04/06/2025 18:38

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30
04/06/2025 18:37

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2025
04/06/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
26/05/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
20/05/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
20/05/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
20/05/2025 14:19

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
16/05/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5031904-12.2022.4.02.5101/RJ APELADO: SAPURA NAVEGACAO MARITIMA S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Retornam os autos do Supremo Tribunal Federal para que esta Corte adote, conforme a situação do Tema 1333 da rerpercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (evento 86, Despacho 19).

A propósito, no ARE n. 1517693 - Tema n. 1333, o Supremo Tribunal Federal concluiu que “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a conformidade de atos normativos infralegais à lei que institui o benefício fiscal e sobre o atendimento de requisitos para a obtenção do benefício” Registre-se que, embora os processos que deram origem à afetação da questão sob o Tema 1333 envolvessem o programa fiscal instituído pela Lei n. 14.148/2021, a Corte Suprema delimitou que a controvérsia envolveria, de forma geral, a legalidade e preenchimento de requisitos para o enquadramento em benefício fiscal.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, aplicando-se o Tema n. 1.333 da repercussão geral, com base no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
15/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 19:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
14/05/2025 19:39

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
24/04/2025 19:18

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
24/04/2025 15:51

Juntada de Petição
24/04/2025 10:49

Recebidos os autos do STF
20/06/2024 14:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5031904122022402510120240620145025
10/06/2024 14:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
10/06/2024 14:58

Despacho
07/06/2024 18:22

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
07/06/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
07/06/2024 10:03

Juntada de Petição
28/05/2024 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 03:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/05/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
15/05/2024 12:23

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70
14/05/2024 14:44

Juntada de Petição
09/05/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
07/05/2024 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/05/2024 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
06/05/2024 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/05/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 16:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
06/05/2024 16:33

Recurso Extraordinário não admitido
06/05/2024 16:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
06/05/2024 16:33

Recurso Especial não admitido
03/05/2024 18:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
03/05/2024 13:37

Juntada de Certidão
03/05/2024 11:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
03/05/2024 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/05/2024 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/04/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/04/2024 14:02

Juntada de Petição
10/04/2024 04:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/04/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/04/2024 13:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/04/2024 12:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
04/04/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/03/2024 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/03/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2024 16:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
15/03/2024 13:52

Juntado(a)
14/03/2024 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
19/02/2024 11:05

Juntada de Certidão
19/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2024 Período da sessão: 05/03/2024 00:00 a 11/03/2024 12:59
19/02/2024 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 06ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de março de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 11 de março de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 05 de março de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5031904-12.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO APELADO: SAPURA NAVEGACAO MARITIMA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
16/02/2024 18:56

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2024
16/02/2024 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/02/2024 18:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/03/2024 00:00 a 11/03/2024 12:59 Sequencial: 86
15/02/2024 17:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
22/01/2024 15:22

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
22/01/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 31
14/12/2023 04:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/12/2023 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/12/2023 04:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/12/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/12/2023 17:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/12/2023 17:56

Juntado(a)
05/12/2023 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/12/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/12/2023 04:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/11/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/11/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/11/2023 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/11/2023 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/11/2023 19:36

Juntado(a)
24/11/2023 16:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
15/11/2023 16:01

Sentença confirmada - por unanimidade
07/11/2023 12:58

Juntado(a)
19/10/2023 09:20

Juntada de Certidão
19/10/2023 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 41ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 07 de NOVEMBRO de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 13 de NOVEMBRO de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções n TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou 7da, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 07 de NOVEMBRO de 2023, com início às 14:00 horas.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5031904-12.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: SAPURA NAVEGACAO MARITIMA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2023.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
18/10/2023 19:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/10/2023
18/10/2023 15:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/10/2023
17/10/2023 20:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/10/2023
17/10/2023 19:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/10/2023
17/10/2023 19:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/10/2023
17/10/2023 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/10/2023 19:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/11/2023 13:00 Sequencial: 47
17/10/2023 18:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
10/10/2023 18:42

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07
10/10/2023 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/09/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/09/2023 11:53

Juntada de Certidão
15/09/2023 17:03

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
14/09/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00