19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5113057-04.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FERNANDO PRAGANA CHATAIGNIERADVOGADO(A): LUIZA ALVES DE CASTRO (OAB RJ221500)ADVOGADO(A): MARIO NUNES AKIYAMA (OAB RJ117078) DESPACHO/DECISÃO Evento 96: No que se refere à requisição superpreferencial, o STF vedou esse tipo de requisição, por força de decisão proferida nos autos da ADI 6556 MC/DF.

Assim, o requisitório deverá ser expedido na modalidade de precatório em seu valor integral quanto ao crédito principal e RPV para os honorários sucumbenciais, restando claro que as requisições de pagamento são depositadas em conta criada diretamente pelo Eg.

TRF 2ª Região, não sendo possível o depósito em conta indicada previamente pela parte autora.

Quanto à isenção do imposto de renda, cabe ao titular do precatório ou RPV que goza de isenção de imposto de renda informar essa condição, no momento do saque, para que o banco se abstenha de tributar o crédito (art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/03), não havendo possibilidade de conceder a isenção da forma requerida, considerando o disposto no art. 27, da Lei nº 10.833/03.

Art. 27.

O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal.

Intime-se.
17/09/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 16:46

Despacho
17/09/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 08:44

Juntada de Petição
01/09/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 12:15

Determinada a intimação
30/05/2025 05:37

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 19:47

Juntada de Petição
27/03/2025 13:44

Juntada de Petição
25/03/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
18/03/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
27/02/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 19:22

Determinada a intimação
27/02/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/11/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
30/09/2024 20:10

Juntada de Petição
25/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
03/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício - URGENTE
03/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 16:16

Determinada a intimação
28/08/2024 11:56

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 12:38

Juntada de Petição
23/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
19/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
01/07/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
01/07/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 18:10

Determinada a intimação
01/07/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 15:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/07/2024 15:13

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2024
03/06/2024 16:42

Juntada de Petição
29/05/2024 04:44

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO31 Número: 51130570420214025101/TRF2
06/09/2023 15:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2
08/08/2023 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/07/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/07/2023 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
05/07/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2023 19:02

Julgado procedente em parte o pedido
31/03/2023 20:02

Conclusos para julgamento
31/03/2023 14:05

Despacho
29/03/2023 17:09

Juntada de Petição
22/03/2023 14:21

Juntada de Petição
15/02/2023 16:15

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/12/2022 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
30/11/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
26/11/2022 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
24/10/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2022 15:20

Despacho
24/10/2022 12:16

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2022 09:09

Juntada de Petição
30/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/07/2022 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 11:08

Determinada a intimação
09/05/2022 09:48

Juntada de Petição
05/04/2022 16:55

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2022 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/01/2022 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2022 11:37

Determinada a intimação
14/01/2022 20:34

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2022 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/12/2021 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/11/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
03/11/2021 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2021 14:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/11/2021 14:12

Determinada a citação
03/11/2021 13:56

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2021 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/11/2021 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/10/2021 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/10/2021 14:27

Determinada a intimação
26/10/2021 13:16

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2021 07:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00