15/09/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
15/09/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 170
12/09/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
12/09/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 170
12/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030795-94.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALINE NAZARETH DE OLIVEIRA LESSAADVOGADO(A): FRANCISCO BANDEIRA DE LLIMA (OAB RJ221244)ADVOGADO(A): ROBSON DIAS SANTIAGO (OAB RJ220919) DESPACHO/DECISÃO Evento 167: nada a prover, eis que o ato cartorário no evento 165 foi cumprido estritamente na forma determinada na decisão do evento 143.

Com efeito, como a liquidação do julgado se encerrou apenas com a decisão em questão, momento em que se deu a homologação dos cálculos para o prosseguimento da execução, de rigor a abertura do prazo legal previsto no Código de Processo Civil para a entidade executada.

Dito isso, aguarde-se o decurso do prazo assinalado para a União ou a manifestação expressa de renúncia ao prazo legal.
11/09/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:11

Despacho
10/09/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 08:02

Juntada de Petição
08/09/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
29/07/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
16/07/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
16/07/2025 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
15/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030795-94.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALINE NAZARETH DE OLIVEIRA LESSAADVOGADO(A): FRANCISCO BANDEIRA DE LLIMA (OAB RJ221244)ADVOGADO(A): ROBSON DIAS SANTIAGO (OAB RJ220919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão do evento 143, na qual se sustenta que há omissão.

Decido.

Para que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente apontado pela parte embargante na decisão recorrida.

No caso em tela, a decisão atacada expôs de maneira clara as razões que levaram o juízo a homologar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 134. A parte embargante, entretanto, afirma que a decisão apresenta omissão, por não se referir expressamente às providências de cumprimento da lei orçamentária para alocação do valor referente à contribuição da pensão militar na rubrica correta, conforme requerimento contido no parecer do evento 141, ANEXO3. No entanto, não há omissão alguma, já que o procedimento a ser adotado, como é padrão do juízo em casos assemelhados, consiste em requisitar o valor referente à mencionada contribuição de forma destacada, em nome da parte exequente e com bloqueio, de modo que o montante, após o depósito, seja revertido em favor da União, mediante conversão em renda.

Resta evidente, portanto, que não importa a existência de vício na decisão embargada o simples fato de não ter sido pormenorizado o procedimento a ser adotado pelo juízo para a apropriação, pela União, do valor referente à contribuição da pensão militar.

Portanto, inexistindo qualquer vício de omissão na decisão recorrida, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 150, porque tempestivos, mas LHES NEGO PROVIMENTO, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
14/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/07/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
15/04/2025 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
04/03/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
24/02/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
24/02/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
21/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:54

Decisão interlocutória
21/01/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
04/12/2024 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
23/11/2024 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137
04/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:05

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO03
16/10/2024 15:43

Remetidos os Autos - RJRIO03 -> RJRIOSECONT
16/10/2024 15:41

Despacho
15/10/2024 20:20

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
28/08/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:03

Determinada a intimação
28/08/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
15/08/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
15/08/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
14/08/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:04

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO03
31/07/2024 13:20

Remetidos os Autos - RJRIO03 -> RJRIOSECONT
30/07/2024 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
10/07/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:45

Determinada a intimação
10/07/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
22/05/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 15:39

Determinada a intimação
22/05/2024 12:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/05/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
09/05/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:35

Despacho
09/05/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 15:05

Juntado(a)
07/05/2024 07:55

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO03 Número: 50307959420214025101/TRF2
04/04/2023 18:49

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF2
01/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
29/03/2023 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
13/03/2023 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
09/02/2023 04:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
02/02/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/02/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/02/2023 16:13

Recebido o recurso de Apelação
02/02/2023 14:39

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
01/02/2023 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/01/2023 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
25/01/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/01/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/01/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/01/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/01/2023 14:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
24/01/2023 00:13

Juntada de Petição
13/01/2023 20:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/01/2023 18:48

Conclusos para julgamento
21/12/2022 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
07/11/2022 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
25/10/2022 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
25/10/2022 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/10/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2022 15:00

Julgado improcedente o pedido
05/08/2022 16:05

Conclusos para julgamento
05/08/2022 14:08

Alterado o assunto processual
05/07/2022 09:55

Alterado o assunto processual
03/06/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
05/05/2022 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/04/2022 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 08:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
29/03/2022 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/03/2022 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/03/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:12

Decisão interlocutória
28/03/2022 13:47

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/02/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/02/2022 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/02/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2022 15:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO03 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
12/02/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
21/01/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
06/12/2021 18:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
26/11/2021 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
13/11/2021 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art 220 CPC (Lei 13105/2015) - exceto criminal (Art.798 CPP)
25/10/2021 16:16

Intimação por Edital
25/10/2021 16:14

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2021 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/10/2021
21/10/2021 16:36

Juntada de peças digitalizadas
21/10/2021 16:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 22/10/2021
18/10/2021 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/10/2021 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/10/2021 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 16:35

Determinada a citação
11/10/2021 21:03

Juntada de Certidão
22/07/2021 16:49

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2021 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/06/2021 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 21:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
15/06/2021 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/06/2021 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/05/2021 15:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/05/2021 14:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
22/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
14/05/2021 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
14/05/2021 14:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/05/2021 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 19:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2021 18:53

Determinada a citação
12/05/2021 13:42

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2021 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/04/2021 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 19:09

Determinada a intimação
28/04/2021 15:31

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2021 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00