TRF2 - 5015353-31.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/10/2024 13:13
Baixa Definitiva
-
23/10/2024 13:12
Transitado em Julgado - Data: 23/10/2024
-
23/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
02/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
-
17/09/2024 08:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102
-
03/09/2024 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
03/09/2024 10:56
Juntada de Petição
-
03/09/2024 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
28/08/2024 16:34
Juntada de Petição
-
27/08/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/08/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/08/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/08/2024 13:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
26/08/2024 18:16
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
26/08/2024 15:09
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 95
-
26/08/2024 12:15
Juntada de Petição
-
23/08/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
23/08/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88
-
30/07/2024 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
30/07/2024 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
29/07/2024 13:46
Juntada de Petição
-
26/07/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/07/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/07/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/07/2024 18:47
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
26/07/2024 17:28
Negado seguimento a Recurso Especial
-
25/07/2024 18:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
25/07/2024 17:19
Juntada de Certidão
-
25/07/2024 09:40
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
25/07/2024 03:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 78
-
14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
04/07/2024 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
-
12/06/2024 17:12
Juntada de Petição
-
12/06/2024 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
12/06/2024 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
11/06/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/06/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/06/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/06/2024 15:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
11/06/2024 15:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/06/2024 15:53
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
05/06/2024 14:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
16/05/2024 14:29
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2024<br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 23:59</b>
-
16/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2024<br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 23:59</b>
-
16/05/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 28 de maio de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 de junho de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5015353-31.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 75) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO BONIFACIO ADVOGADO(A): LUCAS RODRIGUES LIMA (OAB ES026933) ADVOGADO(A): GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CENTRO DE LAZER LTDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de maio de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/05/2024 16:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2024
-
10/05/2024 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
10/05/2024 15:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 75
-
08/05/2024 18:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
22/03/2024 09:37
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
22/03/2024 09:37
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
-
07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
05/03/2024 09:46
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
-
05/03/2024 07:41
Juntada de Petição
-
01/03/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2024 15:33
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
01/03/2024 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
01/03/2024 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
27/02/2024 20:54
Juntada de Petição
-
27/02/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
27/02/2024 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
26/02/2024 14:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 26/02/2024 14:52:05)
-
26/02/2024 14:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 26/02/2024 14:52:05)
-
26/02/2024 14:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 26/02/2024 14:52:05)
-
26/02/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2024 13:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
26/02/2024 13:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/02/2024 09:33
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
22/02/2024 16:14
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
06/02/2024 16:08
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 13:00</b>
-
06/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 13:00</b>
-
06/02/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de fevereiro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada aos advogados/procuradores a realização de Sustentação Oral por Videoconferência.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).
Agravo de Instrumento Nº 5015353-31.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 29) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO BONIFACIO ADVOGADO(A): GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CENTRO DE LAZER LTDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
29/01/2024 19:01
Juntada de Petição
-
26/01/2024 15:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/02/2024
-
26/01/2024 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
26/01/2024 15:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 29
-
22/01/2024 15:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
03/11/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 de Novembro de 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 de Novembro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5015353-31.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 76) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO BONIFACIO ADVOGADO(A): GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CENTRO DE LAZER LTDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
26/10/2023 11:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
26/10/2023 11:40
Juntada de Certidão
-
26/10/2023 11:39
Retirado de pauta
-
26/10/2023 11:34
Juntada de Petição
-
24/10/2023 14:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2023
-
24/10/2023 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/10/2023 14:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 76
-
20/10/2023 18:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
07/02/2023 17:15
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB28
-
07/02/2023 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
15/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
07/12/2022 07:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
17/11/2022 06:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
03/11/2022 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/11/2022 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
30/10/2022 15:03
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
30/10/2022 15:03
Determinada a intimação
-
24/10/2022 17:40
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 151 do processo originário.Número: 50149379720214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
16/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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