TRF2 - 5060589-92.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 18:58
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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11/09/2025 16:34
Juntada de Certidão
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11/09/2025 15:46
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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11/09/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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01/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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29/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5060589-92.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) ATO ORDINATÓRIO Ao recorrido para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s), nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013). -
28/08/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:47
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 22:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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01/08/2025 13:39
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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31/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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10/07/2025 20:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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10/07/2025 20:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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09/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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08/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5060589-92.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAPELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO.
IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em exame 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela CEF, reformando a sentença para julgar procedente a ação de cobrança referente a crédito originado de contrato Girocaixa.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão em relação à ausência do contrato formal e à validade da cobrança de encargos, conforme alegado pela parte embargante.
III.
Razões de decidir 3.
O voto condutor enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à suficiência das provas apresentadas pela CEF para a demonstração da relação jurídica obrigacional e do débito cobrado. 4.
A ausência do contrato firmado entre as partes não impede a procedência da cobrança, quando há nos autos outros documentos aptos a comprovar o vínculo obrigacional e o inadimplemento. 5.
No mais, as alegações restantes apenas se destinam ao questionamento dos próprios fundamentos do julgado, e da solução por ele adotada, não sendo adequada a via eleita para tal insurgência, eis que os embargos declaratórios apenas se prestam a suprir vícios que impeçam a correta interposição dos recursos destinados à reforma do julgado. 6.
Quanto ao prequestionamento, este se afigura desnecessário quando o embargante alega vício quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide, como ocorre no caso dos autos.
IV.
Dispositivo 7.
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, mas negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. -
04/07/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2025 08:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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04/07/2025 08:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/07/2025 16:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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30/06/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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11/06/2025 13:54
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
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05/06/2025 13:29
Juntada de Certidão
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05/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2025<br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b>
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03/06/2025 16:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2025
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03/06/2025 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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03/06/2025 16:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 40
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15/05/2025 19:27
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
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30/04/2025 17:36
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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30/04/2025 12:58
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
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30/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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16/04/2025 09:57
Juntada de Petição
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15/04/2025 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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14/04/2025 05:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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11/04/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/04/2025 15:49
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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04/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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03/04/2025 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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14/03/2025 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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14/03/2025 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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13/03/2025 05:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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12/03/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/03/2025 15:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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10/03/2025 15:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/02/2025 15:47
Sentença desconstituída - por unanimidade
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29/01/2025 09:14
Juntada de Certidão
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29/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2025<br>Período da sessão: <b>18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59</b>
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29/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2025<br>Período da sessão: <b>18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59</b>
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29/01/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 18 de FEVEREIRO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5060589-92.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 213) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: MERCADINHO AROMA DA BARREIRA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER Presidente -
27/01/2025 18:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2025
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27/01/2025 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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27/01/2025 18:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 213
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09/12/2024 16:31
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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06/12/2024 16:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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04/12/2024 19:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
04/12/2024 19:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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03/12/2024 15:46
Juntada de Certidão
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28/11/2024 18:49
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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28/11/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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28/11/2024 14:47
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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