TRF2 - 5077779-10.2019.4.02.5101
1ª instância - 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/04/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
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26/03/2024 03:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
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19/03/2024 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 162 e 163
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08/03/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 17:31
Baixa Definitiva
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08/03/2024 17:03
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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08/03/2024 16:21
Conclusos para julgamento
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08/03/2024 12:11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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08/03/2024 12:11
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 152
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08/03/2024 12:09
Juntada de Petição
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06/03/2024 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
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01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152
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20/02/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2024 18:40
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
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22/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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15/01/2024 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
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15/01/2024 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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13/01/2024 09:44
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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12/01/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/01/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/01/2024 14:49
Juntada de Alvará entregue ao interessado
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12/01/2024 14:49
Juntada de Alvará entregue ao interessado
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12/01/2024 14:49
Despacho
-
08/01/2024 17:49
Conclusos para decisão/despacho
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08/01/2024 14:35
Juntada de Petição
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30/12/2023 02:20
Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5003103-92.2023.4.02.9388/TRF (MAURO CESAR MENDES PEREIRA)
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14/12/2023 16:56
Juntada de Petição
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17/10/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
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07/10/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
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04/10/2023 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
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29/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129
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20/09/2023 21:34
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50031039220234029388/TRF2
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20/09/2023 10:13
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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19/09/2023 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2023 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2023 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2023 18:51
Despacho
-
19/09/2023 18:51
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50031039220234029388/TRF2
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19/09/2023 16:13
Conclusos para decisão/despacho
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19/09/2023 16:13
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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03/07/2023 15:10
Juntada de Petição
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02/05/2023 09:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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30/04/2023 18:45
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/05/2023 - 5006728-60.2023.4.02.9445/TRF (SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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14/04/2023 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
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13/04/2023 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
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09/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
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30/03/2023 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/03/2023 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/03/2023 11:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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29/03/2023 18:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*13-95 processada no TRF2 com o no. 50067286020234029445/TRF (SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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29/03/2023 18:11
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*13-95 processada no TRF2 com o no. 50031039220234029388/TRF (MAURO CESAR MENDES PEREIRA)
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29/03/2023 18:11
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*13-95 processada no TRF2 com o no. 50031039220234029388/TRF (SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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28/03/2023 19:02
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*13-95
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28/03/2023 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
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28/03/2023 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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23/03/2023 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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23/03/2023 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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21/03/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/03/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/03/2023 17:59
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*13-95
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21/03/2023 15:30
Despacho
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21/03/2023 15:23
Conclusos para decisão/despacho
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20/03/2023 20:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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25/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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15/02/2023 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2023 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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09/02/2023 04:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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21/12/2022 14:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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21/12/2022 13:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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21/12/2022 13:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
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21/12/2022 12:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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12/12/2022 15:36
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87
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07/12/2022 22:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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04/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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02/12/2022 20:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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29/11/2022 12:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83
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24/11/2022 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/11/2022 11:29
Juntada de Petição
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11/11/2022 12:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
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10/11/2022 16:41
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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10/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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07/10/2022 08:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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05/10/2022 07:00
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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22/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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12/09/2022 13:41
Determinada a intimação
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12/09/2022 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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12/09/2022 11:43
Conclusos para decisão/despacho
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10/09/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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27/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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17/07/2022 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
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17/07/2022 20:35
Determinada a intimação
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15/07/2022 18:14
Conclusos para decisão/despacho
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15/07/2022 18:12
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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15/07/2022 18:11
Transitado em Julgado - Data: 14/07/2022
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14/07/2022 17:01
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO25 Número: 50777791020194025101
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27/04/2022 00:00
Intimação
1a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 09 de MAIO e 12h59min do dia 13 de MAIO de 2022, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, conforme disposto no art. 3º, caput e § 1º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, e que o prazo para a prática do ato expirará em 05/05/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações importantes: 1) A 1ª Turma Especializada do E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região observa a distinção entre: 1.1) sessão VIRTUAL, prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos , para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; e 1.2) sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e equiparada à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 2.3) Gabinete 03: titular a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 2.4) Gabinete 25: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada, por ordem de votação: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo (gabinete 2) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01), e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03) e o Exmo.
Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.
Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25) e a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25). 3.4) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) votam o Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03). 4) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos são: [email protected] (Gabinete 02); [email protected] (Gabinete 01); e [email protected] (Gabinete 03) e e [email protected] (Gabinete 25); 5) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https: // trf2-jus-br.zoom.us/ my/ balcaovirtualsub1tesp; 6) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.
Apelação Cível Nº 5077779-10.2019.4.02.5101/RJ (Aditamento: 488) RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE APELANTE: MAURO CESAR MENDES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: MARION SILVEIRA REGO (OAB RJ156123) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2022.
Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente -
02/11/2020 12:53
Remessa Externa - RJRIO25 -> TRF2
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31/10/2020 08:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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25/10/2020 23:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
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25/10/2020 00:33
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
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22/10/2020 08:27
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
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19/10/2020 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/10/2020 13:50
Determinada a intimação
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14/10/2020 17:11
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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14/10/2020 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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21/09/2020 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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20/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
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17/09/2020 08:19
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
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10/09/2020 20:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/09/2020 20:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/09/2020 20:28
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
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26/08/2020 10:26
Autos com Juiz para Sentença
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31/07/2020 20:16
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
28/07/2020 12:30
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
27/07/2020 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
09/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
-
09/07/2020 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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02/07/2020 14:28
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
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29/06/2020 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/06/2020 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/06/2020 18:20
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
26/06/2020 09:57
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
24/06/2020 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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24/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
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20/05/2020 10:37
Juntada de Certidão
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18/05/2020 18:02
Remessa Interna - RJRIOSECONT -> RJRIO25
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14/05/2020 17:31
Remessa Interna - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
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14/05/2020 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/05/2020 17:31
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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14/05/2020 15:59
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
13/05/2020 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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09/05/2020 14:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
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08/05/2020 01:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
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05/05/2020 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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29/03/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
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28/03/2020 15:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
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26/03/2020 11:56
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
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19/03/2020 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/03/2020 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/03/2020 12:30
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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19/03/2020 09:20
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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18/03/2020 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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16/03/2020 09:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
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09/03/2020 14:16
Juntada de Petição
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07/03/2020 01:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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07/02/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
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30/01/2020 16:28
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
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28/01/2020 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/01/2020 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/01/2020 15:55
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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28/01/2020 15:18
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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28/01/2020 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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14/01/2020 15:22
Remessa Interna - RJRIOSECONT -> RJRIO25
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08/01/2020 16:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020
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12/12/2019 11:58
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
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09/12/2019 16:15
Remessa Interna - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
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09/12/2019 16:14
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/12/2019 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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14/11/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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04/11/2019 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/11/2019 14:09
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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04/11/2019 13:19
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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31/10/2019 18:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2019
Ultima Atualização
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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