TRF2 - 5078955-82.2023.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 14:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98
-
20/08/2025 14:07
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
13/08/2025 08:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
13/08/2025 08:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
12/08/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2025 14:25
Determinada a intimação
-
12/08/2025 12:59
Conclusos para decisão/despacho
-
12/08/2025 11:36
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
05/08/2025 09:43
Juntada de Petição
-
16/06/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
16/06/2025 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
13/06/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 15:57
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
-
06/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
29/04/2025 18:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
26/04/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
-
16/04/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
14/04/2025 22:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
-
31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
31/03/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 17:26
Decisão interlocutória
-
31/03/2025 16:57
Conclusos para decisão/despacho
-
25/03/2025 19:01
Juntada de Petição
-
21/03/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 13:16
Juntado(a)
-
06/03/2025 16:11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
25/02/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
25/02/2025 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
24/02/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 14:58
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
-
22/02/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
15/02/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
03/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/02/2025
-
03/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/02/2025
-
03/12/2024 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5078955-82.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OFICINA DO CAIS LTDA EXECUTADO: EDUARDO MUNIZ DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510014961509 EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo: O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50789558220234025101 movido por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de OFICINA DO CAIS LTDA e EDUARDO MUNIZ DE OLIVEIRA objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 208.338,24 (duzentos e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos) CDA(s) 181473518, 182004988, 191495239 e 190049510, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE OFICINA DO CAIS LTDA, CNPJ: 03.***.***/0003-18 e EDUARDO MUNIZ DE OLIVEIRA, CPF: *92.***.*93-69 para ciência de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida.
Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16).
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 11ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 02 de dezembro de 2024, Eu, ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE, Servidor/Estagiário, o digitei.
E Eu, .ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE , Diretora de Secretaria , conferi e assino, de ordem do MM.
Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA -
02/12/2024 12:39
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2024
-
02/12/2024 12:11
Expedição de Edital - citação
-
28/11/2024 13:23
Decisão interlocutória
-
23/10/2024 13:11
Conclusos para decisão/despacho
-
17/10/2024 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
17/10/2024 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
16/10/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/10/2024 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
11/10/2024 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
10/10/2024 22:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
10/10/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 13:52
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF11 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
-
01/10/2024 15:53
Despacho
-
22/08/2024 15:04
Conclusos para decisão/despacho
-
22/08/2024 15:03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
19/08/2024 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
19/08/2024 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
15/08/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 16:15
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
-
08/08/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
18/07/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
18/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 17/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/08/2024
-
18/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 17/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/08/2024
-
18/06/2024 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5078955-82.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OFICINA DO CAIS LTDA EDITAL Nº 510013493179 EDITAL DE CITAÇÃO - ARTIGO 135 , CPC, com o prazo de 20 dias O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA , JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo tramitam os autos da Execução Fiscal nº 50789558220234025101, em que é exequente UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e executado OFICINA DO CAIS LTDA.
E constando dos autos que o intimando encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO de EDUARDO MUNIZ DE OLIVEIRA, CPF: *92.***.*93-69 para ciência da instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Juridica, bem como para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135, do CPC.
E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Intimando(a)(s), é expedido o presente que será publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal funciona na Av.
Venezuela, no. 134, 5º andar , bloco B – Saúde/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas.
DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 17/06/2024.
Eu, ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE, Diretora de Secretaria, o digitei e assino, por ordem do MM.
Juiz Federal Titular Dr.
SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA -
17/06/2024 18:40
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2024
-
17/06/2024 18:40
Expedição de Edital - citação
-
04/06/2024 19:26
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
-
26/04/2024 14:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
-
25/04/2024 13:36
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
25/03/2024 15:20
Juntado(a)
-
25/03/2024 15:19
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 17:39
Decisão interlocutória
-
20/03/2024 17:05
Conclusos para decisão/despacho
-
19/03/2024 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
19/03/2024 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
18/03/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/03/2024 18:53
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
-
08/02/2024 12:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
-
05/02/2024 14:39
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
31/01/2024 15:58
Decisão interlocutória
-
05/12/2023 16:32
Conclusos para decisão/despacho
-
05/12/2023 16:32
Juntada de Certidão
-
05/12/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
28/11/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
06/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/12/2023
-
06/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/12/2023
-
06/10/2023 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5078955-82.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OFICINA DO CAIS LTDA EDITAL Nº 510011572002 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) KARINA DE OLIVEIRA E SILVA JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A) OFICINA DO CAIS LTDA, CPF/CNPJ: 03.***.***/0003-18, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 50789558220234025101, promovida pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, para cobrança da quantia de R$ 42.556,16, 80.513,26, 7.938,79 e 78.880,79 (quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos, oitenta mil, quinhentos e treze reais e vinte e seis centavos, sete mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos e setenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), atualizada até (20/07/2023 14:41:17), relativa a Dívida Ativa Tributária, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s 181473518, 182004988, 191495239 e 190049510, e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida.
Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M.
Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal funciona na Av.
Venezuela n° 134, Bloco B, 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.
Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 03/10/2023.
Eu, BARBARA CRISTINA TRINDADE CAMPOS, Estagiário(a) da Secretaria, o digitei. Assinado por ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE, Diretora de Secretaria, da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro -
05/10/2023 14:08
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/10/2023
-
03/10/2023 16:46
Expedição de Edital - citação
-
21/09/2023 16:45
Juntada de Certidão
-
20/09/2023 12:17
Decisão interlocutória
-
19/09/2023 19:45
Conclusos para decisão/despacho
-
14/09/2023 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
14/09/2023 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
12/09/2023 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2023 15:58
Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 7
-
08/08/2023 12:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
-
04/08/2023 18:11
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
25/07/2023 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
25/07/2023 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
24/07/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 17:59
Determinada a citação
-
21/07/2023 13:55
Conclusos para decisão/despacho
-
20/07/2023 14:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
03/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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