28/07/2025 18:31

Juntada de Petição
22/07/2025 11:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
16/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
15/07/2025 17:49

Juntada de Petição
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
12/07/2025 20:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50108696520244029388/TRF2
09/07/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
04/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051999-97.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANTONIO CESAR BARBOSA DE ALMEIDAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINOADVOGADO(A): MARCUS MORTAGO DESPACHO/DECISÃO Evento 113.

Trata-se de requerimento no sentido de que a presente ação passe a tramitar sobre segredo de justiça.

Inicialmente é importante frisar que a publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça, a exceção.

Nesse sentido, o art. 189 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

No presente caso, embora a situação narrada demande cautela na divulgação de dados pessoais, ela não se enquadra nas hipóteses legais, nem há a demonstração de fato concreto ou de risco específico ligado ao peticionante, que justifique o sigilo pleiteado.

Assim, INDEFIRO o requerido.

Passo a análise da cessão de crédito.

Ausente oposição das partes, DEFIRO a cessão de crédito requerida.

Oficie-se ao E.

TRF2, para que anotação de bloqueio do requisitório de nº 5010869-65.2024.4.02.9388/TRF2 cadastrado em nome de ANTONIO CESAR BARBOSA DE ALMEIDA, devendo este ser pago mediante alvará judicial em favor de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS.

Intimem-se as partes para ciência.

Após, suspenda-se novamente o feito até o depósito dos requisitórios.

Com o depósito intimem-se os beneficiários e a parte interessada para ciência.

Prazo: 05 dias.
03/07/2025 22:12

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50108696520244029388/TRF2
03/07/2025 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 00:12

Decisão interlocutória
22/05/2025 16:43

Juntada de Petição
06/05/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
29/04/2025 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
27/04/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
22/04/2025 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
14/04/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 09:45

Determinada a intimação
21/03/2025 17:00

Juntada de Petição
10/02/2025 22:40

Juntada de Petição
01/02/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 11:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/01/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
23/01/2025 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
13/01/2025 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
13/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2025 15:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5028644-19.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
13/12/2024 16:20

Juntada de Petição
12/11/2024 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
11/11/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*59-20 processada no TRF2 com o no. 50286441920244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
11/11/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*59-20 processada no TRF2 com o no. 50108696520244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
11/11/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*59-20 processada no TRF2 com o no. 50108696520244029388/TRF (ANTONIO CESAR BARBOSA DE ALMEIDA)
22/10/2024 21:13

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*59-20
22/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/10/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
10/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
02/10/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/10/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/10/2024 11:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*59-20
27/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
13/08/2024 09:42

Juntada de Petição
12/08/2024 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
09/08/2024 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:53

Decisão interlocutória
16/07/2024 20:53

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/05/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/05/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/02/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
26/01/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 11:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
15/12/2023 12:26

Juntada de Petição
08/12/2023 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/12/2023 09:22

Juntada de Petição
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
21/11/2023 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 00:29

Despacho
20/11/2023 21:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/11/2023 21:15

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
30/10/2023 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
18/10/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 11:00

Determinada a intimação
13/10/2023 18:31

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2023 18:18

Juntada de peças digitalizadas
03/10/2023 17:59

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO12 Número: 50519999720214025101
05/09/2023 19:55

Redistribuído por sorteio - (RJRIO09F para RJRIO12S)
13/07/2023 21:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO09 -> TRF2
12/07/2023 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/06/2023 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 08:31

Determinada a intimação
12/06/2023 07:00

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/04/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2023 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/03/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2023 15:57

Julgado procedente o pedido
29/09/2022 15:31

Conclusos para julgamento
25/07/2022 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/07/2022 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/07/2022 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/06/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2022 11:19

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
22/06/2022 13:10

Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
22/06/2022 13:10

Despacho
01/03/2022 07:30

Juntada de Petição
28/01/2022 14:56

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2021 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/09/2021 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/07/2021 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/06/2021 15:10

Juntada de Petição
14/06/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
04/06/2021 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
04/06/2021 18:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2021 18:37

Determinada a citação
04/06/2021 16:00

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2021 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00