TRF2 - 5000726-80.2020.4.02.5112

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

CARLOS HENRIQUE SANTOS CORDEIRO

CPF *02.***.*61-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010900-11.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RAIMUNDO NONATO NEVESADVOGADO(A): THIAGO DE MACEDO SOARES TELLES RIBEIRO (OAB RJ215059)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e, nos termos do artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM resolução de mérito, de modo a: a) RECONHECER o direito do autor à isenção de imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria; b) CONDENAR a União a restituir ao demandante os valores do imposto de renda pagos, considerando os cinco anos anteriores a data da propositura desta ação em 10/02/2025, ou seja, desde 10/02/2020, de forma simples, devendo ser compensado com eventuais valores recebidos administrativamente, com juros e correção monetária pela SELIC.

    Tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

    Oficie-se o Centro de Pagamento do Exército, fonte pagadora, para cumprir a decisão.

    Condeno a ré a restituir as custas processuais adiantadas  pela  autora, na forma do art. 4º, parágrafo único c\c art. 14, §4º, ambos da Lei 9.289 de 1996.

    Sem honorários, nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002.  Sentença NÃO sujeita a reexame necessário (art. 19, § 2º, da Lei n° 10.522/2002 e art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil).

    Intimem-se.

  • 09/03/2024 02:01

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJITP01

  • 09/03/2024 02:01

    Transitado em Julgado

  • 09/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 17/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 03/02/2024 09:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

  • 08/01/2024 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 29/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

  • 19/12/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2023 17:34

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

  • 19/12/2023 17:34

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 19/12/2023 13:50

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB04

  • 18/12/2023 15:13

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 22/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 17/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2023<br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:02:00</b>

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    2a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:02 h do dia 04 de dezembro (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59h do dia 11 de dezembro (SEGUNDA -FEIRA) de 2023, com julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.

    Corte.

    Ficam o Ministério Público Federal e as partes intimadas de que a eventual manifestação de oposição à inclusão de processo em sessão virtual deve ocorrer até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamento virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.

    Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.

    Juíza Federal Convocada Dra.

    Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Wanderley Sanan Dantas).

    As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.

    Apelação Cível Nº 5000726-80.2020.4.02.5112/RJ (Pauta: 256) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: CARLOS HENRIQUE SANTOS CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): AGRIPINA CLOTILDES DE MIRANDA (OAB RJ142614) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2023.

    Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente

  • 16/11/2023 17:30

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2023

  • 16/11/2023 17:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 16/11/2023 17:11

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:02</b><br>Sequencial: 256

  • 14/11/2023 06:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

  • 10/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 06/11/2023 11:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 06/11/2023 11:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 01/11/2023 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 01/11/2023 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 31/10/2023 17:32

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 31/10/2023 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 15:46

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP

  • 31/10/2023 15:46

    Despacho

  • 27/10/2023 13:08

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2023<br>Data da sessão: <b>13/11/2023 13:00:00</b>

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    2a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 13 de novembro (segunda-feira) e 12h59 do dia 21 de novembro (terça-feira) de 2023.

    Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.

    Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Gandro) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Wanderley Sanan Dantas).

    As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.

    Apelação Cível Nº 5000726-80.2020.4.02.5112/RJ (Pauta: 319) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: CARLOS HENRIQUE SANTOS CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): AGRIPINA CLOTILDES DE MIRANDA (OAB RJ142614) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2023.

    Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente

  • 26/10/2023 16:12

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/10/2023

  • 26/10/2023 14:23

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/10/2023

  • 26/10/2023 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 26/10/2023 14:01

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 319

  • 16/10/2023 18:47

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

  • 16/10/2023 18:47

    Juntado(a)

  • 11/10/2023 13:11

    Juntada de Petição

  • 10/12/2022 07:53

    Juntada de Petição

  • 14/06/2022 16:12

    Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04

  • 14/06/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 07/06/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 28/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 19/05/2022 14:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 19/05/2022 14:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 18/05/2022 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2022 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2022 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2022 10:58

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP

  • 18/05/2022 10:58

    Despacho

  • 13/05/2022 20:48

    Juntada de Petição

  • 02/07/2021 13:27

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB04

  • 01/07/2021 17:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 01/07/2021 17:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 29/06/2021 21:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 29/06/2021 17:11

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP

  • 29/06/2021 17:11

    Vista ao MP

  • 28/06/2021 12:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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