TRF2 - 5016875-19.2022.4.02.5101

1ª instância - 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA MARIA ALVARENGA TEIXEIRA

CPF *89.***.*99-15

SANDRA REGINA VICTORINO

CPF *04.***.*32-71

Advogados

RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL

OAB: 154820/RJ

CPF *12.***.*84-61

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 21:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

  • 15/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 173

  • 14/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 173

  • 13/08/2025 19:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2025 16:43

    Determinada a intimação

  • 04/06/2025 15:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/05/2025 15:03

    Juntada de Petição

  • 23/04/2025 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

  • 20/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

  • 10/04/2025 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/04/2025 17:18

    Determinada a intimação

  • 10/04/2025 14:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/02/2025 21:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

  • 06/02/2025 20:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

  • 21/01/2025 04:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 10/01/2025 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/01/2025 17:18

    Determinada a intimação

  • 22/11/2024 22:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/11/2024 03:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

  • 06/11/2024 19:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

  • 27/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155

  • 17/10/2024 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2024 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2024 13:37

    Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33

  • 16/10/2024 17:26

    Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT

  • 16/10/2024 17:26

    Determinada a intimação

  • 16/10/2024 17:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/09/2024 13:47

    Juntada de Petição

  • 03/09/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

  • 19/08/2024 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

  • 19/08/2024 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 15/08/2024 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2024 16:07

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 19/07/2024 18:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 08/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 07/06/2024 17:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 29/05/2024 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2024 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2024 11:18

    Determinada a intimação

  • 29/05/2024 01:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/05/2024 09:18

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 01/04/2024 06:29

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIOJE04

  • 01/04/2024 06:15

    Transitado em Julgado - Data: 01/04/2024

  • 27/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

  • 05/03/2024 17:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 01/03/2024 20:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 01/03/2024 20:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 28/02/2024 20:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/02/2024 20:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/02/2024 16:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/02/2024 15:53

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 08/02/2024 18:14

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 30/01/2024 17:09

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 30/01/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

  • 25/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 22/12/2023 19:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 19/12/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2023<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b>

  • 19/12/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2023<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b>

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5016875-19.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: SANDRA REGINA VICTORINO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) PERITO: SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.

    Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Presidente

  • 18/12/2023 16:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 18/12/2023 16:47

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b><br>Sequencial: 10

  • 15/12/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 01:53

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01

  • 22/11/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 03/11/2023 12:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 27/10/2023 19:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 20/10/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

  • 04/10/2023 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 04/10/2023 11:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 04/10/2023 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 26/09/2023 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/09/2023 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/09/2023 15:37

    Embargos de Declaração Acolhidos em parte

  • 26/09/2023 11:04

    Conclusos para julgamento

  • 14/09/2023 11:59

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 21:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 08/09/2023 20:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 02/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 31/08/2023 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 23/08/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/08/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/08/2023 18:24

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 28/07/2023 14:55

    Conclusos para julgamento

  • 13/07/2023 19:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 13/07/2023 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 01/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 29/06/2023 21:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 21/06/2023 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2023 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/06/2023 20:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 15/06/2023 20:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 13/06/2023 09:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2023 09:43

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 22/05/2023 18:06

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 17:48

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 22/05/2023 17:48

    Conclusos para julgamento

  • 04/04/2023 17:51

    Juntada de Petição

  • 31/03/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 28/03/2023 12:59

    Juntada de Petição

  • 27/03/2023 12:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 16/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 14/03/2023 10:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 06/03/2023 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/03/2023 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/03/2023 15:30

    Determinada a intimação

  • 06/03/2023 13:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/03/2023 23:23

    Juntada de Petição

  • 24/02/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 21/02/2023 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 29/01/2023 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 27/01/2023 21:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/11/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 28/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 28/10/2022 12:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 28/10/2022 11:29

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANA MARIA ALVARENGA TEIXEIRA - EXCLUÍDA

  • 28/10/2022 01:19

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 26/10/2022 15:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 20/10/2022 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 20/10/2022 15:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 18/10/2022 12:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 18/10/2022 12:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 18/10/2022 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2022 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2022 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2022 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2022 11:51

    Determinada a intimação

  • 17/10/2022 19:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/10/2022 19:36

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 26/09/2022 14:14

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33

  • 21/09/2022 13:39

    Juntada de Petição

  • 20/09/2022 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 17/09/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 16/09/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25

  • 15/09/2022 14:58

    Juntada de Petição

  • 15/09/2022 14:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 10/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 09/09/2022 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 09/09/2022 17:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 09/09/2022 12:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33

  • 08/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 07/09/2022 14:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 07/09/2022 14:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 02/09/2022 19:20

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 31/08/2022 14:41

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 31/08/2022 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/08/2022 11:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/08/2022 11:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/08/2022 11:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/08/2022 11:00

    Determinada a intimação

  • 30/08/2022 20:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/08/2022 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2022 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2022 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2022 17:42

    Determinada a intimação

  • 29/08/2022 15:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/08/2022 01:17

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 25/08/2022 16:24

    Juntada de Petição

  • 11/08/2022 14:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 11/08/2022 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 03/08/2022 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/08/2022 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/08/2022 15:41

    Determinada a intimação

  • 03/08/2022 13:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/07/2022 21:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 24/06/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 14/06/2022 16:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/06/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 06/06/2022 16:27

    Juntada de Petição

  • 11/05/2022 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 11/05/2022 11:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 02/05/2022 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/05/2022 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/05/2022 16:25

    Determinada a citação

  • 29/03/2022 16:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/03/2022 17:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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