TRF2 - 5009142-42.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/03/2024 19:16
Baixa Definitiva
-
11/03/2024 19:16
Transitado em Julgado - Data: 08/03/2024
-
11/03/2024 19:16
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
-
08/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67 e 68
-
10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69
-
09/02/2024 20:14
Juntada de Petição
-
31/01/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2024 14:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
31/01/2024 02:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
23/01/2024 13:04
Juntado(a)
-
11/12/2023 20:32
Juntada de Certidão
-
11/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>
-
11/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>
-
11/12/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 01ª(primeira) Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 23 de janeiro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 29 de janeiro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 23 de janeiro de 2024, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5009142-42.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 128) RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO AGRAVANTE: ALL CASSIR EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO(A): MARCEL SCHINZARI (OAB SP252929) ADVOGADO(A): BRUNA CAROLINA CONTI (OAB SP397357) AGRAVANTE: EILAT EMPREENDIMENTOS SA ADVOGADO(A): MARCEL SCHINZARI (OAB SP252929) ADVOGADO(A): BRUNA CAROLINA CONTI (OAB SP397357) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES INTERESSADO: WF LEBLON PARTICIPACOES LTDA.
INTERESSADO: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO INTERESSADO: SPLIT RECEBIVEIS LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO INTERESSADO: SIMONE CHUEKE COHEN ADVOGADO(A): ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO INTERESSADO: RICARDO ALBERTO COHEN ADVOGADO(A): ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
07/12/2023 18:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/12/2023
-
07/12/2023 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
07/12/2023 18:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 128
-
04/12/2023 17:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
01/12/2023 11:37
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
-
01/12/2023 11:37
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
-
30/11/2023 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
30/11/2023 10:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 30, 31, 29, 39, 41, 42 e 40
-
30/11/2023 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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30/11/2023 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
30/11/2023 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
28/11/2023 11:51
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
-
28/11/2023 10:34
Juntada de Petição
-
27/11/2023 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/11/2023 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/11/2023 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/11/2023 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/11/2023 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/11/2023 13:35
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/11/2023 13:34
Juntada de Certidão
-
27/11/2023 12:29
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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24/11/2023 17:41
Juntada de Petição
-
16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32
-
07/11/2023 16:06
Juntada de Petição
-
06/11/2023 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/11/2023 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/11/2023 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/11/2023 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/11/2023 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/11/2023 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/11/2023 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/11/2023 13:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
25/10/2023 12:22
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
17/10/2023 13:00
Juntado(a)
-
28/09/2023 16:00
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/09/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00:00</b>
-
28/09/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 38ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 17 de outubro de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 23 de outubro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 17 de outubro de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5009142-42.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 106) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE: ALL CASSIR EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO(A): MARCEL SCHINZARI (OAB SP252929) ADVOGADO(A): BRUNA CAROLINA CONTI (OAB SP397357) AGRAVANTE: EILAT EMPREENDIMENTOS SA ADVOGADO(A): MARCEL SCHINZARI (OAB SP252929) ADVOGADO(A): BRUNA CAROLINA CONTI (OAB SP397357) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA INTERESSADO: WF LEBLON PARTICIPACOES LTDA.
INTERESSADO: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO INTERESSADO: SPLIT RECEBIVEIS LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO INTERESSADO: SIMONE CHUEKE COHEN ADVOGADO(A): ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO INTERESSADO: RICARDO ALBERTO COHEN ADVOGADO(A): ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2023.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
27/09/2023 19:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/09/2023
-
27/09/2023 19:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/09/2023 19:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 106
-
27/09/2023 17:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
22/08/2023 18:10
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
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22/08/2023 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
16/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10 e 11
-
23/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12
-
13/07/2023 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2023 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2023 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/07/2023 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2023 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2023 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2023 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2023 18:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
-
23/06/2023 13:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
-
23/06/2023 13:30
Juntada de Certidão
-
23/06/2023 11:31
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP
-
22/06/2023 17:48
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 11 do processo originário.Número: 50077835720234020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2023
Ultima Atualização
11/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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