TRF2 - 5039640-56.2023.4.02.5001

Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5039640-56.2023.4.02.5001/ES AGRAVANTE: ADEMILSON VIANA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza (OAB ES008522) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADEMILSON VIANA (Evento 75) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 68) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência pela ausência de similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência.

A 2ª  Turma Recursal do Espírito Santo, por maioria, denegou a segurança pretendida, acolhendo a tese de que a parte autora apresentou renúncia expressa ao teto dos Juizados Especiais Federais e uma vez presente a renúncia, ocorrido o trânsito em julgado, deve ser observada a limitação quanto às parcelas vencidas e as 12 vincendas, o que não implica teratologia ou determinação eivada de ilegalidade (extrato de ata - evento 30).

A parte autora interpôs o pedido de uniformização regional (Evento 60), aduzindo que “Considerando a semelhança do caso em discussão (MANDADO DE SEGURANÇA E RENÚNCIA E SALÁRIO MÍNIMO E RENDA MENSAL INICIAL - RMI) e da divergência de decisões entre a Turma Recursal ES e da Turma Recursal do Rio de Janeiro, pede a reforma do ato judicial para afastar a RMI como base de cálculo para renúncia, e sim aplicar o salário mínimo".

Outrossim, indicou como paradigma válido, nos termos do artigos 10, parágrafo 1º e 11, v, b, da Resolução nº TRF-2-RSP-2019/00009, o Processo de número 0178039-47.2017.4.02.5168, julgado pela 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.

A Juíza Gestora negou provimento ao pedido regional de uniformização (Evento 68), tendo a parte autora interposto agravo (Evento 75), sobre o qual foi proferida decisão determinando a remessa dos autos à Presidência da Turma Regional de Uniformização. É o Relatório, Decido.

Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência entre decisões quanto à questão de direito material proferidas por Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região).

O acórdão recorrido da 2ª Turma Recursal do Espírito foi proferido nos termos da ementa a seguir transcrita:    "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

VALORES QUE ULTRAPASSAM SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. TEMA 1.030 DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.

NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

INICIAL INDEFERIDA".   Entretanto, o julgamento da decisão paradigma não diz respeito ao objeto da presente demanda, conforme se observa no trecho a seguir transcrito:   "Saliente-se que houve impugnação do INSS aos Cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 12/2019 (fls. 204/206), no valor de R$ 76.362,56, com a consequente apresentação da planilha de cálculo de fls. 214/216, atualizada em 2/2020, no valor de R$ 85.390,15.  Como destacado na decisão de minha relatoria relativa ao indeferimento do pedido liminar, “... após a parte autora ter se manifestado pela homologação dos cálculos apresentados pelo INSS (fl. 218), sendo dada vista às partes da minuta do requisitório cadastrado e de seu envio ao TRF2 (fls. 219/221), insurgiu-se o impetrante contra a ausência de limitação ao teto de R$ 56.220,00, acrescidos de juros e correção monetária (fl. 223)”.

Portanto, comungo do entendimento do juízo a quo nas decisões combatidas de fls. 224 e 228/229, diante da preclusão da impugnação do INSS, visto que, conforme se observa, o INSS já havia impugnado os cálculos da Contadoria, tendo apresentado seus próprios cálculos, homologados pelo juízo após concordância do autor, com expedição e envio de requisitório ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região".   Portanto, como bem salientado pela Exma.

Juíza Gestora: “A questão de qual deve ser a base de cálculo para as 12 parcelas  vincendas e as vencidas — se o salário mínimo vigente ou a RMI —, que é o ponto controverso nestes autos, não é o ponto de discussão levantado nos paradigmas trazidos pela parte”. .Sendo assim, tratando-se de hipóteses fáticas distintas, aplica-se a  Questão de Ordem da TNU de n. 22, in verbis: “É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma.” Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência.

Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao  Gestor para o processamento do Agravo do evento 76, endereçado à Turma Nacional de Uniformização.