TRF2 - 5022228-06.2023.4.02.5101

1ª instância - 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSEAN BORGES PATRICIO

CPF *08.***.*51-80

DAVI RODRIGUES PATRICIO

CPF *05.***.*66-00

ALICE FARIAS BORGES

CPF *96.***.*19-60

Advogados

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF *22.***.*85-90

GISELTON DE ALVARENGA SILVA

OAB: 164297/RJ

CPF *89.***.*42-69

FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY

OAB: 133272/RJ

CPF *55.***.*89-38

RAFAEL BRAVO GOMES

OAB: 155955/RJ

CPF *15.***.*89-31

BERNARD DOS REIS ALO

OAB: 148351/RJ

CPF *53.***.*31-40

FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU

OAB: 156291/RJ

CPF *93.***.*52-77

MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA

OAB: 147276/RJ

CPF *10.***.*15-21

ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR

OAB: 181472/RJ

CPF *28.***.*22-07

MARCIO JOSE MACHADO

CPF *04.***.*62-53

CAIO FOLLY CRUZ

OAB: 163391/RJ

CPF *10.***.*02-06

LARA SPENA DE SOUZA

OAB: 153158/RJ

CPF *06.***.*51-15

FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO

CPF *74.***.*76-05

MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA

CPF *42.***.*55-71

SAMUEL DIAS ABREU

CPF *88.***.*23-31

Polo Passivo

Partes

COLEGIO PEDRO II - CPII

CNPJ: 42.414.284/0001-02

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 13:06

    Baixa Definitiva

  • 19/08/2024 12:33

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO34

  • 19/08/2024 12:33

    Transitado em Julgado

  • 17/08/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 132

  • 09/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 132

  • 01/08/2024 19:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 01/08/2024 19:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 01/08/2024 17:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 01/08/2024 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 30/07/2024 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/07/2024 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/07/2024 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/07/2024 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/07/2024 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/07/2024 19:53

    Decisão interlocutória

  • 30/07/2024 13:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/07/2024 13:35

    Recebidos os autos do STF

  • 17/07/2024 22:03

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5022228062023402510120240717220348

  • 12/07/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

  • 04/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

  • 26/06/2024 00:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 26/06/2024 00:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 25/06/2024 14:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 25/06/2024 14:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 24/06/2024 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/06/2024 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/06/2024 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/06/2024 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/06/2024 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/06/2024 12:12

    Decisão interlocutória

  • 24/06/2024 09:54

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 18/06/2024 20:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 27/05/2024 22:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 25/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 15/05/2024 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 15/05/2024 11:45

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99

  • 15/05/2024 11:08

    Juntada de Petição

  • 14/05/2024 17:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 14/05/2024 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 13/05/2024 13:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 13/05/2024 13:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 10/05/2024 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/05/2024 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/05/2024 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/05/2024 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/05/2024 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/05/2024 16:17

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 09/05/2024 13:26

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 08/03/2024 03:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89

  • 12/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89

  • 05/02/2024 12:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 05/02/2024 12:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 02/02/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 02/02/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2024 06:25

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES

  • 02/02/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75 e 76

  • 08/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75

  • 08/12/2023 05:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 06/12/2023 14:25

    Juntada de Petição

  • 30/11/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 28/11/2023 11:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 28/11/2023 11:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 27/11/2023 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/11/2023 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/11/2023 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/11/2023 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/11/2023 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/11/2023 14:21

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/11/2023 18:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 22/11/2023 14:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 22/11/2023 14:33

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:30</b><br>Sequencial: 43

  • 14/11/2023 10:43

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 10/11/2023 15:06

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 61 e 60

  • 06/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61 e 62

  • 30/10/2023 16:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 30/10/2023 16:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 27/10/2023 23:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/10/2023 23:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/10/2023 23:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/10/2023 23:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/10/2023 23:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/10/2023 18:43

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/10/2023 16:09

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 17/10/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 47

  • 06/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 47

  • 06/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00:00</b>

  • 06/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00:00</b>

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 25 de outubro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5022228-06.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: JOSEAN BORGES PATRICIO (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): ÓSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA (DPU) RECORRENTE: ALICE FARIAS BORGES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): ÓSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA (DPU) RECORRENTE: DAVI RODRIGUES PATRICIO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): ÓSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA (DPU) RECORRIDO: COLEGIO PEDRO II - CPII (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2023.

    Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente

  • 05/10/2023 15:31

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 57

  • 05/10/2023 15:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 27/09/2023 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 27/09/2023 15:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 26/09/2023 20:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/09/2023 20:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/09/2023 20:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/09/2023 20:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/09/2023 20:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/09/2023 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:28

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 16/08/2023 16:27

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

  • 16/08/2023 10:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 16/08/2023 10:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 08/08/2023 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 16:08

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 28 e 27

  • 31/07/2023 12:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 28/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30

  • 27/07/2023 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 27/07/2023 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 18/07/2023 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2023 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2023 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2023 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2023 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2023 18:34

    Julgado improcedente o pedido

  • 27/04/2023 12:47

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2023 13:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 26/04/2023 13:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 26/04/2023 13:35

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 20 e 19

  • 26/04/2023 13:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 18/04/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2023 17:34

    Determinada a intimação

  • 18/04/2023 15:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/04/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7

  • 17/04/2023 14:02

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/04/2023 10:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 14/04/2023 18:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 07/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8 e 9

  • 31/03/2023 12:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 28/03/2023 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/03/2023 14:20

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/03/2023 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/03/2023 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/03/2023 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/03/2023 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/03/2023 14:20

    Não Concedida a tutela provisória

  • 28/03/2023 10:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/03/2023 16:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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