TRF2 - 5133343-03.2021.4.02.5101

1ª instância - 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BIANCA DA SILVA GOMES

CPF *28.***.*59-74

Advogados

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB: 027529/GO

CPF *02.***.*10-17

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

TICIANO MARTINS CONRADO DOS SANTOS

CPF *13.***.*70-07

BEATRIZ MARTINS CONRADO DOS SANTOS

CPF *73.***.*66-19

RENATA BARBOZA MARTINS

CPF *42.***.*75-17

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

RENATO AUGUSTO DOS ANJOS PINHEIRO

OAB: 215819/RJ

CPF *20.***.*54-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2024 21:48

    Baixa Definitiva

  • 29/01/2024 12:59

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJRIOJE09

  • 29/01/2024 12:59

    Transitado em Julgado - Data: 29/01/2024

  • 27/01/2024 03:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

  • 26/01/2024 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 04/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 04/12/2023 13:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 01/12/2023 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 01/12/2023 14:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 28/11/2023 11:38

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141, 144 e 143

  • 28/11/2023 11:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 28/11/2023 11:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 28/11/2023 11:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 24/11/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/11/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/11/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/11/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/11/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/11/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/11/2023 16:48

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/11/2023 15:47

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 22/11/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

  • 21/11/2023 11:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 10/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 126

  • 07/11/2023 19:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 07/11/2023 19:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 06/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/11/2023<br>Data da sessão: <b>23/11/2023 14:00:00</b>

  • 06/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/11/2023<br>Data da sessão: <b>23/11/2023 14:00:00</b>

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 23 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5133343-03.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 84) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: BIANCA DA SILVA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: RENATA BARBOZA MARTINS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário, Pais) (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO AUGUSTO DOS ANJOS PINHEIRO (OAB RJ215819) RECORRIDO: BEATRIZ MARTINS CONRADO DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO AUGUSTO DOS ANJOS PINHEIRO (OAB RJ215819) RECORRIDO: TICIANO MARTINS CONRADO DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91, Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO AUGUSTO DOS ANJOS PINHEIRO (OAB RJ215819) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 03/11/2023 11:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 122 e 124

  • 03/11/2023 11:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 124 e 125

  • 03/11/2023 10:32

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 84

  • 03/11/2023 10:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 31/10/2023 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2023 14:01

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

  • 23/09/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 07/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 04/09/2023 09:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114, 112 e 113

  • 04/09/2023 09:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114

  • 28/08/2023 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

  • 23/08/2023 23:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 08/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 101

  • 02/08/2023 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 02/08/2023 15:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 31/07/2023 11:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100, 97 e 99

  • 31/07/2023 11:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

  • 31/07/2023 10:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 29/07/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/07/2023 18:04

    Julgado improcedente o pedido

  • 29/07/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/07/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/07/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/07/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/07/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/07/2023 14:25

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/06/2023 08:40

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2023 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 19/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 09/05/2023 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/05/2023 19:05

    Determinada a intimação

  • 09/05/2023 18:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/04/2023 21:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 20/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 09/03/2023 21:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/03/2023 21:47

    Determinada a intimação

  • 09/03/2023 21:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/03/2023 19:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 22/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 12/02/2023 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2023 18:18

    Despacho

  • 11/02/2023 17:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/02/2023 18:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 31/01/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 24/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 22/12/2022 18:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 19/12/2022 10:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 67 e 69

  • 15/12/2022 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69

  • 15/12/2022 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 14/12/2022 22:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2022 22:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2022 22:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2022 22:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2022 22:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2022 22:02

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 14/12/2022 15:50

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/11/2022 20:39

    Conclusos para julgamento

  • 04/11/2022 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 30/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 20/10/2022 21:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2022 13:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 10/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 08/10/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 07/10/2022 21:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 05/10/2022 18:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 30/09/2022 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 30/09/2022 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/09/2022 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/09/2022 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2022 16:14

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 42, 43, 46 e 47

  • 08/08/2022 16:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 08/08/2022 16:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 08/08/2022 16:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 08/08/2022 16:11

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36

  • 08/08/2022 16:10

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35

  • 08/08/2022 12:18

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/08/2022 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/08/2022 17:03

    Determinada a intimação

  • 05/08/2022 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/08/2022 14:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/08/2022 16:36

    Juntada de Petição - TICIANO MARTINS CONRADO DOS SANTOS / BEATRIZ MARTINS CONRADO DOS SANTOS / RENATA BARBOZA MARTINS (RJ215819 - RENATO AUGUSTO DOS ANJOS PINHEIRO)

  • 12/07/2022 10:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

  • 12/07/2022 10:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35

  • 07/07/2022 12:18

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 07/07/2022 12:18

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 03/07/2022 20:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 25/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 15/06/2022 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2022 20:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 13/06/2022 19:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 06/06/2022 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/06/2022 13:50

    Determinada a intimação

  • 30/05/2022 14:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2022 18:04

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

  • 03/05/2022 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 06/04/2022 06:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 18/03/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 15/03/2022 11:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

  • 09/03/2022 17:15

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 08/03/2022 19:07

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/03/2022 19:07

    Determinada a citação

  • 08/03/2022 15:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/03/2022 21:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 28/02/2022 19:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 25/02/2022 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/02/2022 16:55

    Determinada a intimação

  • 25/02/2022 12:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/02/2022 23:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 11/02/2022 20:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 11/02/2022 09:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/02/2022 09:46

    Determinada a intimação

  • 10/02/2022 20:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/02/2022 20:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 18/01/2022 08:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 12/01/2022 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/01/2022 18:22

    Determinada a intimação

  • 12/01/2022 17:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/01/2022 17:27

    Juntado(a)

  • 21/12/2021 13:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/08/2023 14:17

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