TRF2 - 5005629-75.2022.4.02.5117
1ª instância - 3º Juizado Especial Federal de Sao Goncalo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2024 19:05
Baixa Definitiva
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30/08/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
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22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
12/08/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2024 17:48
Determinada a intimação
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12/08/2024 15:39
Conclusos para decisão/despacho
-
09/08/2024 23:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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25/07/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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25/07/2024 17:50
Despacho
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24/07/2024 16:34
Conclusos para decisão/despacho
-
24/07/2024 16:33
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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15/07/2024 18:20
Juntada de Petição
-
05/07/2024 13:36
Baixa Definitiva
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05/07/2024 13:36
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76
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29/06/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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11/06/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/06/2024 15:11
Juntada de Petição
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10/06/2024 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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10/06/2024 19:34
Determinada a intimação
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10/06/2024 16:21
Conclusos para decisão/despacho
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07/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
27/05/2024 21:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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07/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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26/04/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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26/04/2024 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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23/04/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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02/04/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/04/2024 11:08
Juntada de Petição
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01/04/2024 11:46
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62
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22/03/2024 18:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62
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22/03/2024 18:39
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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21/03/2024 18:19
Despacho
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21/03/2024 16:50
Conclusos para decisão/despacho
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18/03/2024 11:50
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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16/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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30/01/2024 21:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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28/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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18/01/2024 16:34
Despacho
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18/01/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
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18/01/2024 15:23
Conclusos para decisão/despacho
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08/01/2024 21:21
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJJUS406
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08/01/2024 21:19
Transitado em Julgado - Data: 08/01/2024
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20/12/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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16/11/2023 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/11/2023 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/11/2023 17:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/11/2023 15:48
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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14/11/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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30/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2023<br>Data da sessão: <b>16/11/2023 14:00:00</b>
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30/10/2023 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005629-75.2022.4.02.5117/RJ (Pauta: 17) RELATORA: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS LIMA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (OAB RJ118817) ADVOGADO(A): ANTONIO LEANDRO DE LIMA (OAB RJ204873) ADVOGADO(A): GEOVANNA DE ARAUJO FERNANDES (OAB RJ218565) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2023.
Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO Presidente -
27/10/2023 17:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 17
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27/10/2023 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/10/2023 11:28
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2023 18:14
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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22/08/2023 11:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
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22/08/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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04/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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25/07/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/07/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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24/07/2023 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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08/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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28/06/2023 17:05
Julgado improcedente o pedido
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28/06/2023 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/06/2023 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/06/2023 13:08
Conclusos para julgamento
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01/06/2023 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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01/06/2023 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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24/05/2023 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2023 21:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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29/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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19/04/2023 16:22
Convertido o Julgamento em Diligência
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19/04/2023 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/04/2023 12:29
Conclusos para julgamento
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14/04/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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02/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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23/03/2023 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/12/2022 07:40
Juntada de Petição
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26/09/2022 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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18/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2022 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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25/07/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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15/07/2022 13:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/07/2022 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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14/07/2022 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/07/2022 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2022 13:59
Determinada a intimação
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12/07/2022 13:43
Conclusos para decisão/despacho
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12/07/2022 12:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2024
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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