TRF2 - 5003170-69.2023.4.02.5116

1ª instância - Vara Federal de Macae

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA JULIA SILVA SOARES

CPF *23.***.*15-96

MAYARA DA SILVA MOREIRA

CPF *43.***.*11-50

LUCAS SOARES BATISTA

CPF *81.***.*76-00

Advogados

REJANE MIGUEL DA SILVA

OAB: 222066/RJ

CPF *97.***.*23-96

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2024 13:19

    Baixa Definitiva

  • 14/09/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 153

  • 12/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153

  • 02/09/2024 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2024 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2024 22:17

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5072656-37.2024.4.02.9666/TRF (MAYARA DA SILVA MOREIRA)

  • 30/08/2024 22:17

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5072655-52.2024.4.02.9666/TRF (LUCAS SOARES BATISTA)

  • 30/08/2024 16:55

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 01/08/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145

  • 30/07/2024 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 30/07/2024 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 30/07/2024 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*37-29 processada no TRF2 com o no. 50726563720244029666/TRF (REJANE MIGUEL DA SILVA)

  • 27/07/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*37-29 processada no TRF2 com o no. 50726563720244029666/TRF (MAYARA DA SILVA MOREIRA)

  • 27/07/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*37-29 processada no TRF2 com o no. 50726555220244029666/TRF (REJANE MIGUEL DA SILVA)

  • 27/07/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*37-29 processada no TRF2 com o no. 50726555220244029666/TRF (LUCAS SOARES BATISTA)

  • 26/07/2024 11:48

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*37-29

  • 23/07/2024 11:18

    Juntada de Petição

  • 23/07/2024 01:17

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

  • 17/07/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

  • 15/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

  • 09/07/2024 11:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 09/07/2024 11:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 05/07/2024 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 05/07/2024 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 05/07/2024 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 05/07/2024 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 05/07/2024 17:46

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*37-29

  • 03/07/2024 03:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 23/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 13/06/2024 15:21

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 121

  • 13/06/2024 15:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 13/06/2024 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 13/06/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2024 14:38

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAYARA DA SILVA MOREIRA - NORMAL

  • 13/06/2024 14:36

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA JULIA SILVA SOARES - EXCLUÍDA

  • 13/06/2024 14:35

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 13/06/2024 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2024 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2024 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2024 14:07

    Determinada a intimação

  • 07/05/2024 14:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/04/2024 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 22/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 12/04/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 10/04/2024 11:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 104

  • 04/04/2024 16:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 04/04/2024 16:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 04/04/2024 12:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2024 12:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2024 12:35

    Determinada a intimação

  • 04/04/2024 11:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/04/2024 07:48

    Juntada de Petição

  • 03/04/2024 16:17

    Juntada de Petição

  • 25/03/2024 15:57

    Juntada de Petição

  • 24/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 14/03/2024 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2024 14:48

    Determinada a intimação

  • 14/03/2024 14:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 09/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 09/02/2024 03:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

  • 01/02/2024 10:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 01/02/2024 10:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 30/01/2024 15:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/01/2024 15:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/01/2024 15:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/01/2024 15:51

    Determinada a intimação

  • 30/01/2024 15:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/01/2024 15:00

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 29/01/2024 22:02

    Juntada de Petição

  • 25/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 15/01/2024 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

  • 15/01/2024 11:23

    Determinada a intimação

  • 15/01/2024 11:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/01/2024 11:00

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 16/12/2023 19:56

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJMAC01

  • 16/12/2023 19:55

    Transitado em Julgado - Data: 16/12/2023

  • 14/12/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 19/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 13/11/2023 11:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65

  • 13/11/2023 10:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 13/11/2023 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 09/11/2023 12:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 09/11/2023 12:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 09/11/2023 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/11/2023 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/11/2023 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/11/2023 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/11/2023 15:59

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/11/2023 12:02

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 08/11/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 52

  • 07/11/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 27/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 27/10/2023 08:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 26/10/2023 09:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 18/10/2023 14:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 18/10/2023 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 18/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00:00</b>

  • 18/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00:00</b>

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5003170-69.2023.4.02.5116/RJ (Pauta: 174) RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: MAYARA DA SILVA MOREIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): REJANE MIGUEL DA SILVA (OAB RJ222066) RECORRIDO: MARIA JULIA SILVA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): REJANE MIGUEL DA SILVA (OAB RJ222066) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2023.

    Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA Presidente

  • 17/10/2023 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2023 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2023 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2023 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 13:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 17/10/2023 13:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 174

  • 12/09/2023 14:10

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02

  • 12/09/2023 14:10

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 12/09/2023 09:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 26/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 22/08/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 16/08/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 14:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 15/08/2023 13:26

    Juntada de Petição

  • 14/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 04/08/2023 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 04/08/2023 16:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 04/08/2023 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 04/08/2023 11:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/08/2023 11:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/08/2023 11:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/08/2023 11:38

    Julgado procedente o pedido

  • 31/07/2023 16:42

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2023 14:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 30/07/2023 14:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 20/07/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 13:58

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19

  • 19/07/2023 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 08/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

  • 28/06/2023 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2023 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2023 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 18:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 27/06/2023 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 23/06/2023 21:38

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12

  • 12/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 08/05/2023 21:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12

  • 03/05/2023 08:00

    Expedição de Mandado - RJMACSECMA

  • 02/05/2023 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2023 12:48

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6

  • 02/05/2023 12:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 02/05/2023 12:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 27/04/2023 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 16:09

    Determinada a intimação

  • 27/04/2023 14:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/04/2023 12:00

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/04/2023 11:00

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/04/2023 10:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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