14/09/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
18/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038102-70.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GYPSOLUTION COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAADVOGADO(A): EVELLIN CURCINO HIGINO (OAB RJ207033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO contra a decisão proferida no Evento 85, sob o argumento de omissão quanto à existência de provas aptas a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, em razão de sua dissolução irregular, com redirecionamento da cobrança à sócia administradora.

A União não tem razão.

No caso, a decisão embargada foi clara ao consignar que, em demandas cíveis como a presente, a desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não bastando, por si só, a constatação de dissolução irregular da empresa.

Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a presunção decorrente da Súmula 435/STJ é aplicável às execuções fiscais, não se estendendo automaticamente às execuções de natureza cível (AgInt no AREsp n. 940.420/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26.06.2023).

Assim, não há qualquer omissão a ser sanada, principalmente ao se considerar que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (STJ.

EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) Denota-se, pois, que o que pretende o embargante é a modificação do julgado a fim de adequá-lo ao entendimento que entende correto. É claro, contudo, que os embargos de declaração não se prestam a esse propósito. Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração, por não ficar demonstrada nenhuma das hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Intimem-se para ciência, ocasião em que a União deverá requerer o que entender necessário.

Nada sendo requerido, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC.

Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, certifique-se e arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC.
15/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 12:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/06/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
14/04/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
31/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:28

Determinada a intimação
18/03/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
01/01/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
23/12/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
12/12/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 19:06

Decisão interlocutória
27/11/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
05/11/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
29/10/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 11:40

Determinada a intimação
25/10/2024 12:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73
24/10/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 13:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/10/2024 13:29

Juntado(a)
21/10/2024 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
15/10/2024 08:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/10/2024 08:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/10/2024 12:25

Determinada a intimação
06/09/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
20/08/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/08/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:56

Determinada a intimação
19/08/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 14:09

Juntado(a)
10/07/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/07/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/07/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:14

Decisão interlocutória
09/07/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
13/06/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/06/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 19:03

Determinada a intimação
07/06/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/04/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 14:48

Determinada a intimação
10/04/2024 19:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/03/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
18/01/2024 14:31

Juntada de Petição
18/01/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
14/12/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 18:33

Despacho
14/12/2023 15:11

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 15:31

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO10 Número: 50381027020194025101
23/07/2020 17:05

Remessa Externa - RJRIO10 -> TRF2
21/07/2020 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
29/06/2020 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/06/2020 16:14

Despacho/Decisão - de Expediente
29/06/2020 14:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/06/2020 04:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
25/05/2020 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29 e 30
13/05/2020 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2020 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2020 10:13

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
02/12/2019 17:48

Autos com Juiz para Sentença
14/10/2019 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
30/09/2019 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/09/2019 11:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
27/09/2019 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2019 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2019 13:06

Despacho/Decisão - Interlocutória
26/09/2019 14:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/08/2019 01:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
07/08/2019 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/08/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15
26/07/2019 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2019 17:11

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2019 17:03

Despacho/Decisão - Determina Citação
23/07/2019 13:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/07/2019 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/07/2019 14:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
09/07/2019 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2019 16:06

Despacho/Decisão - de Expediente
09/07/2019 15:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/07/2019 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
14/06/2019 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2019 17:16

Despacho/Decisão - de Expediente
12/06/2019 15:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/06/2019 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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