TRF2 - 5002927-18.2019.4.02.5003

1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MATHEUS MACIEL FRANCA

CPF *66.***.*98-69

Advogados

GEORGIA ROCHA GUIMARAES SOUZA SUSSAI

CPF *97.***.*48-73

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2024 15:01

    Baixa Definitiva

  • 18/11/2024 10:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

  • 17/11/2024 23:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 14/11/2024 21:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2024 21:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 11:22

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5091226-71.2024.4.02.9666/TRF (MATHEUS MACIEL FRANCA)

  • 11/10/2024 18:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 10/10/2024 08:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

  • 03/10/2024 17:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 03/10/2024 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2024 15:21

    Determinada a intimação

  • 03/10/2024 12:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/09/2024 06:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*17-64 processada no TRF2 com o no. 50912267120244029666/TRF (MATHEUS MACIEL FRANCA)

  • 06/09/2024 14:39

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*17-64

  • 04/09/2024 11:47

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

  • 23/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 21/08/2024 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

  • 14/08/2024 14:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 13/08/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 13/08/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 13/08/2024 15:18

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*17-64

  • 27/06/2024 09:43

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 29/05/2024 13:52

    Juntada de Petição

  • 29/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

  • 10/04/2024 12:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital JFES-EDT-2024/00001 - Inspeção Anual Unificada

  • 05/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 26/03/2024 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 12:25

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESSMT01

  • 16/02/2024 12:25

    Transitado em Julgado

  • 16/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

  • 29/01/2024 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 09/01/2024 19:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 23/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129

  • 13/12/2023 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 13/12/2023 06:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2023 06:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2023 06:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2023 06:34

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/12/2023 16:56

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 05/12/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 01/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 30/11/2023 19:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 30/11/2023 19:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 22/11/2023 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 22/11/2023 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 22/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2023<br>Data da sessão: <b>12/12/2023 13:30</b>

  • 22/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2023<br>Data da sessão: <b>12/12/2023 13:30</b>

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 12 de dezembro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5002927-18.2019.4.02.5003/ES (Pauta: 543) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: MATHEUS MACIEL FRANCA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): GEÓRGIA ROCHA GUIMARÃES SOUZA SUSSAI (OAB ES012904) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: YURI MACIEL FERREIRA (Curador) (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Vitória, 21 de novembro de 2023.

    Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente

  • 21/11/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/11/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/11/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/11/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 17:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 21/11/2023 17:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/12/2023 13:30</b><br>Sequencial: 543

  • 04/09/2023 11:44

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 02/09/2023 21:09

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

  • 01/08/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

  • 17/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 07/07/2023 17:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/07/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

  • 12/06/2023 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 26/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

  • 16/05/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/05/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/05/2023 16:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/12/2022 16:05

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2022 17:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 07/12/2022 12:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

  • 04/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 24/11/2022 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/11/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 15/10/2022 20:11

    Juntada de Petição

  • 16/09/2022 10:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 08/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

  • 01/09/2022 12:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 01/09/2022 12:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 29/08/2022 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2022 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2022 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 29/08/2022 18:20

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 25/08/2022 19:05

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2022 11:45

    Alterado o assunto processual - De: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Para: Deficiente

  • 01/07/2022 17:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 18/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 08/06/2022 21:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 08/06/2022 21:40

    Determinada a intimação

  • 08/06/2022 13:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/04/2022 23:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 01/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 22/03/2022 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2022 19:36

    Determinada a intimação

  • 22/03/2022 15:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/02/2022 18:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 05/02/2022 00:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 01/02/2022 20:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/02/2022 20:29

    Determinada a intimação

  • 01/02/2022 18:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/01/2022 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 06/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 29/11/2021 17:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 26/11/2021 23:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 25/11/2021 17:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 25/11/2021 17:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 25/11/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 16:26

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56

  • 25/10/2021 15:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56

  • 25/10/2021 15:45

    Expedição de Mandado - ESSMTSECMA

  • 23/09/2021 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 11/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 01/09/2021 16:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 01/09/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 45

  • 14/05/2021 19:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 10/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 10/05/2021 22:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 05/05/2021 23:52

    Juntada de Petição

  • 30/04/2021 19:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 30/04/2021 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/04/2021 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/04/2021 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 30/04/2021 18:38

    Concedida a tutela provisória

  • 30/04/2021 17:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/03/2021 21:55

    Juntada de Petição

  • 18/01/2021 10:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 06/12/2020 16:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220, Lei 13105/15 (CPC)

  • 04/12/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

  • 24/11/2020 19:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 24/11/2020 19:01

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

  • 24/11/2020 16:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/11/2020 16:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/11/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 14:56

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

  • 30/09/2020 14:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

  • 02/09/2020 03:01

    Reativação do Processo suspenso/sobrestado

  • 15/07/2020 01:12

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 06/07/2020 19:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 06/07/2020 14:19

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2020 11:09

    Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

  • 26/06/2020 18:12

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

  • 26/06/2020 15:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/06/2020 15:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/06/2020 15:42

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 26/06/2020 14:43

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 17/04/2020 09:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 16/04/2020 19:28

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

  • 16/04/2020 17:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/04/2020 17:35

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 16/04/2020 16:50

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 13/04/2020 17:32

    Juntada de Petição

  • 26/03/2020 12:18

    Expedição de Mandado - ESSMTSECMA

  • 20/03/2020 09:38

    Juntada de Petição

  • 12/03/2020 21:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 21/02/2020 09:00

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

  • 17/02/2020 22:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 17/02/2020 21:26

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

  • 17/02/2020 15:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/02/2020 15:38

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/02/2020 15:38

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 17/02/2020 14:52

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 17/01/2020 19:18

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 06/12/2019 14:22

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 15/11/2019 18:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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