19/09/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019319-68.2021.4.02.5001/ES AUTOR: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/AADVOGADO(A): DANIELLE BARROSO SPEJO (OAB SP297601)ADVOGADO(A): DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB SP116343) DESPACHO/DECISÃO Decisão do ev. 68 determina a intimação das partes para especificarem as provas que eventualmente pretendem produzir, diante do Acórdão proferido pelo e.

TRF da 2ª Região que assentou a necessidade de dilação probatória (ev. 34 da apelação cível).

Em resposta, no ev. 74 a parte Autora pugna produção de prova pericial contábil.

Pois bem.

Diante do interesse manifestado no ev. 74, e tratando-se de meio de prova que demanda a detenção de conhecimentos técnicos especializados, dou prosseguimento à instrução do feito, razão pela qual defiro o pedido de produção de prova pericial contábil.

Caberá à autora fornecer ao perito os elementos probatórios por ele requisitados para a realização da perícia. Nos termos do art. 82, caput, e § 1° do CPC de 2015, competirá à autora o pagamento dos honorários do perito, inclusive promovendo o seu adiantamento. Nomeio para perita a Srª PAULA ANTONELA VIEIRA PINTO, inscrita no CRC-ES sob o nº 10894/O-ES, de endereço conhecido da Secretaria, a quem deverá ser dada ciência de sua nomeação.

Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 157, § 1° do CPC de 2015), não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil), bem como para apresentar sua proposta de honorários ou, em caso de escusa ao encargo que lhe foi imposto, manifestar o motivo pelo qual a faz, sob pena de preclusão. Sobre a proposta de honorários periciais a parte autora deverá ser intimada pata se manifestar, e estando de acordo, deverá efetuar o depósito judicial nos cinco dias subseqüentes.

Faculto às partes apresentarem quesitos e, se quiserem, indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1°, incisos II e III, do CPC).

Fixo, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias contados do início da perícia para entrega do respectivo laudo na secretaria deste juízo.

Entregue o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1o do art. 477 do CPC de 2015). Dê-se ciência às partes acerca da presente Decisão.
27/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 12:21

Decisão interlocutória
03/07/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019319-68.2021.4.02.5001/ES AUTOR: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/AADVOGADO(A): DANIELLE BARROSO SPEJO (OAB SP297601)ADVOGADO(A): DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB SP116343) DESPACHO/DECISÃO Revejo a parte final do despacho do evento 58. Isto porque o acórdão proferido pelo E.

TRF da 2a Região fixou que "não se está diante de um indébito tributário certificado por sentença declaratória, na medida em que, para tanto, é necessária a devida instrução processual, com vistas a aferir a existência ou não dos créditos alegados pelo contribuinte" bem como que "não foi oportunizada a produção da prova pericial, indispensável para elucidar tais questões". Sendo assim, especifiquem as partes, de forma pormenorizada e clara, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, fixando, ainda, os pontos que pretendem ver esclarecidos com a referida prova. Após, voltem os autos conclusos.
20/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:02

Determinada a intimação
09/05/2025 19:02

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 16:42

Juntada de Petição
05/02/2025 17:47

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP288230
05/02/2025 17:35

Juntada de Petição
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
21/01/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
07/01/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 22:03

Determinada a intimação
04/11/2024 22:54

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 13:26

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 50193196820214025001/TRF2
11/01/2024 13:26

Juntada de Petição
13/10/2023 14:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
12/10/2023 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/09/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/09/2023 17:27

Determinada a intimação
26/09/2023 19:09

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/09/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/09/2023 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/08/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2023 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2023 19:18

Conclusos para julgamento
29/06/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/06/2023 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/06/2023 17:18

Determinada a intimação
12/06/2023 16:23

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2023 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/06/2023 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/06/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/05/2023 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/05/2023 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/05/2023 20:52

Julgado improcedente o pedido
13/10/2022 19:58

Conclusos para julgamento
04/08/2022 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/07/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
22/06/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2022 15:29

Determinada a intimação
11/04/2022 18:40

Juntada de Petição
11/02/2022 18:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50097259520214020000/TRF2
11/02/2022 15:28

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2021 04:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50097259520214020000/TRF2
05/11/2021 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/10/2021 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/09/2021 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2021 14:22

Determinada a intimação
03/08/2021 16:26

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/07/2021 19:22

Juntada de Petição
22/07/2021 17:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50097259520214020000/TRF2
14/07/2021 17:16

Juntada de Petição
12/07/2021 17:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50097259520214020000/TRF2
21/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/06/2021 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2021 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2021 17:57

Não Concedida a tutela provisória
09/06/2021 14:33

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2021 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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