28/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199
27/08/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
05/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 198, 199
04/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 198, 199
04/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003268-56.2020.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA DA SILVA GERMANOADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB SP370252)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verifico que foi judicialmente fixado parâmetro de cálculo, determinando-se a remessa do feito à Contadoria Judicial (Eventos 118 e 126, DESPADEC1), sobrevindo cálculo no qual há informação de que resta a ser pago pela CEF o total de R$ 263,58 (Evento 137, CALC1).

As partes foram intimadas da decisão (Eventos 119 e 120), e, irresignada, a exequente opôs embargos de declaração (Evento123, EMBDECL1), os quais foram rejeitados (Evento 126, DESPADEC1).

Na sequência interpôs recurso de agravo de instrumento, insurgindo-se, somente, em relação à fixação de honorários contratuais, tendo o pleito atendido pelo Tribunal (Evento 133).

Logo, resta a referida decisão preclusa, nos termos relacionados aos parâmetros de cálculos (Eventos 118 e 126, DESPADEC1).

Intimada, a CEF, tempestivamente, efetuou o depósito judicial no valor de R$ 263,59 (Eventos 138 e 142).

Os cálculos efetuados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade, tendo em vista que são feitos por auxiliar do juízo, encontrando-se equidistante das partes.

Assim, considerando que os parâmetros fixados (Evento 118, DESPADEC1) não foram impugnados, devem ser reputados corretos os cálculos judiciais, os quais apuraram, como saldo remanescente, a quantia de R$ 263,58 (Evento 137, CALC1).

No entanto, a exequente oferece impugnação aos cálculos feitos pela Contadoria, sustentando que os honorários sucumbenciais foram majorados sobre o montante da execução.

Argui que a multa processual deixou de ser aplicada.

E nesse ponto, lhe assiste razão.

Ainda que a decisão seja imutável em relação aos parâmetros de cálculos, certo é que os honorários sucumbenciais possuem caráter alimentar e se tratam de matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo.

Nessa esteira de raciocínio, verifica-se que a referida decisão, bem como os cálculos, deixaram de contemplar a majoração de honorários, concedida em sede recursal.

Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de modificar a decisão do Evento 118, mas analisar matéria arguida em impugnação.

Com isso, deve ser calculada também a majoração de honorários sucumbenciais.

Posto isso, CHAMO O FEITO À ORDEM.

Torno sem efeito os atos processuais de execução, a partir do Evento 148, inclusive, tendo em vista que a análise da impugnação oferecida pela exequente modifica o trâmite da execução.

Veja-se o acórdão que modificou a sentença, quanto aos honorários: “(...) Como a CEF sucumbiu na quase totalidade do recurso, arcará com a majoração da verba honorária em 1% sobre os 10% fixados pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (atenção, não se trata de 11%, e sim majoração de 1% sobre o valor final decorrente da incidência do percentual de 10%).” Considerando que essa majoração deixou de ser observada, o feito deverá retornar à Contadoria Judicial.

Em relação à aplicação da multa processual, no tocante à obrigação principal, a questão foi enfrentada no item 2 da decisão do Evento 118, DESPADEC1, bem como foi observada nos cálculos do Evento 137.

Dessa forma, deve ser acolhida, em parte, a impugnação acostada ao Evento 144, apenas no tocante aos honorários sucumbenciais.

Saliente-se que o depósito judicial para quitação da dívida ilide a mora, sendo que a quantia depositada é acrescida, de acordo com consectários legais, pelo banco depositário.

Posto isso, ACOLHO parcialmente a impugnação oferecida pela exequente, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que seja calculada a diferença atinente apenas à majoração da verba sucumbencial, indicando o valor devido e não depositado pela CEF, atentando-se para a aplicação da multa processual deferida na decisão do Evento 118.

Com os cálculos, dê-se vista às partes.

Após, voltem conclusos.
01/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:06

Decisão interlocutória
11/06/2025 09:35

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
09/06/2025 20:32

Juntada de Petição
03/06/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 188
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 188
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003268-56.2020.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA DA SILVA GERMANOADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB SP370252) ATO ORDINATÓRIO "[...] manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, venham conclusos para decisão."
19/05/2025 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
16/05/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:32

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
07/04/2025 15:30

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
07/04/2025 15:30

Decisão interlocutória
14/02/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 19:17

Juntada de Petição - (p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
11/02/2025 19:17

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
11/02/2025 19:17

Juntada de Petição - (p058643 - LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
04/02/2025 14:37

Juntada de Petição
31/01/2025 14:16

Juntada de Petição
31/01/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
20/12/2024 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
19/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:50

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
27/09/2024 14:11

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
23/08/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
15/08/2024 08:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
15/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
14/08/2024 16:12

Juntada de Petição
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
24/07/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
22/07/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:11

Decisão interlocutória
22/05/2024 08:08

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
23/04/2024 11:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
23/04/2024 11:29

Juntada de Petição
20/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
05/04/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
04/04/2024 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 00:07

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
06/03/2024 15:13

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
06/03/2024 15:13

Decisão interlocutória
21/02/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 11:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50162866720234020000/TRF2
06/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
31/01/2024 16:56

Juntada de Petição
30/01/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
26/01/2024 19:19

Juntada de Petição
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
13/12/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
12/12/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2023 15:54

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
01/12/2023 15:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50162866720234020000/TRF2
09/11/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
31/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
16/10/2023 15:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50162866720234020000/TRF2
16/10/2023 14:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50162866720234020000/TRF2
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
06/10/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
05/10/2023 16:58

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
05/10/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2023 16:58

Decisão interlocutória
18/08/2023 17:28

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
05/07/2023 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
20/06/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
19/06/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 15:50

Decisão interlocutória
20/04/2023 14:07

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
13/04/2023 11:01

Juntada de Petição
12/04/2023 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
27/03/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
24/03/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 20:41

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
03/03/2023 16:46

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
24/02/2023 15:52

Decisão interlocutória
31/01/2023 16:44

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
30/01/2023 13:34

Juntada de Petição
22/12/2022 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
22/12/2022 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
21/12/2022 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
13/12/2022 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
12/12/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:33

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
07/11/2022 15:51

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
07/11/2022 15:51

Decisão interlocutória
04/11/2022 18:39

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2022 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
21/09/2022 17:44

Juntada de Petição
14/09/2022 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
11/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
10/08/2022 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
09/08/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 17:34

Determinada a intimação
09/08/2022 14:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/08/2022 14:33

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2022 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/07/2022 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/07/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2022 14:34

Decisão interlocutória
18/07/2022 22:43

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2022 16:05

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO02 Número: 50032685620204025117
17/01/2022 12:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO02 -> TRF2
17/01/2022 12:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/11/2021 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/11/2021 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/11/2021 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/11/2021 16:57

Determinada a intimação
18/11/2021 22:34

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
07/10/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
05/10/2021 20:05

Juntada de Petição
04/10/2021 19:48

Juntada de Petição
23/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/09/2021 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/09/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2021 15:39

Julgado procedente o pedido
01/09/2021 19:11

Conclusos para julgamento
18/08/2021 03:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
17/08/2021 02:31

Juntada de Petição
04/08/2021 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/07/2021 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/07/2021 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 05:49

Juntada de Petição
25/06/2021 03:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
22/06/2021 06:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
17/06/2021 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/06/2021 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/06/2021 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2021 06:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/06/2021 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/06/2021 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2021 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/04/2021 16:17

Juntada de Petição
23/04/2021 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/04/2021 14:25

Juntada de Petição
10/04/2021 20:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
08/04/2021 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/04/2021 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/04/2021 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 18:27

Determinada a intimação
06/04/2021 10:48

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2021 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/03/2021 16:31

Juntada de Petição
25/02/2021 09:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
19/02/2021 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2021 15:09

Determinada a intimação
17/02/2021 17:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/01/2021 03:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
03/12/2020 08:10

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
02/12/2020 14:08

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2020 14:08

Determinada a citação
01/12/2020 18:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/11/2020 10:18

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50109326620204020000/TRF2
23/11/2020 03:01

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
07/10/2020 14:40

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50109326620204020000/TRF2
26/08/2020 13:02

Distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50109326620204020000/TRF2
24/08/2020 18:13

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
18/08/2020 17:08

Determinada a intimação
18/08/2020 16:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/08/2020 12:24

Redistribuído por sorteio - (RJSGOJE02S para RJSGO02S)
18/08/2020 12:24

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
15/07/2020 05:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
06/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
26/06/2020 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
26/06/2020 13:38

Despacho/Decisão - Determina Intimação
10/06/2020 15:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/06/2020 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00