12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
20/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5073756-79.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: UNICAST SOLUCOES E SERVICOS DE INFORMATICA LTDAADVOGADO(A): DANILO TOJAL DOS SANTOS (OAB RJ247257) DESPACHO/DECISÃO Evento 57 – Pretende a executada o desbloqueio da sua conta bancária alegando que o bloqueio dos valores tem causado impactos diretos na gestão financeira da empresa, comprometendo seriamente o pagamento dos salários de seus funcionários e a manutenção de suas atividades empresariais.

Anexa documentos, no evento 63, visando à comprovação de suas alegações.

Manifestação da exequente, no evento 75, opondo-se ao desbloqueio de valor e requerendo a transferência para conta judicial e, por conseguinte, a autorização de apropriação para amortização do débito.

Decido.

Verifica-se do evento 49, SISBAJUD1, a efetivação de bloqueio em contas por meio do SISBAJUD, no valor de R$ 14.336,78.

Com efeito, a executada manifestou-se nos eventos 57 e 63 requerendo o desbloqueio do valor supracitado, tendo alegado, em síntese, que o bloqueio “tem causado impactos diretos na gestão financeira da empresa, comprometendo seriamente o pagamento dos salários de seus funcionários e a manutenção de suas atividades empresariais”.

Ocorre que as alegações e a documentação apresentadas pela executada mostram-se desprovidas de elementos que possam levar ao convencimento de impenhorabilidade e, por conseguinte, desbloqueio do valor, não tendo sido demonstrado cabalmente que o valor bloqueado é impenhorável.

Sustenta a executada que o valor bloqueado é essencial para a continuidade de suas atividades, contudo, em momento algum restou comprovada a sua alegação, não sendo a mera apresentação de e-mails de terceiros, boletos e notas fiscais suficientes para comprovar a impenhorabilidade do valor.

Veja-se que o bloqueio ocorreu em dezembro de 2024, tendo sido a última manifestação da executada em abril de 2025, não havendo qualquer notícia de urgência e/ou insolvência da empresa executada.

Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio.

Oportunamente, transfira-se o valor em questão para conta vinculada a este Juízo e intime-se a CEF a levantar a importância, que restou transferida para conta à disposição deste Juízo na agência 0625, independentemente de alvará, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento da presente execução.

Prazo de 15 dias.
19/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:04

Decisão interlocutória
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 14:25

Juntada de Petição
17/06/2025 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
13/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5073756-79.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 67: Intime-se novamente a CEF para que se manifeste objetivamente acerca das petições nos eventos 57 e 63, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.
12/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 12:59

Determinada a intimação
13/05/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
09/04/2025 19:41

Juntada de Petição
04/04/2025 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/04/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
02/04/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/03/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:41

Despacho
12/02/2025 09:28

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 09:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/02/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
11/02/2025 16:02

Juntada de Petição - UNICAST SOLUCOES E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (RJ247257 - DANILO TOJAL DOS SANTOS)
11/02/2025 11:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53
05/02/2025 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
04/02/2025 22:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/02/2025 20:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/01/2025 13:24

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
19/12/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 19:16

Juntado(a)
14/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
04/11/2024 18:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/10/2024 18:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
18/09/2024 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
17/09/2024 13:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/05/2024 18:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/04/2024 11:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
12/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
04/04/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/04/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 11:35

Despacho
23/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/12/2023 13:41

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 08:12

Juntada de Petição
05/12/2023 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/12/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 15:53

Despacho
01/12/2023 15:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/12/2023 15:18

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/11/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
04/11/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
31/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
30/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/10/2023 Prazo do edital: 03/11/2023 Prazo de citação/intimação: 28/11/2023
30/10/2023 00:00

Edital

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073756-79.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: UNICAST SOLUCOES E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EDITAL Nº 510011722251 CHAVE DO PROCESSO PARA CONSULTA:326928423923 (deverá ser digitado o número do processo, a chave acima informada e/ou o código disponibilizado no sítio https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de UNICAST SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, pretendendo o adimplemento de contrato de empréstimo na quantia de R$ 142.649,98, atualizada até 31/05/2023.

Inicial acompanhada de procuração, comprovante de recolhimento das custas judiciais e planilhas de evolução do débito (evento 1).

Conquanto tenha sido regularmente citada (evento 10), a parte ré não se manifestou nos autos.

Nada mais havendo, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Passa-se a decidir.

Conforme relatado, a presente demanda versa sobre dívida referente a contrato de empréstimo na quantia de R$ 142.649,98, atualizada até 31/05/2023.

Constata-se a revelia da parte ré que, regularmente citada, como demonstra o evento 10, não apresentou resposta aos termos da inicial, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto, devendo incidir, portanto, o disposto no art. 344 do CPC.

Por conseguinte, presume-se a veracidade das alegações de fato articuladas na inicial, ante a inércia da parte ré, entendidas, na espécie, como a existência e validade do contrato que deu origem ao débito reclamado.

De todo modo, vale lembrar que a presunção de veracidade recai somente sobre fatos, ainda assim, se do contrário não resultar o convencimento do juízo diante das provas dos autos.

Portanto, a revelia não importa em automático acolhimento do pedido inicial.

Ao que se depreende do exame dos autos, a CEF reuniu elementos suficientes para demonstrar a existência da dívida.

Com efeito, foram juntados no evento 1 o demonstrativo de débito, a evolução da dívida e o demonstrativo de evolução contratual, que possibilitam determinar o valor do débito objeto da cobrança.

Ora, não havendo qualquer objeção à pretensão, tampouco impugnação ao referido contrato objeto da demanda, cumpre acolher o pedido da parte autora quanto à cobrança das parcelas inadimplidas referentes aos contratos mencionados, conforme planilhas de evolução de dívida.

Com efeito, é de se reconhecer a autenticidade dos documentos apresentados, que se presume, ante a ausência de impugnação, e sua consequente eficácia probatória.

Por outro lado, como a parte ré não apresentou, muito menos demonstrou, nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, não se desincumbido do ônus da prova que lhe competia a esse respeito, impõe-se considerar válida a relação contratual e existente a obrigação, acatando-se a presente cobrança no valor apontado pela parte autora.

Mutatis mutandis, vale conferir os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ASSINADO.

EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.

EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.

NULIDADE SENTENÇA. 1.

O art. 1.102-A do CPC dispõe que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2.

A CEF juntou com a inicial o contrato de adesão, no qual consta que a adesão dos portadores ao sistema se dará com o desbloqueio do cartão, ou no momento em que utiliza, ou ainda com o pagamento da fatura mensal. 3.

Tem-se como certo o desbloqueio do cartão, bem como a sua utilização, conforme documentação acostada aos autos.

Está plenamente comprovada a evolução do saldo devedor. 4.

Com a evolução da dinâmica social, não se pode olvidar a existência de formas complementares de vinculação à dívida, a exemplo das hipóteses do art. 371, III, do CPC.

Assim, o aceite do cartão e sua utilização, devidamente comprovada, são suficientes para a propositura da ação monitória. 5.

Apelação provida. (TRF1, AC 201033000017640, Relator (a) Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 DATA:30/09/2011) AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

ASSINATURA DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE.

CITAÇÃO POR EDITAL.

POSSIBILIDADE.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. - A ação monitória, consoante disposto no art. 1.102-A, do CPC, é proposta apenas com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, inexistindo qualquer previsão legal que exija a assinatura do devedor, principalmente quando é possível, pelos elementos constantes nos autos, verificar a plena aceitação do contrato pelo réu. - In casu, os elementos constantes nos autos são suficientes para a propositura da presente demanda e comprovação do débito, vez que possibilitam a plena defesa do embargante quanto ao valor real de sua dívida. - Não há que se falar em nulidade do ato citatório, pois todas as diligências realizadas no sentido de localizar o devedor restaram infrutíferas.

Assim, agiu corretamente o Juízo a quo ao deferir o pleito da CEF e determinar que a citação da parte ré fosse realizada por edital. - Apelação improvida. (TRF5, AC 200884000000300, Relator (a) Desembargador Federal Francisco Wildo, Segunda Turma, DJE 02/06/2011) Por tais razões, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 142.649,98, atualizada até 31/05/2023, a ser atualizada e corrigida de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, relativa ao contrato mencionado na inicial.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85 e seguintes do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
27/10/2023 11:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/10/2023 11:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/10/2023
06/10/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/10/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/10/2023 12:29

Julgado procedente o pedido
21/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/09/2023 14:12

Conclusos para julgamento
14/09/2023 21:16

Juntada de Petição
29/08/2023 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/08/2023 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/08/2023 20:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/08/2023 09:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
03/08/2023 09:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
12/07/2023 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
12/07/2023 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
12/07/2023 12:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/07/2023 12:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/07/2023 21:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/07/2023 15:08

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
04/07/2023 15:40

Decisão interlocutória
04/07/2023 15:10

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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