15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003410-46.2022.4.02.5002/ES REQUERENTE: PAULO VENANCIO DA COSTAADVOGADO(A): HUGO MOZZER (OAB ES036106) DESPACHO/DECISÃO Regularizado o CPF da parte autora, é caso de prosseguir-se com o cadastramento da requisição judicial de pagamento dos autos, nos moldes já previstos no evento 71 e atentando-se para os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS no evento 103.

Em relação ao pedido para destacamento de honorários contratuais, reporto-me ao também já deliberado no referido despacho do evento 71, item "2.2", que previamente dispôs acerca da possibilidade de destaque, porém, mediante constatação de sua regularidade.

No caso concreto dos autos, verifico que o contrato do Evento 1, CONHON18 prevê destacamento no percentual de 35%, superior, portanto, à limitação de destaque ao patamar de 30%, entendimento adotado por este Juízo e com base na jurisprudência reiterada dos Tribunais (vide AG 0050777-96.2015.4.01.0000 / MG, TRF da 1ª Região). Assim, DEFIRO APENAS PARCIALMENTE o pedido de destacamento de honorários contratuais, determinando a retenção/destaque até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do requisitório da parte autora, em benefício de seu patrono, o que deverá ser observado pela Secretaria por ocasião do cadastramento da requisição judicial de pagamento dos autos. Quanto à indicação da titularidade dos referidos honorários, defiro o pedido para que figure a sociedade de Advocacia HUGO MOZZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com inscrição no CNPJ 53.***.***/0001-08, atendendo a pedido expresso do advogado e nos termos do art. 15 , § 3º , da Lei nº 8.906 /94 e art. 9º, VIII da Resolução CJF nº 822/2023.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
13/08/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
13/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:43

Despacho
12/08/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003410-46.2022.4.02.5002/ES REQUERENTE: PAULO VENANCIO DA COSTAADVOGADO(A): HUGO MOZZER (OAB ES036106) ATO ORDINATÓRIO De ordem, considerando que o sistema processual eproc mantém a informação de pendência de regularização em relação ao CPF da parte autora (*19.***.*79-61), renovo sua intimação para, no prazo de 10( dez) dias, informar as providências adotadas.
04/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111
30/04/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
03/04/2025 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/04/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:22

Despacho
02/04/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
19/12/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
01/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
30/09/2024 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
27/09/2024 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
16/09/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2024 16:21

Juntada de Petição
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94
04/09/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
04/09/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 09:05

Decisão interlocutória
03/09/2024 18:25

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
28/08/2024 18:57

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003668-85.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 14, 37, 38, 58, 59
19/08/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
06/08/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
06/08/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
05/08/2024 21:51

Decisão interlocutória
05/08/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
13/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
28/05/2024 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 76
09/05/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
09/05/2024 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
09/05/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/05/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 10:39

Despacho
07/05/2024 19:06

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 09:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/04/2024 11:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESCAC03
22/04/2024 11:19

Transitado em Julgado
20/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
11/04/2024 18:39

Juntada de Petição
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/03/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/03/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/03/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2024 15:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/03/2024 17:51

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
06/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024 Data da sessão: 12/03/2024 13:30
26/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024 Data da sessão: 12/03/2024 13:30
23/02/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
23/02/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/02/2024 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/02/2024 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/02/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/02/2024 19:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/03/2024 13:30 Sequencial: 339
29/01/2024 15:55

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
27/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/11/2023 12:36

Juntada de Petição
23/11/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/11/2023 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/11/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/11/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/11/2023 14:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/11/2023 19:01

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
14/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/10/2023 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
31/10/2023 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/10/2023 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/10/2023 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/10/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023 Data da sessão: 22/11/2023 13:30:00
31/10/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de novembro de 2023, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5003410-46.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 325) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: PAULO VENANCIO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO MOZZER (OAB ES036106) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de outubro de 2023.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
30/10/2023 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
30/10/2023 17:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/11/2023 13:30 Sequencial: 325
10/04/2023 18:47

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
10/04/2023 15:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
07/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
01/02/2023 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/01/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/01/2023 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/01/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/01/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/01/2023 13:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/12/2022 08:48

Juntada de Petição
05/12/2022 13:14

Juntada de Petição
26/09/2022 18:16

Juntada de Petição
25/09/2022 17:20

Conclusos para julgamento
25/09/2022 17:19

Alterado o assunto processual
08/07/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
15/06/2022 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
21/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/05/2022 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/05/2022 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/05/2022 17:29

Determinada a citação
09/05/2022 15:13

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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