) As circunstâncias mencionadas pelos agravantes, ou seja, os contratos e outros documentos colacionados aos autos originários, não são capazes de afastar a publicidade do feito, porquanto não se infere qualquer prejuízo à intimidade deles.

Portanto, inexiste motivo para se afastar a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. 5) Agravo de instrumento desprovido." (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5014807-44.2020.4.02.0000, Rel.

POUL ERIK DYRLUND , 6a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 15/03/2021, DJe 25/03/2021 00:10:40) "DESPACHO/DECISÃOEvento 5: Trata-se de requerimento do beneficiário para que este Tribunal decrete segredo de justiça no presente feito, restringindo acesso ao processo somente as partes e seus procuradores, diante das insistentes ligações recebidas para compra do precatório do beneficiário. A regra básica estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX) é que todos os processos judiciais sejam públicos, exceto quando a lei "restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".

Embora o segredo de justiça tenha recebido um tratamento específico com a edição da Lei 13.105/2015, o novo ordenamento, no art. 189, I a IV, restringiu a publicidade para hipóteses excepcionais, que não contemplam os precatórios e requisições de pequeno valor, os quais são processos desprovidos de dados que exponham a intimidade dos seus beneficiários e tão somente apresentam os valores a que a Fazenda Pública foi condenada a pagar em razão de decisão judicial transitada em julgado, que são dados públicos e sujeitos a controle externo. Além disso, destaque-se que a Constituição Federal, no art. 100, §13, autoriza a cessão dos créditos em precatórios, o que faz com que não seja caracterizada atividade ilegal a intenção do credor em ceder o seu crédito, nem a terceiros cessionários em recebê-lo, ainda que de forma onerosa. Sendo assim, ausente os requisitos exigidos para a decretação de sigilo processual, indefiro o pedido requerido no evento 5." (TRF 2a.

Região, Precatório Nº 5007431-36.2021.4.02.9388/RJ, Relator MESSOD AZULAY NETO, Data Julgamento 18/08/2021). 2 - Evento 114 - Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre os cálculos da parte exequente e, querendo, impugnar a execução, tudo nos moldes do art. 535 do CPC. 3 - Caso o INSS oponha impugnação à execução, dê-se vista ao impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Na hipótese do INSS não apresentar impugnação à execução, expeça a Secretaria ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal e do artigo 535, §3º, I e II, do CPC, com base nos cálculos do Evento 114, CALC3, referente ao reembolso das custas judiciais. 5 - Em seguida, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, após, venham conclusos para o envio dos mesmos. 6 - Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.
30/07/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:21

Decisão interlocutória
22/05/2025 16:01

Juntada de Petição
20/05/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 18:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5012377-35.2025.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
21/03/2025 16:56

Juntada de Petição
19/03/2025 11:01

Juntada de Petição
15/03/2025 11:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
15/03/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*73-92 processada no TRF2 com o no. 50123773520254029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
15/03/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*73-92 processada no TRF2 com o no. 50082347720254029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
15/03/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*73-92 processada no TRF2 com o no. 50082347720254029388/TRF (LIDOINA MARIA DE SOUZA DOS SANTOS)
10/02/2025 22:36

Juntada de Petição
03/02/2025 19:22

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*73-92
23/01/2025 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
14/12/2024 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
06/12/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
06/12/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
03/12/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/12/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/12/2024 13:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*73-92
29/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/11/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
04/11/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
29/10/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 16:49

Decisão interlocutória
17/09/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 11:46

Juntada de Petição
20/08/2024 22:56

Juntada de Petição
17/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
13/08/2024 09:41

Juntada de Petição
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/06/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
09/05/2024 15:42

Juntada de Petição
16/04/2024 11:52

Juntada de Petição
15/04/2024 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
15/03/2024 16:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/03/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
15/03/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:44

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO09 Número: 50028867720214025101
14/11/2023 18:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO09 -> TRF2
13/11/2023 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/10/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 14:04

Determinada a intimação
16/10/2023 06:18

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
30/08/2023 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
29/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
19/08/2023 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2023 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2023 07:53

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 12:46

Alterado o assunto processual
22/03/2023 08:56

Conclusos para julgamento
29/11/2022 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/11/2022 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
25/10/2022 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
27/09/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2022 12:00

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
05/09/2022 21:53

Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
23/06/2022 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/06/2022 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/06/2022 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 12:03

Determinada a intimação
02/06/2022 20:23

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2022 18:04

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
31/05/2022 13:35

Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
31/05/2022 13:35

Despacho
26/04/2022 18:23

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2022 00:50

Juntada de Petição
07/02/2022 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/01/2022 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
18/01/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 15:03

Determinada a intimação
18/01/2022 12:54

Juntada de Certidão
19/10/2021 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/10/2021 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/10/2021 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 10:47

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2021 12:42

Juntada de Certidão
18/08/2021 05:57

Juntada de Petição
05/07/2021 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/06/2021 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 17:01

Determinada a intimação
10/06/2021 15:46

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2021 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/05/2021 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 16:31

Determinada a intimação
06/05/2021 16:23

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2021 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/04/2021 05:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
02/04/2021 23:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 06:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 04:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 04:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
15/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/03/2021 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2021 17:52

Determinada a citação
05/03/2021 16:26

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2021 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/02/2021 16:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
04/02/2021 06:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
02/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
23/01/2021 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/01/2021 09:22

Determinada a intimação
22/01/2021 14:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/01/2021 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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