04/09/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
02/09/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
02/09/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
27/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
26/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001150-54.2022.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: LUCVEL VEICULOS LTDAADVOGADO(A): DIOGO PEDRO DE FARIAS OURIQUE (OAB RJ139059)ADVOGADO(A): CAROLINA BARROS CARVALHO (OAB RJ142292)ADVOGADO(A): JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA (OAB RJ107231) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por LUCVEL VEÍCULOS LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, cujo dispositivo da sentença que julgou procedente a pretensão autoral assim dispôs: "I - declarar a inexigibilidade do recolhimento do PIS e da COFINS sobre o ICMS-ST, apurados pela Autora na comercialização (venda) de lubrificantes, II - declarar o direito da parte autora de repetição de indébito dos valores de PIS e COFINS pagos a maior em decorrência da inclusão do ICMS-ST nas suas bases de cálculo, referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, atualizados pela taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, e também confirmando-se o direito de restituição administrativa em espécie (dinheiro) ou por compensação de tais valores com outros créditos fiscais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Condeno a União a ressarcir as custas adiantadas pela parte autora e em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação." Em sede de julgamento de apelação, o TRF da 2ª Região, deu parcial provimento ao recurso tão somente para afastar a possibilidade de restituição pela via administrativa, em alinhamento com o que sedimentado pelo STF no Tema 1.262. Segue a ementa do julgado em alusão: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

ICMS-ST. substituição tributária. base de cálculo do Pis e cofins. EXCLUSÃO ICMS-ST.

POSSIBILIDADE. restituição administrativa. PROVIMENTO parcial. 1.

Apelação em face da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado para (i) declarar a inexigibilidade do recolhimento do PIS e da COFINS sobre o ICMS-ST; (ii) declarar o direito da parte autora à repetição do indébito, nos cinco anos anteriores à propositura da ação, com atualização pela taxa SELIC, assegurado o direito à restituição administrativa em espécie ou por compensação com outros créditos fiscais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

No mais, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A questão relativa à possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído, foi examinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em 13/12/2023, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.896.678 e 1.958.265, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.125), que decidiu estender ao ICMS-ST o entendimento firmado no Tema 69 da repercussão geral. 3. É facultado à parte autora promover a satisfação do seu crédito pela via do precatório, ou ainda compensação, não merecendo reforma a r. sentença que acolheu ambas as possibilidades de repetição do indébito tributário. 4.

O C.

STF não admite a restituição pela via administrativa, conforme entendimento firmado no Tema 1.262 de repercussão geral.

Diante disso, a r. sentença merece reparo para que a restituição do indébito observe o entendimento do C.

STF sobre a matéria. 5.

O parcial provimento da Apelação da União não atrai a majoração dos honorários anteriormente fixados na r. sentença, sendo inaplicável o disposto no art. 85, §11º do CPC. 6.

Apelação a que se dá parcial provimento." Com o retorno dos autos a este Juízo, restaram as partes intimadas à manifestação, pelo que a exequente postulou o recebimento das verbas honorárias, sendo tal pretensão anuída pela Fazenda Nacional, culminando na expedição do respectivo requisitório (eventos 74 e 75).

Cumpre esclarecer que, neste primeiro momento, não houve a execução da verba principal; posteriormente, a exequente formulou pedido com relação à verba principal, instruindo sua pretensão com a memória de valores no total de R$ 3.423.662,00, a qual foi submetida à Fazenda Nacional, para análise e eventual impugnação.

Em sua peça impugnativa a Fazenda alegou a existência de excesso de execução no total de R$ 1.157.135,77 e apontou como efetivamente devido o montante de R$ 2.266.526,23.

Ademais, a Fazenda Nacional postulou a realização de compensação tributária do débito a ser cadastrado em precatório, com dívida da exequente frente à União, no valor de R$ 3.954.925,89, representado por crédito regularmente inscrito em dívida ativa da União.

Em contraditório, a exequente refutou a existência de excesso de execução, eis que a metodologia utilizada pela União parte de premissa não albergada na legislação.

Também rechaçou a possibilidade de compensação do crédito judicial com os débitos inscritos em dívida ativa, por ser tal medida inconstitucional. É a síntese.

Da impossibilidade de compensação.

A questão não comporta grandes digressões, na medida em que o STF já sedimentou a impossibilidade de efetivar-se a compensação unilateral de créditos inscritos em precatórios com débitos existentes perante a Fazenda Pública, sendo dita medida inconstitucional.

Em síntese, o STF reconheceu indevido privilégio processual criado em favor da Fazenda Pública pela Emenda Constitucional 62/2009, violando princípios caros à República, sendo dita possibilidade suprimida pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425.

Por pertinente, trago à colação o que referendado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do RE 678360, verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL.

REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.

INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CRFB/88, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CRFB/88, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CRFB/88, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A compensação unilateral de débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original dos precatórios pela Fazenda Pública caracteriza pretensão assentada em norma declarada inconstitucional (art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição da República, com redação conferida pela EC nº 62/2009).

Precedentes do Plenário: ADIs nº 4.357 e nº 4.425, rel.

Min.

Ayres Britto, rel.

P/ acórdão Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, DJe-188 de 25-09-2014. 2.

O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República, incluídos pela EC nº 62/09, é inconstitucional por obstar a efetividade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV), desrespeitar a coisa julgada material (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), vulnerar a Separação dos Poderes (CRFB/88, art. 2º) e ofender a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB/88, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CRFB/88, art. 1º, caput). 3.

Recurso extraordinário a que se nega provimento.(STF, RE 678360, rel.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/11/2024, destaquei).

Afasto, portanto, a pretensão compensatória manifestada pela União - Fazenda Nacional.

Do excesso de execução Neste particular, confiro primazia aos cálculos apresentados pela Fazenda Nacional.

A autoridade fiscal esclareceu que a exequente não apurou as contribuições dos meses de 03/2017 a 07/2024 e limitou-se a utilizar simples cálculo aritmético na quantificação dos indébitos de Pis/Cofins a repetir, desconsiderando a coisa julgada e as disposições do artigo 165 do CTN.

Ao contrário, a Fazenda trouxe a metodologia utilizada, juntando os comprovantes das contribuições ao Pis/Cofins e o demonstrativo dos valores mensais do ICMS-ST destacados nas notas fiscais de compra de lubrificantes no período omitido pela exequente (03/2017 a 07/2024).

Com efeito, e até mesmo em deferência à presunção de legitimidade decorrente das manifestações do Poder Público, acolho as razões da Fazenda Nacional e aponto o excesso de execução no valor de R$ 1.157.135,77.

Homologo os cálculos de execução no montante de R$ 2.266.526,23, o qual norteará este cumprimento de sentença.

Condeno a exequente nos honorários do módulo executivo no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor postulado e o efetivamente devido.

Expeça-se o correspondente precatório em favor da exequente.

Após, dê-se vista às partes e, não havendo objeção, retornem para envio ao TRF da 2ª Região.

Informe a União Federal os dados necessários ao recolhimento dos honorários fixados, em seu benefício.

Intimem-se as partes.
25/08/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 23:19

Decisão interlocutória
19/08/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
24/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
23/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001150-54.2022.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: LUCVEL VEICULOS LTDAADVOGADO(A): DIOGO PEDRO DE FARIAS OURIQUE (OAB RJ139059)ADVOGADO(A): CAROLINA BARROS CARVALHO (OAB RJ142292)ADVOGADO(A): JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA (OAB RJ107231) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, acerca da impugnação manejada pela Fazenda Nacional, notadamente no ponto em que alega excesso de execução e postula a compensação tributária com relação a débitos da exequente inscritos em dívida ativa.
22/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:28

Despacho
22/07/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
07/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
29/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001150-54.2022.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: LUCVEL VEICULOS LTDAADVOGADO(A): DIOGO PEDRO DE FARIAS OURIQUE (OAB RJ139059)ADVOGADO(A): CAROLINA BARROS CARVALHO (OAB RJ142292)ADVOGADO(A): JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA (OAB RJ107231) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intime-se a Fazenda Nacional acerca do que postulado pelo exequente, no evento 93.

Prazo: 15 (quinze) dias.
28/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:26

Juntada de Petição
29/04/2025 14:46

Juntada de Petição
29/04/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
14/04/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
03/04/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 20:11

Despacho
02/04/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
12/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
01/02/2025 20:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5031615-74.2024.4.02.9445/TRF (NOBREGA DIREITO EMPRESARIAL ADVOGADOS)
01/02/2025 20:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5031614-89.2024.4.02.9445/TRF (LUCVEL VEICULOS LTDA)
31/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:11

Despacho
28/01/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 18:21

Juntada de Petição
12/12/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*68-07 processada no TRF2 com o no. 50316157420244029445/TRF (NOBREGA DIREITO EMPRESARIAL ADVOGADOS)
12/12/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*68-07 processada no TRF2 com o no. 50316148920244029445/TRF (LUCVEL VEICULOS LTDA)
09/12/2024 16:06

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*68-07
13/11/2024 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/11/2024 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/11/2024 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
12/11/2024 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/11/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/11/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/11/2024 10:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*68-07
14/10/2024 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
14/10/2024 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/10/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
14/10/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/10/2024 22:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 12:47

Decisão interlocutória
10/10/2024 11:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/10/2024 11:21

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/09/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/09/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/09/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:29

Despacho
11/09/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/08/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/08/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:06

Determinada a intimação
15/08/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 15:48

Recebidos os autos - TRF2 -> RJITP01 Número: 50011505420224025112/TRF2
22/08/2023 11:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITP01 -> TRF2
22/06/2023 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/05/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/02/2023 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
15/02/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2023 15:02

Julgado procedente o pedido
08/08/2022 16:12

Conclusos para julgamento
06/08/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/07/2022 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/07/2022 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/07/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 18:32

Embargos de Declaração Acolhidos
07/07/2022 10:53

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2022 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/06/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/04/2022 10:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 08:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
19/04/2022 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
12/04/2022 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
04/04/2022 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/04/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/03/2022 20:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2022 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2022 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2022 20:41

Não Concedida a Medida Liminar
25/03/2022 11:04

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2022 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00