TRF2 - 5019823-40.2022.4.02.5001
1ª instância - 3º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2024 10:12
Baixa Definitiva
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15/05/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
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11/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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01/05/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2024 19:30
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5029342-41.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
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30/04/2024 19:30
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5029341-56.2024.4.02.9666/TRF (FLAVIO RENATO PESTANA)
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27/03/2024 09:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*04-78 processada no TRF2 com o no. 50293415620244029666/TRF (TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS)
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27/03/2024 09:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*04-78 processada no TRF2 com o no. 50293424120244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
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27/03/2024 09:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*04-78 processada no TRF2 com o no. 50293415620244029666/TRF (FLAVIO RENATO PESTANA)
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26/03/2024 13:52
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*04-78
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26/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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06/03/2024 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
06/03/2024 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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06/03/2024 12:23
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*04-78
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06/03/2024 07:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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31/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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29/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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28/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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19/01/2024 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/01/2024 10:13
Determinada a intimação
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18/01/2024 13:29
Conclusos para decisão/despacho
-
18/01/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/01/2024 11:33
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70
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16/01/2024 21:34
Juntada de Petição
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18/12/2023 14:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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18/12/2023 14:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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01/12/2023 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
-
01/12/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 10:48
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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29/11/2023 13:32
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE03
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29/11/2023 13:31
Transitado em Julgado
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29/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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25/10/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2023 13:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/10/2023 19:07
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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17/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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16/10/2023 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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13/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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04/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:30:00</b>
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04/10/2023 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5019823-40.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 530) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: FLAVIO RENATO PESTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: JULIA ARANTES ANDIAO TAUIL Publique-se e Registre-se.Vitória, 03 de outubro de 2023.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
03/10/2023 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/10/2023 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/10/2023 20:31
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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03/10/2023 17:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:30</b><br>Sequencial: 530
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23/08/2023 11:07
Juntada de Petição
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02/08/2023 14:13
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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02/08/2023 12:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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02/08/2023 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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01/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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22/07/2023 20:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2023 20:07
Juntada de Petição
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20/07/2023 17:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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11/07/2023 09:29
Juntada de Petição
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11/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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13/06/2023 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
13/06/2023 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
13/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
06/06/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/06/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
26/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
-
16/05/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/05/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/05/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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16/05/2023 13:28
Julgado procedente o pedido
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20/02/2023 12:24
Conclusos para julgamento
-
09/02/2023 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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19/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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15/12/2022 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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14/12/2022 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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09/12/2022 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2022 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2022 09:50
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 09:49
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
06/12/2022 08:13
Juntada de Petição
-
22/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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04/10/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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29/09/2022 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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24/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
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14/09/2022 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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14/09/2022 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2022 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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14/09/2022 15:34
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FLAVIO RENATO PESTANA <br/> Data: 21/10/2022 às 15:20. <br/> Local: Julia Arantes - atendimento no Ed. Centro da Praia, localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, 570, sala 208, Praia do Canto,
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28/07/2022 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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21/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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11/07/2022 14:55
Determinada a intimação
-
11/07/2022 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2022 15:57
Conclusos para decisão/despacho
-
05/07/2022 10:33
Juntada de Petição
-
04/07/2022 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
04/07/2022 15:54
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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30/06/2022 13:56
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 13:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
29/06/2022 14:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2023
Ultima Atualização
15/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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