TRF2 - 5023505-66.2023.4.02.5001
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 14:44
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87
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02/09/2025 13:19
Juntada de Petição
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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22/08/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2025 14:09
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83
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06/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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05/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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05/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5023505-66.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: ROGERIO LIMA DE CAMPOSADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte autora já apresentou cálculos no evento 80, DOC2, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para informar se concorda com esses valores e, caso discorde, apure administrativamente o valor que entende devido, com os acréscimos legais, nos termos do referido ato.
Havendo concordância com os valores da parte autora ou sendo informado novo valor pela União - Fazenda Nacional, do qual deverá ser intimado o requerente, cadastre-se a Requisição de Pequeno Valor em nome da parte autora.
Desde já observo, diante dos reiterados pedidos que vêm sendo apresentados a este Juízo, que o presente despacho/decisão fundamenta-se no princípio da especialidade (art. 1º da Lei Federal n. 10.259/2001) e no art. 16 do referido diploma legal, que regem o microssistema processual dos Juizados Especiais Federais. -
04/08/2025 21:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2025 21:14
Determinada a intimação
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28/07/2025 15:35
Conclusos para decisão/despacho
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24/07/2025 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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03/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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02/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5023505-66.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: ROGERIO LIMA DE CAMPOSADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerente para informar a sua fonte pagadora a sentença proferida (evento 24, DOC1), solicitando para que proceda à interrupção da retenção do imposto de renda na fonte sobre a rubrica HRA.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Intime-se também, a parte requerente para que junte aos autos cópias de todos os contracheques comprovando os valores recebidos a título de HRA, particularmente no período posterior ao ajuizamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Juntado os contracheques, Intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para apurar administrativamente o valor devido, com os acréscimos legais, nos termos do referido ato, e informar a este juízo o quantum debeatur para viabilizar a expedição da requisição de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. -
01/07/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/07/2025 09:20
Determinada a intimação
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09/06/2025 12:42
Conclusos para decisão/despacho
-
09/06/2025 12:42
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
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06/06/2025 11:24
Juntada de Petição
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05/06/2025 15:45
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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05/06/2025 15:45
Determinada a intimação
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08/05/2025 16:24
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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08/05/2025 16:23
Conclusos para decisão/despacho
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08/05/2025 15:45
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT06
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08/05/2025 15:44
Transitado em Julgado
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08/05/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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30/04/2025 09:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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14/04/2025 07:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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14/04/2025 07:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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11/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 15:49
Negado seguimento a Recurso
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04/04/2025 12:55
Conclusos para decisão de admissibilidade
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04/04/2025 12:55
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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05/04/2024 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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08/03/2024 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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08/03/2024 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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07/03/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2024 16:27
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
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06/03/2024 12:59
Conclusos para decisão de admissibilidade
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05/03/2024 13:40
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB01 -> ESTRGESPR01
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05/03/2024 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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29/01/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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24/01/2024 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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24/11/2023 19:28
Juntada de Petição
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23/11/2023 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/11/2023 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/11/2023 13:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/11/2023 19:02
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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14/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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31/10/2023 08:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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31/10/2023 08:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
31/10/2023 08:36
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 13:30:00</b>
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31/10/2023 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de novembro de 2023, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5023505-66.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 616) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: ROGERIO LIMA DE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de outubro de 2023.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
30/10/2023 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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30/10/2023 17:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 13:30</b><br>Sequencial: 616
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11/10/2023 20:50
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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11/10/2023 13:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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11/10/2023 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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05/10/2023 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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25/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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18/09/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/09/2023 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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18/09/2023 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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15/09/2023 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/09/2023 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/09/2023 18:53
Julgado procedente o pedido
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15/09/2023 13:32
Conclusos para julgamento
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15/08/2023 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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22/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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12/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 16:48
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
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06/07/2023 14:21
Juntada de Petição
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05/07/2023 14:23
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/07/2023 14:23
Determinada a citação
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04/07/2023 09:05
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2023 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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12/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
02/06/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/06/2023 11:24
Determinada a intimação
-
01/06/2023 14:14
Conclusos para decisão/despacho
-
31/05/2023 17:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2024
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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