TRF2 - 0023732-11.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0023732-11.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WEGH ASSESSORIA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA - EPPADVOGADO(A): ARIELLA MAGALHAES OHANA (OAB SP409559) DESPACHO/DECISÃO Evento 140 - Trata-se de cumprimento de sentença no qual a executada apresentou impugnação, sustentando excesso de execução em razão: (i) da cobrança integral dos honorários de sucumbência, sem o devido rateio entre os litisconsortes, e (ii) da inclusão posterior de juros moratórios não previstos na planilha apresentada pela exequente ao iniciar a execução.
Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que, ao proceder aos cálculos (Evento 167), reconheceu a necessidade do rateio dos honorários de sucumbência em 50% para cada credor, interpretação que, além de lógica, decorre do próprio contexto processual, considerando a pluralidade de patronos no polo ativo.
Ainda assim, apontou saldo remanescente em razão da incidência legal de correção monetária e juros moratórios a partir do trânsito em julgado.
A FIOCRUZ, por sua vez, manifestou-se concordando integralmente com o cálculo da Contadoria e requereu sua homologação.
Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no Evento 167 foram feitos de acordo com os parâmetros estabelecidos no título executivo.
Além disso: “havendo divergência nos cálculos, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção de que estes observaram as normas legais pertinentes” (TRF-2 - AC: 00124744920154025120, Relatora Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, Julgado em 08/06/2018, 8ª Turma Especializada).
Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada e homologo os cálculos apresentados pela parte Contadoria Judicial no Evento 167, no valor de R$ 38.617,68 em 08.2023, sendo 50% do valor, R$ 19.308,84, devido à FIOCRUZ.
Intimem-se.
Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da diferença apurada entre o valor pago e a metade do montante devido, correspondente a R$ 1.416,86 em 08.2023, a ser atualizado na data do efetivo pagamento. -
14/04/2023 14:23
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10
-
14/04/2023 14:23
Transitado em Julgado - Data: 14/04/2023
-
14/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
21/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
-
20/03/2023 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
25/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90 e 91
-
15/02/2023 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/02/2023 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/02/2023 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/02/2023 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/02/2023 16:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
14/02/2023 16:56
Recurso Especial não admitido
-
09/02/2023 16:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
09/02/2023 16:23
Juntada de Certidão
-
09/02/2023 11:58
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
09/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
15/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
13/12/2022 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
13/12/2022 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
13/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
07/12/2022 07:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
05/12/2022 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/12/2022 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/12/2022 13:38
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
04/12/2022 10:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
11/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
10/11/2022 22:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
15/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
-
07/10/2022 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
07/10/2022 20:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
05/10/2022 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2022 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2022 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2022 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2022 20:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/09/2022 20:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
28/09/2022 18:26
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
26/08/2022 19:22
Juntada de Certidão
-
26/08/2022 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2022<br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00:00</b>
-
26/08/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 20 de SETEMBRO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0023732-11.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 95) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: WEGH ASSESSORIA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO: TADEU APARECIDO RAGOT (OAB SP118773) APELADO: ENCOMENDAS E TRANSPORTES DE CARGAS PONTUAL LTDA (RÉU) ADVOGADO: PRISCILA DAMÁSIO SIMÕES (OAB DF025691) APELADO: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
24/08/2022 18:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2022
-
24/08/2022 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/08/2022 13:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 95
-
10/08/2022 18:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
20/07/2022 11:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
20/07/2022 11:36
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
19/07/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
12/07/2022 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
11/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
07/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
02/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
01/07/2022 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
01/07/2022 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2022 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2022 18:18
Determinada a intimação
-
30/06/2022 18:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
30/06/2022 14:06
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
24/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
20/06/2022 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
15/06/2022 08:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
14/06/2022 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2022 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2022 15:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
13/06/2022 15:18
Determinada a intimação
-
13/06/2022 13:40
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
13/06/2022 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
11/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
-
02/06/2022 21:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
02/06/2022 21:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
01/06/2022 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2022 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2022 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2022 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2022 13:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
01/06/2022 13:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/05/2022 15:54
Sentença confirmada - por unanimidade
-
02/05/2022 21:47
Juntada de Certidão
-
02/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2022<br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00:00</b>
-
02/05/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos, abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária, SISTEMA E-PROC, do dia 25 de MAIO de 2022, quarta-feira, às 13:00h, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A Sessão será realizada com o auxílio da ferramenta de videoconferência, ZOOM, conforme estabelecido na Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, deste Tribunal.
Outrossim, ficam cientes as partes de que esta sessão EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e de que, caso haja interesse do seu advogado/procurador em fazer sustentação oral, o pedido deverá ser encaminhado, até 24 horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacaooral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado por este Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
Apelação Cível Nº 0023732-11.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: WEGH ASSESSORIA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO: TADEU APARECIDO RAGOT (OAB SP118773) APELADO: ENCOMENDAS E TRANSPORTES DE CARGAS PONTUAL LTDA (RÉU) ADVOGADO: PRISCILA DAMÁSIO SIMÕES (OAB DF025691) APELADO: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
28/04/2022 18:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/04/2022 18:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 26
-
27/04/2022 15:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
15/02/2022 15:00
Retirado de pauta
-
27/01/2022 19:31
Juntada de Petição
-
25/01/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>15/02/2022 13:00:00</b>
-
24/01/2022 19:50
Juntada de Certidão
-
13/01/2022 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/01/2022 17:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 146
-
15/12/2021 15:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
14/07/2021 16:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
14/07/2021 16:26
Juntada de Certidão
-
12/07/2021 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
31/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
21/05/2021 16:44
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
21/05/2021 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
21/05/2021 16:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2023
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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