STJ - 0040614-84.2002.4.02.0000

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

DIGITEP DIGITACAO TREINAMENTO E PROCESSAMENTO S/C LTDA

CNPJ: 78.316.965/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DATAPREV

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença (Seção) Nº 0040614-84.2002.4.02.0000/RJ EXEQUENTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença na ação rescisória, ajuizada pela DIGITEP DIGITACAO TREINAMENTO E PROCESSAMENTO S/C LTDA. em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV, na qual objetiva, com fulcro nos incisos V e IX, do art. 485, do CPC de 1973 (incisos V e VIII, do CPC/2015), a desconstituição da sentença proferida pela 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré em restituir à parte autora o valor de R$ 634.084,90 e ao pagamento de honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da condenação, com trânsito em 03/10/2000 (evento 153, CERT16, fls. 55/61 e 67).

    A presente ação foi ajuizada em 2002.

    Portanto necessário um breve histórico do andamento processual.  Após instrução processual e a apresentação de laudo pericial, a parte autora depositou o valor de R$ 17.031,30, relativo aos honorários pericias (evento 153, CERT17, fl. 11).

    Decisão do TRF2 indeferiu a petição inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, e 295, III, ambos do CPC (evento 153, CERT27, fls. 1/2).

    A Terceira Turma Especializada recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento (evento 153, CERT30, fls. 1/14).

    Recurso Especial admitido (evento 153, CERT33, fls. 1/2).

    O STJ deu provimento ao recurso especial, ao aplicar o princípio da garantia de julgamento da ação rescisório pelo colegiado (evento 153, CERT34, fls. 1/11).

    A Terceira Turma Especializada julgou improcedente o pedido formulado na ação rescisória e condenou a autora em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (evento 153, CERT36, fls. 1/7).  Embargos de declaração não conhecidos (evento 153, CERT38, fls. 1/7).

    Recurso especial admitido (evento 153, CERT41, fls. 1/2).

    O STJ não conheceu do recurso especial (evento 164, ACSTJSTF1, fls. 10/15).

    Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a conversão do depósito em multa (evento 164, ACSTJSTF2, fls. 5/8).

    Agravo interno desprovido (evento 164, ACSTJSTF3, fls. 20/28).

    Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial rejeitados (evento 164, ACSTJSTF4, fls. 34/40).

    Embargos de divergência indeferido liminarmente (evento 164, ACSTJSTF9, fls. 5/7).

    Embargos de declaração nos embargos de divergência rejeitados (evento 164, ACSTJSTF9, fls. 20/21).

    O STJ negou seguimento ao recurso extraordinário (evento 164, ACSTJSTF10, fls. 37/45).

    Embargos de declaração da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário rejeitado (evento 164, ACSTJSTF11, fls. 9/11).

    Agravo de instrumento da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não conhecido (evento 164, ACSTJSTF13, fls. 7/13).

    Trânsito em julgado em 16/08/2021 (evento 164, ACSTJSTF13, fl. 17).

    A autora requereu a transferência do depósito de R$ 17.031,30 para sua conta evento 172, PET1 e evento 178, PET1).

    A parte ré requereu que o depósito apontado pela autora fosse deduzido do valor devido a título de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (evento 189, PET1).

    Decisão determinou que a CEF esclarecesse acerca da atualização do depósito judicial (evento 196, DESPADEC1).

    Prestados pela instituição bancária (evento 200, OFICIO-C1).

    Decisão determinou que eventual inconformismo quanto à forma de atualização da conta judicial deve ser discutido em ação própria e a intimação da DATAPREV para promover a execução do julgado, apresentando planilha com o valor devido (evento 213, DESPADEC1).

    Despacho determinou a expedição de alvará em favor da DIGITEP -  DIGITACAO TREINAMENTO E PROCESSAMENTO S/C LTDA. (evento 225, DESPADEC1).

    A DATAPREV requereu a intimação da parte autora, ora executada, nos termos do art. 523, do CPC (evento 234, EXECUMPR1), a qual foi deferida (evento 236, DESPADEC1).

    Despacho determinou a intimou o procurador ROMUALDO PAESE, OAB nº 10.706/PR, por meio de carta com Aviso de Recebimento, para efetuar cadastro no sistema E-proc e, de maneira simultânea, dar cumprimento à decisão no evento 236, destes autos (evento 240, DESPADEC1).

    Exceção de pré-executividade apresentada pela executada (evento 258, EXCPREEX1).

    Processo redistribuído a este Gabinete 20 em 16/01/2024 (evento 261).

    Contrarrazões à exceção de pré-executividade (evento 269, PET1).

    Autos remetidos à contadoria judicial (evento 272, DESPADEC1) Cálculo elaborado (evento 275, CALC2).

    A executada concordou com os cálculos da contadoria (evento 282, PET1).

    A 3ª Turma Especializada acolheu em parte a exceção de pré-executividade,  reconhecer como devido o valor de honorários advocatícios no total de R$ 120.895,59, em 07/2023.

    Em face da sucumbência recíproca, condenou a excipiente/executada em honorários de 10% sobre o novo valor da dívida (R$ 120.895,59) e a excepta DATAPREV em honorários de 10% sobre o valor do excesso ora reconhecido (R$ 354.565,13) (evento 293, VOTO1 e evento 293, ACOR2).

    A 3ª Turma Especializada negou provimento aos embargos de declaração (evento 326, VOTO1 e evento 326, ACOR2).

    A advogada, Dra.

    Rúbia Luana Carvalho Viegas Schmall, OAB/RJ nº 143.117, requereu sua habilitação dos autos (sistema e-Proc) e juntou substabelecimento (evento 345, PET1 e evento 345, OUT2).

    O advogado da executada, Dr.

    Romualdo Paese, outorgou poderes ao advogado, Dr.

    Luis Eduardo Grassani, OAB/PR 11.627, que requereu a intimação da DATAPREV para pagar o valor devido de R$ 36.227,66, relativo à condenação em honorários advocatícios, conforme acórdão do evento 293, ACOR2.

    Juntou procuração e planilha de débito (evento 348, EXECUMPR1).

    A DATAPREV também requereu a intimação do executado para pagar a dívida no valor de R$ 191.301,43 (evento 349, PET1 e evento 349, CALC2).

    O advogado, Dr.

    Romualdo Paese reiterou o pedido de intimação da DATAPREV para pagamento (evento 361, PET1 e evento 362, PET1).   É o relatório.

    Decido.

    Como relatado, trata-se de cumprimento de sentença.

    Como se pode verificar, o advogado da DIGITEP acostou aos autos os elementos necessários à apuração do valor devido a título de honorários advocatícios, determinados no acórdão do evento 293, ACOR2 evento 348, EXECUMPR1, fls. 6).

    Assim, intime-se a DATAPREV, nos termos do art. 535 do CPC, para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Ressalto que eventual impugnação a ser apresentada pela executada, com fundamento em excesso de execução, deverá vir acompanhada de planilha de cálculos do valor que entende devido, com atualização até o mês de maio de 2025, para fins de comparação com os cálculos do advogado da DIGITEP.

    Quanto ao pedido de intimação para pagamento elaborado pela DATAPREV, indefiro, por ora, o pedido, porquanto a advogada substabelecida deve promover a regularização processual, com sua inclusão no sistema e-Proc.       

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (SEÇÃO) Nº 0040614-84.2002.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 00282967319944025101/RJ)RELATOR: LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSEXEQUENTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREVATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 353 - 17/07/2025 - DespachoEvento 352 - 17/07/2025 - Conclusos para decisão com Informações

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença (Seção) Nº 0040614-84.2002.4.02.0000/RJ EXEQUENTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para que requeira o prosseguimento que entenda cabível, no prazo de 5 dias.

    Após, voltem conclusos.    

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (SEÇÃO) Nº 0040614-84.2002.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 00282967319944025101/RJ)RELATOR: LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSEXEQUENTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREVEXECUTADO: DIGITEP DIGITACAO TREINAMENTO E PROCESSAMENTO S/C LTDAADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GRASSANI (OAB PR011627)ADVOGADO(A): ROMUALDO PAESE (OAB PR010706)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 326 - 20/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 324 - 20/05/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    3a.

    SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da Quarta Sessão Virtual da 3ª Seção Especializada, com início, no dia 12 de maio de 2025, às 13 horas, e término, no dia 16 de maio de 2025, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito)horas, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058, alterada pela Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

    Cumprimento de Sentença (Seção) Nº 0040614-84.2002.4.02.0000/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS EXEQUENTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV PROCURADOR(A): LUIS CARLOS DE SOUSA AMORIM EXECUTADO: DIGITEP DIGITACAO TREINAMENTO E PROCESSAMENTO S/C LTDA ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GRASSANI (OAB PR011627) ADVOGADO(A): ROMUALDO PAESE (OAB PR010706) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.

    Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    3a.

    SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da Primeira Sessão Virtual da 3ª Seção Especializada, com início, no dia 17 de fevereiro de 2025, às 13 horas, e término, no dia 21 de fevereiro de 2025, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito)horas, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058, alterada pela Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

    Cumprimento de Sentença (Seção) Nº 0040614-84.2002.4.02.0000/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS EXEQUENTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV PROCURADOR(A): LUIS CARLOS DE SOUSA AMORIM EXECUTADO: DIGITEP DIGITACAO TREINAMENTO E PROCESSAMENTO S/C LTDA ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GRASSANI (OAB PR011627) ADVOGADO(A): ROMUALDO PAESE (OAB PR010706) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025.

    Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente

  • 19/09/2023 00:00

    Edital

    Ação Rescisória (Seção) Nº 0040614-84.2002.4.02.0000/RJ AUTOR: DIGITEP DIGITACAO TREINAMENTO E PROCESSAMENTO S/C LTDA RÉU: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV EDITAL Nº *00.***.*21-56                             ATO ORDINATÓRIO  O Dr.

    ROMUALDO PAESE, inscrito na OAB/PR sob o nº 10.706, fica intimado para providenciar junto ao setor técnico deste Tribunal, através do e-mail [email protected] ou pelos telefones 021 2282-8854/021 2282 8911 a validação do cadastro junto ao referido sistema, nos termos do seguinte despacho proferido nos autos da ação rescisória nº 0040614-84.2002.4.02.0000, evento 240:  DESPACHO:  "Considerando a informação apresentada no evento 238, intime-se o procurador ROMUALDO PAESE, OAB nº 10.706/PR, por meio de carta com Aviso de Recebimento, para efetuar cadastro no sistema E-proc deste TRF2, no prazo de 15 dias; e, de maneira simultânea, dar cumprimento à decisão no evento 236, destes autos...".    

  • 24/08/2021 13:21

    Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

  • 16/08/2021 16:54

    Transitado em Julgado em 27/04/2021 a decisão de fls. 2246/2254, em atendimento ao acórdão retro

  • 16/08/2021 05:26

    Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/08/2021 Petição Nº 444439/2021 - ARE nos EDcl no RE nos EDcl nos EDv nos

  • 13/08/2021 18:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

  • 13/08/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0444439 - ARE nos EDcl no RE nos EDcl nos EDv nos EREsp 1203585 - Publicação prevista para 16/08/2021

  • 10/08/2021 23:59

    Não conhecido o recurso de DIGITEP DIGITAÇÃO TREINAMENTO E PROCESSAMENTO S/C LTDA, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00444439/2021 - ARE nos EDcl no RE nos EDcl nos EDv nos EREsp 1203585/RJ

  • 25/06/2021 05:22

    Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/06/2021

  • 24/06/2021 20:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

  • 24/06/2021 17:26

    Incluído em pauta para 04/08/2021 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 444439/2021 - ARE nos EDcl no RE nos EDcl nos EDv nos EREsp 1203585/RJ

  • 04/06/2021 17:00

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

  • 03/06/2021 12:36

    Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 526764/2021

  • 03/06/2021 12:34

    Protocolizada Petição 526764/2021 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 02/06/2021

  • 13/05/2021 05:36

    Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 13/05/2021 Petição Nº 444439/2021 -

  • 12/05/2021 19:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta

  • 12/05/2021 07:58

    Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 444439/2021. Publicação prevista para 13/05/2021)

  • 12/05/2021 07:26

    Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 444439/2021

  • 12/05/2021 07:25

    Protocolizada Petição 444439/2021 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 11/05/2021

  • 19/04/2021 05:08

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/04/2021 Petição Nº 315251/2021 - EDcl no RE nos EDcl nos EDv nos

  • 16/04/2021 19:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 16/04/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0315251 - EDcl no RE nos EDcl nos EDv nos EREsp 1203585 - Publicação prevista para 19/04/2021

  • 16/04/2021 17:50

    Embargos de Declaração de DIGITEP DIGITAÇÃO TREINAMENTO E PROCESSAMENTO S/C LTDA Não-acolhidos - Petição Nº 2021/00315251 - EDcl no RE nos EDcl nos EDv EREsp 1203585

  • 15/04/2021 17:00

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

  • 15/04/2021 08:56

    Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 343675/2021

  • 15/04/2021 08:52

    Protocolizada Petição 343675/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/04/2021

  • 08/04/2021 05:14

    Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 08/04/2021 Petição Nº 315251/2021 -

  • 07/04/2021 19:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

  • 07/04/2021 10:00

    Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 315251/2021. Publicação prevista para 08/04/2021)

  • 07/04/2021 09:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração nº 315251/2021

  • 07/04/2021 09:36

    Protocolizada Petição 315251/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 06/04/2021

  • 30/03/2021 05:24

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2021 Petição Nº 80132/2021 - RE nos EDcl nos EDv nos

  • 29/03/2021 19:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 28/03/2021 21:30

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0080132 - RE nos EDcl nos EDv nos EREsp 1203585 - Publicação prevista para 30/03/2021

  • 28/03/2021 21:30

    Negado seguimento ao recurso de DIGITEP DIGITAÇÃO TREINAMENTO E PROCESSAMENTO S/C LTDA - Petição Nº 2021/00080132 - RE nos EDcl nos EDv EREsp 1203585

  • 23/03/2021 16:33

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com recurso extraordinário

  • 23/03/2021 10:11

    Juntada de Petição de contrarrazões RE/RO nº 240497/2021

  • 23/03/2021 10:07

    Protocolizada Petição 240497/2021 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 22/03/2021

  • 01/03/2021 05:36

    Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 01/03/2021 Petição Nº 80132/2021 -

  • 26/02/2021 18:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE

  • 26/02/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 80132/2021. Publicação prevista para 01/03/2021)

  • 24/02/2021 13:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF

  • 24/02/2021 10:00

    Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

  • 22/02/2021 18:31

    Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

  • 22/02/2021 18:21

    Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

  • 19/02/2021 16:32

    Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF

  • 12/02/2021 15:21

    Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 80132/2021

  • 12/02/2021 15:17

    Protocolizada Petição 80132/2021 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 12/02/2021

  • 05/02/2021 11:44

    Juntada de Certidão : Certifico que, por equívoco, houve certificação pelo Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA  SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), durante o recesso/férias forenses de 2020/2021, de intimação(ões) tácita(s) neste feito. Certifico, ain

  • 24/12/2020 05:02

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/12/2020 Petição Nº 994455/2020 - EDcl nos EDv nos

  • 23/12/2020 20:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 18/12/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0994455 - EDcl nos EDv nos EREsp 1203585 - Publicação prevista para 24/12/2020

  • 18/12/2020 15:30

    Embargos de Declaração de DIGITEP DIGITAÇÃO TREINAMENTO E PROCESSAMENTO S/C LTDA Não-acolhidos

  • 16/12/2020 15:32

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER

  • 15/12/2020 20:16

    Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 07/12/2020 e término em 14/12/2020 o prazo para EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DATAPREV apresentar resposta à petição n. 994455/2020 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 2168.

  • 04/12/2020 05:23

    Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 04/12/2020 Petição Nº 994455/2020 -

  • 03/12/2020 19:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

  • 03/12/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 994455/2020. Publicação prevista para 04/12/2020)

  • 03/12/2020 14:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração nº 994455/2020

  • 03/12/2020 14:10

    Protocolizada Petição 994455/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 03/12/2020

  • 26/11/2020 05:11

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/11/2020 Petição Nº 864601/2020 - EDv

  • 25/11/2020 19:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 24/11/2020 19:30

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0864601 - EDv nos EREsp 1203585 - Publicação prevista para 26/11/2020

  • 17/11/2020 13:28

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

  • 17/11/2020 11:00

    Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

  • 16/11/2020 14:24

    Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

  • 03/11/2020 12:39

    Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV

  • 03/11/2020 12:38

    Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1203585)

  • 03/11/2020 10:31

    Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

  • 29/10/2020 15:16

    Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 864601/2020

  • 29/10/2020 15:12

    Protocolizada Petição 864601/2020 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 29/10/2020

  • 08/10/2020 07:11

    Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/10/2020 Petição Nº 18775/2020 - EDcl no AgInt nos EDcl no

  • 07/10/2020 19:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

  • 06/10/2020 19:50

    Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0018775 - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1203585 - Publicação prevista para 08/10/2020

  • 05/10/2020 23:59

    Embargos de Declaração de DIGITEP DIGITAÇÃO TREINAMENTO E PROCESSAMENTO S/C LTDA Não-acolhidos, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 18775/2020 - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1203585

  • 29/09/2020 09:00

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator

  • 29/09/2020 08:32

    Juntada de Petição de MEMORIAL nº 747601/2020

  • 28/09/2020 21:20

    Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

  • 28/09/2020 13:35

    Ato ordinatório praticado (Petição 747601/2020 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO)

  • 28/09/2020 13:31

    Protocolizada Petição 747601/2020 (MEMO - MEMORIAL) em 28/09/2020

  • 24/09/2020 13:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000546-2020-AJC-1T)

  • 21/09/2020 08:34

    Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000546-2020-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

  • 21/09/2020 05:23

    Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 21/09/2020

  • 18/09/2020 18:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

  • 18/09/2020 14:11

    Incluído em pauta para 29/09/2020 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00018775/2020 - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1203585/RJ

  • 07/02/2020 14:00

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator

  • 07/02/2020 12:03

    Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 42701/2020 (Juntada automática)

  • 07/02/2020 12:03

    Protocolizada Petição 42701/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/02/2020

  • 03/02/2020 06:12

    Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 03/02/2020 Petição Nº 18775/2020 -

  • 31/01/2020 19:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

  • 23/01/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 18775/2020. Publicação prevista para 03/02/2020)

  • 23/01/2020 14:12

    Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 18775/2020 (Juntada automática)

  • 23/01/2020 14:12

    Protocolizada Petição 18775/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 23/01/2020

  • 19/12/2019 06:23

    Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/12/2019 Petição Nº 57967/2017 - AgInt nos EDcl no

  • 18/12/2019 21:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

  • 18/12/2019 16:20

    Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2017/0057967 - AgInt nos EDcl no REsp 1203585 - Publicação prevista para 19/12/2019

  • 18/12/2019 15:19

    Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA

  • 17/12/2019 14:40

    Conhecido o recurso de DIGITEP DIGITAÇÃO TREINAMENTO E PROCESSAMENTO S/C LTDA e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº57967/2017 - AgInt nos EDcl no REsp REsp 1203585

  • 10/12/2019 10:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000988-2019-1T)

  • 09/12/2019 05:45

    Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/12/2019

  • 06/12/2019 19:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

  • 06/12/2019 13:29

    Incluído em pauta para 17/12/2019 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 57967/2017 - AgInt nos EDcl no REsp 1203585/RJ

  • 08/03/2017 07:57

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com agravo interno e impugnação

  • 08/03/2017 07:48

    Decorrido prazo de EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DATAPREV em 01/03/2017 para recurso quanto à r. decisão de fls. 1814-1817, tornando sem efeito a certidão lavrada às fls. 1863.

  • 08/03/2017 07:48

    Juntada de Petição de nº 90154/2017

  • 07/03/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado (Petição 90154/2017 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

  • 06/03/2017 17:38

    Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 89841/2017

  • 06/03/2017 17:29

    Protocolizada Petição 90154/2017 (PET - PETIÇÃO) em 06/03/2017

  • 06/03/2017 17:00

    Ato ordinatório praticado (Petição 89841/2017 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

  • 06/03/2017 16:50

    Protocolizada Petição 89841/2017 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/03/2017

  • 03/03/2017 18:19

    Decorrido prazo de EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DATAPREV em 13/02/2017 para recurso

  • 24/02/2017 18:03

    Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 77543/2017

  • 24/02/2017 17:03

    Ato ordinatório praticado (Petição 77543/2017 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

  • 24/02/2017 16:25

    Protocolizada Petição 77543/2017 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/02/2017

  • 20/02/2017 05:14

    Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 20/02/2017

  • 17/02/2017 18:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

  • 17/02/2017 10:14

    Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt. Publicação prevista para 20/02/2017)

  • 17/02/2017 10:11

    Juntada de Petição de agravo interno nº 57967/2017

  • 17/02/2017 09:06

    Ato ordinatório praticado (Petição 57967/2017 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

  • 16/02/2017 21:41

    Protocolizada Petição 57967/2017 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 16/02/2017

  • 03/02/2017 05:46

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2017 Petição Nº 415817/2016 - EDcl

  • 02/02/2017 19:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 16/01/2017 16:14

    Embargos de Declaração de DIGITEP DIGITAÇÃO TREINAMENTO E PROCESSAMENTO S/C LTDA Acolhidos para dar parcial provimento ao Recurso Especial, afastando a conversão do depósito em multa. (Publicação prevista para 03/02/2017)

  • 19/12/2016 12:05

    Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

  • 08/09/2016 09:27

    Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com embargos de declaração

  • 08/09/2016 09:27

    Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 439249/2016

  • 06/09/2016 18:39

    Ato ordinatório praticado (Petição 439249/2016 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

  • 06/09/2016 18:29

    Protocolizada Petição 439249/2016 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/09/2016

  • 01/09/2016 05:25

    Publicado Vista ao Embargado para Impugnação em 01/09/2016

  • 31/08/2016 19:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação

  • 31/08/2016 14:26

    Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação. Publicação prevista para 01/09/2016)

  • 31/08/2016 13:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração nº 415817/2016

  • 29/08/2016 07:52

    Ato ordinatório praticado (Petição 415817/2016 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

  • 26/08/2016 20:32

    Protocolizada Petição 415817/2016 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 26/08/2016

  • 22/08/2016 06:13

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2016

  • 19/08/2016 19:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 18/08/2016 17:55

    Negado seguimento a Recurso de DIGITEP DIGITAÇÃO TREINAMENTO E PROCESSAMENTO S/C LTDA (Publicação prevista para 22/08/2016)

  • 16/08/2016 13:39

    Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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