18/09/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
18/09/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
18/09/2025 15:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50132781420254020000/TRF2
11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
10/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5065521-60.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGUIAR, LISBOA E MONTEIRO ADVOGADOSADVOGADO(A): LUCIANA IBIAPINA LIRA AGUIAR (OAB RJ213369)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO (OAB RJ152392) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de liquidação de honorários advocatícios instaurada por AGUIAR, LISBOA E MONTEIRO ADVOGADOS em face da UNIÃO.

No evento 17, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial pela autora VIBRA ENERGIA S.A, nos seguintes termos: “Isto posto, JULGO PROCEDENTES O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC) para DECLARAR a ausência de relação jurídico-tributária no que toca à contribuição ao PIS e da COFINS no lapso de 90 dias que se seguiram à publicação dos Decretos nºs 9.101/2017 e 9.112/2017 e, consequentemente, CONDENAR a UNIÃO a compensar os valores recolhimento a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda de álcool no período de 18/10/17 a 31/12/17, conforme fundamentação supra. Tais valores deverão ser corrigidos pela Taxa Selic desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros remuneratórios, sendo possível a incidência de juros moratórios (REsp 2.011.360). Condeno a ré a restituir as despesas processuais adiantadas pela autora, na forma do art. 4º, parágrafo único c\c art. 14, §4º, ambos da Lei 9.289 de 1996.

Condeno-a, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação na forma do art. 85,§3, Iº, CPC.” Em segunda instância, a sentença foi mantida.

Ocorrido o trânsito, VIBRA ENERGIA S.A. afirmou que realizaria a compensação administrativa dos valores que lhe são devidos.

Por essa razão, requereu a homologação da desistência da execução (evento 40).

No evento 45, este juízo homologou a desistência e, no evento 76, autorizou a instauração de fase de liquidação para apuração dos honorários devidos. No evento 90, o pleito de produção de prova pericial foi indeferido, com vistas a resguardar o princípio da segurança jurídica e a competência da Administração Pública para apurar os créditos a serem compensados.

Além disso, como forma de conciliar a necessidade de definição do crédito tributário pela RFB e o direito autônomo dos advogados ao recebimento da verba honorária, foi ordenada a intimação da UNIÃO para que verificasse, junto à RFB, a viabilidade de análise prioritária da Declaração de Compensação apresentada por VIBRA ENERGIA S.A, para que se pudesse dar continuidade à liquidação da verba honorária pleiteada pelos seus patronos, sem a necessidade de realização de perícia.

Intimada acerca da decisão do evento 90, a sociedade AGUIAR, LISBOA E MONTEIRO ADVOGADOS apresentou as declarações de compensação já transmitidas e reiterou o pleito de produção de prova pericial, para que a apuração da verba honorária não dependesse da análise que será feita pela RFB.

A UNIÃO, a seu turno, opôs embargos de declaração em face da decisão do evento 90.

Em seu recurso, o ente afirmou que, ao optar pela compensação administrativa do crédito reconhecido na presente demanda, a autora assume a responsabilidade pelo pagamento dos honorários.

Por essa razão, a seu ver, não poderia ser a verba honorária executada.

Nessa linha de intelecção, concluiu que, na decisão do evento 90, “existe omissão, porquanto a decisão determina o prosseguimento da execução, mesmo diante de postura obviamente contraditória da parte contrária.”. É o relatório.

Decido.

I.

Dos embargos de declaração A decisão embargada expressamente refutou a tese da UNIÃO, segundo a qual a opção pela compensação administrativa impediria a cobrança dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento.

Senão, vejamos (evento 90, DESPADEC1): Portanto, em verdade, o que a UNIÃO pretende, por meio dos embargos, é ver alterado o próprio mérito da decisão.

Para tal desiderato, porém, os embargos não se prestam precipuamente.

Ante a inexistência do vício apontado, rejeito os embargos de declaração e esclareço que, caso a UNIÃO queira, de fato, impedir a execução dos honorários, deverá interpor agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, §ú, do CPC.

II.

Do requerimento de produção de prova pericial No evento 94, a exequente AGUIAR, LISBOA E MONTEIRO ADVOGADOS informa que VIBRA ENERGIA S.A., por força da MP nº 1202/2023, é obrigada “a utilizar a totalidade do seu direito creditório, no mínimo, até o prazo de dezembro de 2026, data ainda distante.”.

Por essa razão, segundo a exequente, VIBRA ENERGIA S.A estaria impossibilitada de requerer, imediatamente, a compensação da totalidade do crédito reconhecido em seu favor.

Contudo, a impossibilidade de efetiva e imediata compensação dos montantes não impede, a princípio, que haja manifestação da RFB acerca do total do crédito a ser compensado.

Nessa ordem de ideias e considerando as razões já expostas no evento 90, deixo de ordenar a produção de prova pericial e determino a intimação da UNIÃO, para que verifique, junto à RFB, a viabilidade de análise prioritária das declarações de compensação já apresentadas por VIBRA ENERGIA S.A (evento 94) e a possibilidade de definição, desde logo, do montante total passível de compensação.

Para tanto, confiro à UNIÃO o prazo de 30 dias.

No mais, tendo em vista que a desistência de VIBRA ENERGIA S.A já foi homologada (evento 45, DESPADEC1) e o crédito objeto do presente feito diz respeito exclusivamente à sociedade AGUIAR, LISBOA E MONTEIRO ADVOGADOS, autorizo a retirada no nome daquela pessoa jurídica da autuação.
09/09/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 21:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 100
01/08/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
01/08/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
31/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
29/07/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
28/07/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
18/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
02/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
01/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5065521-60.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGUIAR, LISBOA E MONTEIRO ADVOGADOSADVOGADO(A): LUCIANA IBIAPINA LIRA AGUIAR (OAB RJ213369)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO (OAB RJ152392) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de liquidação de honorários advocatícios instaurada por AGUIAR, LISBOA E MONTEIRO ADVOGADOS em face da UNIÃO.

Em sua contestação, a UNIÃO, a partir de interpretação feita acerca do art. 102 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, argui que é “indevido o pagamento de honorários sucumbenciais no bojo do presente processo quando o particular, deliberadamente, opta pela compensação administrativa de seu crédito.”.

Em caráter subsidiário, o ente político alega a necessidade de se aguardar o fim do processo administrativo de compensação para que se saiba, exatamente, qual é a base de cálculo da verba honorária.

Ao final, a UNIÃO “requer o julgamento improcedente do pedido de liquidação e, subsidiariamente, que seja suspenso até o fim do processo administrativo de compensação”.

Em réplica, AGUIAR, LISBOA E MONTEIRO ADVOGADOS alega que “a referida argumentação fazendária não encontra nenhum respaldo na jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça, e do E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre o tema, tendo em vista que ambas as cortes já se manifestaram conclusivamente sobre o real alcance da norma contida na Instrução Normativa RFB nº 2055/2021, no sentido de que a renuncia à execução judicial para possibilitar a habilitação do crédito a ser compensado administrativamente não alcança os honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento (i.e. ação principal), limitando-se apenas aos honorários e custas do processo de execução, exatamente como ocorre na presente hipótese.” (evento 85, REPLICA1).

Quanto ao pleito subsidiário formulado na contestação, AGUIAR, LISBOA E MONTEIRO ADVOGADOS também manifesta discordância, por entender que os valores a serem pagos na via administrativa são autônomos em relação às verbas sucumbenciais.

Ao final, AGUIAR, LISBOA E MONTEIRO ADVOGADOS requer rejeição dos pleitos da UNIÃO e produção de prova pericial. É o relatório.

Decido.

De início, ressalto que o fato de a autora ter optado por compensar seus créditos administrativamente não impede que seus patronos executem, nestes autos, a verba honorária sucumbencial fixada na fase de conhecimento.

Afinal, os honorários constituem direto autônomo do advogado, conforme expressa disposição do art. 85, §14, do CPC.

Sendo assim, refuto a interpretação feita, pela UNIÃO, acerca do art. 102 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 e reconheço o direito dos patronos de VIBRA ENERGIA S.A ao recebimento da verba honorária da fase de conhecimento fixada em montante equivalente a 10% do valor da condenação.

Por outro lado, não se pode olvidar que, apesar de os direitos créditos de VIBRA ENERGIA S.A e de AGUIAR, LISBOA E MONTEIRO ADVOGADOS gozarem de autonomia jurídica, seus valores estão intimamente relacionados.

Isso porque a grandeza eleita como base de cálculo da verba honorária foi o valor da condenação, o qual, a seu turno, corresponde ao montante que será apurado, pela Receita Federal do Brasil (RFB), quando da análise do pedido de compensação administrativa. Nessa ordem de ideias, tem razão a UNIÃO ao afirmar que a definição, por perito judicial, do valor a ser compensado, ainda que tão somente para fins de cálculo da verba honorária, oferece risco à segurança jurídica.

Afinal, pode acabar o expert apurando valor distinto do que será homologado pela RFB, órgão ao qual compete a tarefa de apurar o montante do crédito tributário federal a ser compensado.

Outrossim, lembro que, conforme reconhecido pelo STJ nos precedentes que deram origem à sua súmula 460, a "Administração Pública tem competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a ser compensados, o procedimento e os valores a compensar, e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, sendo inadmissível provimento jurisdicional substitutivo da homologação da autoridade administrativa, que atribua eficácia extintiva, desde logo, à compensação efetuada." (REsp 1124537/SP, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).

Ademais, observo que, no bojo do processo administrativo nº 13113.294425/2024-20, houve deferimento do “Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado”, formulado por VIBRA ENERGIA S.A, nos termos do art. 102 da Instrução Normativa RFB n° 2.055 de 2021.

Consequentemente, aberta passou a estar a possibilidade de apresentação da Declaração de Compensação (Dcomp), por VIBRA ENERGIA S.A, conforme autorizado pelo artigo 106 da referida instrução normativa.

Portanto, como forma de conciliar a necessidade de definição do crédito tributário pela RFB e o direito autônomo dos advogados ao recebimento da verba honorária, indefiro, por ora, a produção de prova pericial e determino a intimação de AGUIAR, LISBOA E MONTEIRO ADVOGADOS para que, em 15 dias, esclareça se VIBRA ENERGIA S.A já apresentou sua Declaração de Compensação e, em caso positivo, acoste o documento aos autos.

Acostado, intime-se a UNIÃO para que verifique, junto à RFB, a viabilidade de análise prioritária da Declaração de Compensação apresentada por VIBRA ENERGIA S.A, para que se possa dar continuidade à liquidação da verba honorária pleiteada pelos patronos de VIBRA ENERGIA S.A.
30/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:10

Decisão interlocutória
27/06/2025 13:20

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Conclusos para julgamento - 16/06/2025 20:03:04)
16/06/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5065521-60.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.AADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO (OAB RJ152392) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para réplica (art. 351 do CPC), no prazo de quinze dias, devendo, desde logo, apresentar os documentos para contrapor a defesa, bem como manifestar-se, com mais precisão, sobre eventuais provas que considere necessárias.

Em seguida, vista à parte ré para que se manifeste, em cinco dias, sobre provas que tem a produzir e eventuais documentos juntados pela parte autora.
15/05/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
29/04/2025 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
07/04/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 19:50

Determinada a intimação
13/03/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 17:46

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
27/02/2025 17:31

Juntada de Petição
25/02/2025 08:29

Baixa Definitiva
25/02/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/02/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 22:49

Despacho
05/02/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/01/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:42

Despacho
15/01/2025 16:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/01/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
03/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/11/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/10/2024 22:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 07:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/08/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/08/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/08/2024 17:45

Juntada de Petição
20/08/2024 17:41

Juntada de Petição
14/08/2024 20:34

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 20:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
14/08/2024 20:04

Juntada de Petição
09/08/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/08/2024 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/08/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:24

Decisão interlocutória
08/08/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 10:45

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO06 Número: 50655216020224025101/TRF2
23/06/2023 11:46

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO06 -> TRF2
23/06/2023 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/05/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 10:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/04/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/04/2023 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/04/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/04/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/04/2023 12:36

Julgado procedente o pedido
13/12/2022 09:45

Conclusos para julgamento
07/11/2022 17:35

Juntada de Petição
28/10/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/10/2022 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/10/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/09/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 15:23

Juntada de Petição
12/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/09/2022 11:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2022 11:35

Determinada a citação
01/09/2022 16:06

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2022 15:34

Juntada de Certidão
29/08/2022 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00