16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011457-28.2021.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: APARECIDA VIEIRA MAIAADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de julgado cujo objeto é a implantação em favor da autora do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (LOAS), e a declaração de inexistência do débito indicado pelo INSS.

Foi proferida a sentença de parcial procedência nos seguintes termos, em relação aos pedidos da parte autora: "III – DISPOSITIVO Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO: (a) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, condenando o Réu a implantar em favor da autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), com efeitos financeiros a partir de 01/12/2021, inclusive; (b) IMPROCEDENTE O PEDIDO de declaração de inexistência do débito pertinente ao benefício n. , no valor de R$ 32.590,37, consolidado no documento do evento 1, OUT7, devendo o INSS, no entanto, na cobrança, observar o desconto máximo de 30% da importância do BPC, conforme inciso II, do art. 115, da Lei 8.213/1991. (c) IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais." E quanto aos honorários sucumbenciais: "Em razão do princípio da causalidade, a despeito da concessão judicial do BPC, deixo de condenar o INSS em honorários de sucumbência.

Como fundamentado, a cessação do benefício foi legal e a nova concessão de BPC se deu em razão de fato novo ocorrido depois do ajuizamento e da citação.

Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários de sucumbência ao representante judicial da parte ré, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação, pertinente aos pedidos de recebimento de indenização por danos morais e de declaração da inexistência do débito, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido no evento 5, DESPADEC1." Diante da Apelação interposta pela parte autora foi proferido o Acórdão, complementado por decisões diante de Embargos de Declaração apresentados, no processo Número: 5011457-28.2021.4.02.5104/TRF2, com provimento parcial ao recurso, conforme abaixo: "De fato, objetivamente, frente ao que foi ventilado nas razões de recurso, é importante ressaltar, que a mesma necessidade de análise dos requisitos à concessão do benefício assistencial se faz presente para a sua cessação, e quanto a este ponto, não há notícia da realização, pela autarquia, de estudo social contemporâneo e necessário à cessação do mesmo.

Mas uma vez, é necessário ressaltar, que na forma do art. 373, II do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que, concreta e objetivamente, não se deu no presente caso, conduzindo à conclusão de que a cessação do benefício foi indevida, e consequentemente, indevida é a respectiva cobrança.

Já quanto aos danos morais, costumo alinhar-me ao posicionamento de que, o fato de a Administração ter, no exercício de sua competência legal, praticado ato contrariando interesse da autora, ao negar a concessão de seu benefício em sede administrativa, e que fez, por este motivo, a parte autora recorrer ao Judiciário, a princípio, não enseja sofrimento indenizável a título de dano moral, sendo suficiente para a sua compensação, o pagamento dos valores devidos, atualizados na forma da lei. (TRF – 2ª Região, Segunda Turma Especializada, AC 0000145-37.2012.4.02.5111, Relator: Marcello Ferreira de Souza Granado, Data da Publicação: 09/03/2018).

Isso, desde que não haja prova do sofrimento moral materializado pelo dano real financeiro sofrido.

Assim considerando, conclui-se que o recurso da parte autora merece provimento quanto declaração de inexistência de débito, restando mantida a sentença quando ao dano moral." "Considerando a natureza integrativa do julgamento embargos de declaração anteriormente interpostos pela autarquia ao julgamento da apelação que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, e modificou a sentença, negando o direito da autarquia de cobrança de valores no quantum total de R$ 32.590,37, é lógica razoável que a condenação em honorários de sucumbência à parte ré, expressa na sentença, passe acolher também o aludido montante, o que deixou de ser observado, de ofício, pelo acórdão que julgou a apelação, assim como naquele que o integrou, qual seja, aquele referente ao julgamento dos embargos de declaração da autarquia.

Assim, conclui-se pela necessidade de fixação de verba honorária sobre a vantagem econômica obtida e expressa pela impossibilidade de cobrança do mesmo montante, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC." A obrigação de fazer foi cumprida com implantação do benefício NB 87/712.311.883-0, com DIB em 01/12/2021 e DIP em 01/09/2022.

A parte autora apresentou a planilha de cálculos para a execução (evento 94, PET1), requerendo o destaque de honorários contratuais.

O INSS manifestou impugnação, alegando excesso de execução, com a indicação de novos cálculos (evento 97, IMPUGNACAO1), e requerendo a condenação da parte exequente em honorários de execução.

Verifica-se que, em relação ao objeto da ação, a partir da sentença que determinou a implantação do benefício de prestação continuada à autora, com efeitos financeiros a partir de 01/12/2021, mantendo-se o débito indicado pelo INSS, e sem condenação em danos morais, o Acórdão, com suas complementações, embora tenha reconhecido como indevida a cessação do benefício da parte autora, reformou a sentença de forma explícita somente quanto à declaração da inexistência do débito indicado pelo INSS.

Quanto aos honorários sucumbenciais, a sentença nesse sentido condenou somente a parte autora, e o Acórdão fixou a verba honorária de sucumbência em relação ao INSS sobre a vantagem econômica obtida e expressa pela impossibilidade de cobrança do débito declarado inexistente, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC, a ser considerada também com eventual condenação de sucumbência da parte ré expressa na sentença.

Pelo exposto, nota-se que embora o julgado tenha considerado indevida a cessação do benefício da parte autora, ficou explicitado somente a implantação do benefício de prestação continuada à autora, com efeitos financeiros a partir de 01/12/2021, assim como a declaração da inexistência do débito inicialmente indicado pelo INSS.

Em relação aos honorários sucumbenciais, uma vez que na sentença só houve condenação da parte autora nesse sentido, e que no Acórdão foi fixado a verba honorária, em relação ao INSS, com base no montante do débito declarado inexistente, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC, sem expressar a inversão do ônus da sucumbência da sentença, deve ser somente esse montante considerado para sua apuração.

Saliento que qualquer discordância com o julgado, assim como a observância de alguma omissão, obscuridade ou contrariedade, deveria ser discutida oportunamente e pelos recursos cabíveis.

A execução deve obedecer aos limites objetivos da coisa julgada.

Assim sendo, indefiro o requerido pela parte autora (evento 104, PET1), ficando ressalvadas as vias administrativas e judiciais próprias para eventuais discussões.

Ante da obrigação de fazer com a implantação do benefício em pauta com DIB em 01/12/2021 e DIP em 01/09/2022, nos termos do julgado, são devidos os valores atrasados no referido benefício, no período de 01/12/2021 a 31/08/2022. E quanto aos honorários de sucumbência, em relação à condenação do INSS, considerada a condenação da parte autora na sentença com exigibilidade suspensa, devem ser apurados com base no débito indicado pelo INSS declarado como inexistente, conforme fixado no Acórdão.

Por consequência, sem razão a parte exequente nas suas alegações (evento 104, PET1), ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e homologar, para que surtam seus efeitos legais e judiciais, os cálculos apresentados pelo INSS (evento 97, OUT3).

Condeno a parte autora nos honorários advocatícios na execução, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença por ele indicado (R$ 40.124,99) e o valor ora homologado (R$ 19.705,99), perfazendo o montante de R$ 2.041,90, atualizado em 03/2025 (R$ 40.124,99 - R$ 19.705,99 = R$ 20.419,00 x 10%), ficando sua exigibilidade suspensa, na forma de art. 98, §3º, do CPC, ante deferimento da AJG.

Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, expeçam-se os requisitórios, com o destaque de honorários contratuais conforme contrato apresentado (evento 94, CONHON3), dando-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Transcorrido o prazo, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região.

Após o envio, certifique-se nos autos e intime-se as partes, esclarecendo que caberá aos beneficiários o acompanhamento dos depósitos relativos ao(s) requisitório(s) no site www.trf2.jus.br, para fins de levantamento dos valores.

Cumprido o acima determinado, dê-se baixa e arquive-se.
21/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:13

Determinada a intimação
24/07/2025 20:05

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011457-28.2021.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: APARECIDA VIEIRA MAIAADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o parecer técnico juntado pelo INSS no evento 97, PARECERTEC2, no prazo de 15 (quinze) dias, e, ainda, informar se concorda com a planilha de cálculos do evento 97, OUT3.

Após, venham os autos conclusos.
27/05/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 09:53

Despacho
23/05/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
27/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/01/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:39

Determinada a intimação
20/01/2025 19:15

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 19:15

Juntada de peças digitalizadas
27/11/2024 21:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/10/2024 18:31

Recebidos os autos - TRF2 -> RJVRE05 Número: 50114572820214025104/TRF2
09/12/2022 10:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE05 -> TRF2
08/12/2022 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
08/12/2022 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/12/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
15/11/2022 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
12/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
08/11/2022 13:24

Juntada de Petição
04/11/2022 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
28/09/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/09/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/09/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/09/2022 18:15

Julgado procedente em parte o pedido
26/09/2022 15:13

Juntada de peças digitalizadas
26/09/2022 15:11

Juntada de peças digitalizadas
26/09/2022 15:07

Juntada de peças digitalizadas
20/09/2022 15:50

Conclusos para julgamento
20/09/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/09/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/08/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 14:59

Determinada a intimação
01/08/2022 12:49

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2022 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/07/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
28/06/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2022 14:36

Convertido o Julgamento em Diligência
16/06/2022 07:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
13/06/2022 18:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
13/06/2022 16:14

Conclusos para julgamento
04/06/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
03/06/2022 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
12/05/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
04/05/2022 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/05/2022 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/05/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 08:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
19/04/2022 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/04/2022 16:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/03/2022 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
24/03/2022 12:47

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 25
21/03/2022 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
18/03/2022 16:56

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
18/03/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 13:25

Determinada a intimação
18/03/2022 12:35

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/03/2022 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/03/2022 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
09/03/2022 17:37

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 25
27/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
18/02/2022 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
18/02/2022 11:35

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
17/02/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 17:00

Determinada a intimação
14/02/2022 14:16

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2022 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/01/2022 22:26

Juntada de Petição
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/12/2021 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/12/2021 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/12/2021 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2021 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2021 10:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 16:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
16/12/2021 15:37

Juntada de Petição
29/10/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/10/2021 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/09/2021 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 17:17

Não Concedida a tutela provisória
14/09/2021 14:44

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2021 14:44

Alterado o assunto processual
14/09/2021 14:38

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
18/08/2021 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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