TRF2 - 0023085-94.2010.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0023085-94.2010.4.02.5101/RJRÉU: SILVANA CASTILHO ARAUJOADVOGADO(A): FATIMA HELOIZA GONCALVES (OAB RJ149023)SENTENÇAPelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO ACIMA CELEBRADO (evento 321), E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil.
Custas ex lege.
Sem honorários ante o acordo celebrado.
P.I.
Após o trânsito em julgado, intime-se a executada para cumprimento das obrigações assumidas, nos prazos estipulados no acordo.
Eventual descumprimento deverá ser noticiado nos autos pelo exequente, para adoção das medidas coercitivas cabíveis. -
19/02/2024 13:08
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAG01
-
19/02/2024 13:07
Transitado em Julgado - Data: 16/02/2024
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17/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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03/02/2024 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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18/12/2023 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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18/12/2023 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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14/12/2023 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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14/12/2023 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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12/12/2023 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/12/2023 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/12/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/12/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/12/2023 15:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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12/12/2023 15:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/12/2023 15:18
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
03/12/2023 23:22
Lavrada Certidão
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07/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2023<br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:00:00</b>
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07/11/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 04 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 0023085-94.2010.4.02.5101/RJ (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MÔNICA CAMPOS DE RÉ APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: JULIO CESAR OTTONI DE OLIVEIRA (RÉU) APELADO: SILVANA CASTILHO ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A): FATIMA HELOIZA GONCALVES (OAB RJ149023) APELADO: MARIA LUIZA ESTEVES OTTONI (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRO GOMES DOS SANTOS (OAB RJ144197) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
06/11/2023 16:05
Juntada de Certidão
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06/11/2023 15:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2023
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06/11/2023 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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06/11/2023 15:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 103
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03/11/2023 17:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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12/07/2023 16:27
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
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12/07/2023 13:40
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00230859420104025101/RJ referente ao evento 249
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28/06/2023 15:15
Remetidos os Autos em diligência
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28/06/2023 15:02
Expedição de ofício
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28/06/2023 14:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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28/06/2023 14:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
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28/06/2023 14:09
Convertido o Julgamento em Diligência
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23/05/2023 18:33
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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23/05/2023 18:33
Recebidos os autos - RJMAG01 -> TRF2
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12/03/2022 14:17
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAG01
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12/03/2022 14:17
Transitado em Julgado - Data: 10/03/2022
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11/03/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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17/02/2022 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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12/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 40
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08/02/2022 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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08/02/2022 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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02/02/2022 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/02/2022 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/02/2022 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/02/2022 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/02/2022 13:48
Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP
-
02/02/2022 13:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/01/2022 16:55
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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14/12/2021 15:08
Lavrada Certidão
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01/12/2021 19:27
Juntada de Certidão
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01/12/2021 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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01/12/2021 17:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/01/2022 13:00</b><br>Sequencial: 255
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30/11/2021 15:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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30/11/2021 15:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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30/11/2021 15:24
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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18/10/2021 10:59
Conclusos para decisão com Agravo - SUB6TESP -> GAB18
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16/10/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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08/10/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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23/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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16/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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13/09/2021 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/09/2021 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/09/2021 17:53
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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13/09/2021 17:52
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'
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13/09/2021 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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13/09/2021 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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13/09/2021 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
13/09/2021 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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06/09/2021 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/09/2021 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/09/2021 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/09/2021 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/09/2021 13:04
Ato ordinatório praticado
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04/09/2021 10:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
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04/09/2021 10:46
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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10/11/2020 13:40
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB18
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10/11/2020 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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08/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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29/10/2020 00:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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27/10/2020 16:51
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB18 -> SUB6TESP
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27/10/2020 16:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2020
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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