TRF2 - 5003522-66.2023.4.02.5006
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 17:06
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
-
04/09/2025 21:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
-
28/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 227
-
27/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 227
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003522-66.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE: SERVINHA LEAL DA SILVAADVOGADO(A): ROGERIA L VALENTIM DE SOUZA (OAB ES014626) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação apresentada na certidão de evento retro, intime-se a patrona da parte autora, por publicação eletrônica, para apresentar endereço atualizado da requerente, com ponto de referência, bem como número de telefone que possibilite o cumprimento da intimação pessoal. Prazo: 15 (quinze) dias.
Apresentadas as informações solicitadas, expeça-se novo mandado. -
26/08/2025 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/08/2025 11:36
Determinada a intimação
-
25/08/2025 16:43
Conclusos para decisão/despacho
-
21/08/2025 15:42
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 218
-
20/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215
-
19/08/2025 12:43
Juntada de Petição
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18/08/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
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14/08/2025 17:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 218
-
12/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216
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10/08/2025 16:51
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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08/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216
-
08/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003522-66.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE: SERVINHA LEAL DA SILVAADVOGADO(A): ROGERIA L VALENTIM DE SOUZA (OAB ES014626)REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB ES010792) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a concordância das partes, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria em evento 202, CALC3, bem como determino a devolução do valor excedente ao réu.
Assim, temos o que segue: - R$ 11.585,55 (onze mil quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) - referentes ao valor principal devido ao autor; - R$ 1.158,56 (um mil cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) - referentes aos honorários sucumbenciais; - R$ 1.041,62 (um mil quarenta e um reais e sessenta e dois centavos) - referente ao valor excedente, que deverá ser restituído ao réu; - R$ 1.039,31 (um mil trinta e nove reais e trinta e um centavos) - referente à garantia do Juízo (evento 198, GUIADEP1), que deverá ser restituído ao réu; Portanto, considerando que os valores estão depositados na mesma conta judicial, expeça(m)-se o alvará(s) de levantamento em favor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., no valor de R$ 2.080,93 (dois mil oitenta reais e noventa e três centavos), intimando a parte autora para que compareça à instituição bancária, munida dos documentos necessários, a fim de que proceda à retirada do valor depositado, devendo o beneficiário informar ao juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, acerca da situação do pagamento, sob pena de cancelamento daquele documento, nos termos do art. 187, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região1.
Sem prejuízo, autorizo o levantamento do valor depositado judicialmente por meio de transferência eletrônica para a conta bancária indicada pelo exequente, na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC, observados os seguintes parâmetros: 1. a conta bancária destinatária da quantia deverá ser de titularidade da parte credora; 2. caso a conta não seja de titularidade da parte credora, fica autorizada a transferência se ela for indicada pelo(a) advogado(a) regularmente constituído(a) nos autos pelo credor(a), sob sua responsabilidade pessoal, mediante procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ou mediante declaração de anuência subscrita pelo(a) próprio(a) credor(a), em conjunto com o(a) patrono(a); 3. a parte beneficiária arcará com eventuais custos da operação bancária, descontados automaticamente do montante a ser transferido, nos termos do art. 182, § 3°, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região; 4. cabe à instituição financeira observar que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário, conforme previsto na legislação (notadamente, art. 46 da Lei 8.541/92 e art. 776 do Decreto 9.580/18).
Atendidas as exigências acima, deverá a agência bancária promover a transferência bancária dos valores depositados e seus acréscimos legais, nos seguintes termos: Valor a ser transferidoR$ 11.585,55Naturezaverba indenizatóriaConta de origem3139 005 86402826-7Conta de destino Valor a ser transferidoR$ 1.158,55Naturezahonorários de sucumbênciaConta de origem3139 005 86402826-7Conta de destino Intime-se a parte autora, inclusive por mandado, para ciência da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, encaminhe-se cópia da presente decisão, que servirá como ofício, à competente agência bancária, para que comprove a transferência, no prazo de 10 (dez) dias.
Tudo cumprido, proceda-se à baixa dos autos no sistema processual. 1. "Art. 187. À falta de notícia do pagamento do valor autorizado no alvará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência do beneficiário, o processo será baixado e arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento do interessado, que arcará com as despesas correspondentes, quando cabíveis.§1º Caberá ao beneficiário informar ao Juízo, no prazo assinado no caput deste artigo, acerca da situação do pagamento, sob pena de cancelamento do alvará, devendo o juízo consignar esta ressalva nadecisão que determina a expedição." -
07/08/2025 21:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 21:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 21:59
Determinada a intimação
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05/08/2025 13:52
Conclusos para decisão/despacho
-
05/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205
-
25/07/2025 23:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
-
14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
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14/07/2025 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
-
08/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 204
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 204
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07/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5003522-66.2023.4.02.5006/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJOREQUERENTE: SERVINHA LEAL DA SILVAADVOGADO(A): ROGERIA L VALENTIM DE SOUZA (OAB ES014626)REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB ES010792)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 202 - 03/07/2025 - Remetidos os Autos -
04/07/2025 08:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 204
-
04/07/2025 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 14:46
Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESSER01
-
10/06/2025 15:03
Remetidos os Autos - ESSER01 -> ESVITDCAL
-
10/06/2025 15:03
Despacho
-
09/06/2025 15:58
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2025 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
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09/05/2025 06:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
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08/05/2025 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2025 20:25
Determinada a intimação
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07/05/2025 17:07
Conclusos para decisão/despacho
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06/05/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
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30/04/2025 09:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
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04/04/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 15:34
Determinada a intimação
-
03/04/2025 21:30
Juntada de Petição
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03/04/2025 16:18
Conclusos para decisão/despacho
-
03/04/2025 16:18
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
28/03/2025 07:18
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESSER01
-
28/03/2025 07:17
Transitado em Julgado
-
28/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175 e 176
-
19/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
-
01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176
-
21/02/2025 01:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
-
21/02/2025 00:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
-
20/02/2025 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
-
19/02/2025 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 19:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/02/2025 17:39
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
12/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 163
-
09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163
-
04/02/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
-
01/02/2025 00:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
-
31/01/2025 23:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
-
31/01/2025 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
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31/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2025<br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:30</b>
-
31/01/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003522-66.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 240) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB ES010792) RECORRIDO: SERVINHA LEAL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIA L VALENTIM DE SOUZA (OAB ES014626) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de janeiro de 2025.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
30/01/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/01/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/01/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/01/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/01/2025 18:13
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
30/01/2025 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 240
-
25/11/2024 06:45
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
23/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
-
12/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
-
26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
-
17/10/2024 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
-
17/10/2024 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
-
17/10/2024 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
-
17/10/2024 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
17/10/2024 06:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
-
16/10/2024 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2024 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2024 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2024 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2024 19:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/10/2024 17:04
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
09/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133
-
07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
07/10/2024 04:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
01/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
-
27/09/2024 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
27/09/2024 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
27/09/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
27/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Data da sessão: <b>16/10/2024 13:30</b>
-
27/09/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de outubro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003522-66.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 297) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB ES010792) RECORRIDO: SERVINHA LEAL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIA L VALENTIM DE SOUZA (OAB ES014626) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de setembro de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
26/09/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/09/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/09/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/09/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/09/2024 18:15
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
26/09/2024 17:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 297
-
09/09/2024 15:18
Retirado de pauta
-
04/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119
-
01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
-
27/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
-
23/08/2024 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
23/08/2024 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
23/08/2024 08:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
22/08/2024 21:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
22/08/2024 21:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
22/08/2024 21:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
22/08/2024 21:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
22/08/2024 21:24
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
22/08/2024 17:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 13:30</b><br>Sequencial: 243
-
26/07/2024 17:28
Juntada de Petição
-
26/07/2024 17:11
Juntada de Petição
-
16/07/2024 12:31
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
16/07/2024 12:29
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 107 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
16/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
06/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
28/06/2024 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
-
14/06/2024 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
14/06/2024 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
14/06/2024 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
13/06/2024 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2024 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2024 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2024 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2024 18:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/06/2024 16:12
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
29/05/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
-
28/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
-
22/05/2024 04:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
22/05/2024 04:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
17/05/2024 06:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
17/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024<br>Data da sessão: <b>13/06/2024 13:30</b>
-
17/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024<br>Data da sessão: <b>13/06/2024 13:30</b>
-
17/05/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de junho de 2024, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003522-66.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 171) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB ES010792) RECORRIDO: SERVINHA LEAL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIA L VALENTIM DE SOUZA (OAB ES014626) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 16 de maio de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
16/05/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/05/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/05/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/05/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/05/2024 18:28
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
16/05/2024 17:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2024 13:30</b><br>Sequencial: 171
-
12/03/2024 17:48
Retirado de pauta
-
06/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
05/03/2024 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
27/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
26/02/2024 08:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
26/02/2024 08:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
26/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:30</b>
-
26/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:30</b>
-
26/02/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003522-66.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 291) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB ES010792) RECORRIDO: SERVINHA LEAL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIA L VALENTIM DE SOUZA (OAB ES014626) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 22 de fevereiro de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
23/02/2024 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
23/02/2024 00:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
23/02/2024 00:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
23/02/2024 00:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
23/02/2024 00:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
23/02/2024 00:58
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 19:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
22/02/2024 19:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:30</b><br>Sequencial: 291
-
22/11/2023 18:56
Retirado de pauta
-
14/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
06/11/2023 21:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
06/11/2023 21:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
04/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
31/10/2023 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
31/10/2023 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
31/10/2023 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
31/10/2023 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
31/10/2023 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
31/10/2023 08:34
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 13:30:00</b>
-
31/10/2023 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de novembro de 2023, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003522-66.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 573) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB ES010792) RECORRIDO: SERVINHA LEAL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIA L VALENTIM DE SOUZA (OAB ES014626) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de outubro de 2023.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
30/10/2023 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/10/2023 17:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 13:30</b><br>Sequencial: 573
-
23/10/2023 12:32
Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50236961420234025001/ES
-
20/10/2023 13:56
Alterado o assunto processual
-
18/10/2023 18:12
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
18/10/2023 15:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
-
11/10/2023 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
11/10/2023 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
01/10/2023 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/10/2023 11:50
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
-
01/10/2023 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
12/09/2023 15:55
Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50236961420234025001/ES
-
01/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
25/08/2023 06:00
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 200,00 em 24/08/2023 Número de referência: 1084401
-
24/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
22/08/2023 07:49
Juntada de Petição
-
21/08/2023 17:37
Juntada de Petição
-
21/08/2023 17:06
Juntada de Petição
-
17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
-
10/08/2023 06:14
Juntada de Petição
-
08/08/2023 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
07/08/2023 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
-
07/08/2023 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/08/2023 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/08/2023 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/08/2023 20:27
Julgado procedente em parte o pedido
-
07/08/2023 17:33
Conclusos para julgamento
-
07/08/2023 12:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
27/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
25/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
17/07/2023 18:52
Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (ES010792 - EDUARDO CHALFIN)
-
17/07/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/07/2023 15:36
Determinada a intimação
-
14/07/2023 17:17
Conclusos para decisão/despacho
-
13/07/2023 17:01
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50236961420234025001/ES
-
28/06/2023 16:50
Juntada de Petição
-
09/06/2023 21:01
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
-
06/06/2023 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
02/06/2023 11:55
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50236961420234025001
-
28/05/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
25/05/2023 18:57
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
18/05/2023 17:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/05/2023 17:18
Não Concedida a tutela provisória
-
18/05/2023 13:17
Conclusos para decisão/despacho
-
16/05/2023 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
16/05/2023 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
12/05/2023 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2023 15:47
Determinada a intimação
-
11/05/2023 17:20
Conclusos para decisão/despacho
-
10/05/2023 17:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2023
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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