TRF2 - 5000322-22.2021.4.02.5006
1ª instância - 1ª Vara Federal de Serra
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/08/2024 16:53 Baixa Definitiva 
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                                            22/08/2024 16:53 Juntado(a) 
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                                            22/08/2024 01:01 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171 e 172 
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                                            28/05/2024 13:18 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305 
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                                            24/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 172 
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                                            14/05/2024 15:23 Expedição de Alvará 
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                                            14/05/2024 15:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            14/05/2024 15:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/05/2024 07:59 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167 
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                                            13/05/2024 07:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167 
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                                            08/05/2024 18:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/05/2024 18:21 Determinada a intimação 
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                                            08/05/2024 17:11 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            08/05/2024 01:04 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 160 
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                                            02/05/2024 16:35 Juntada de Petição 
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                                            28/04/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 160 
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                                            23/04/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157 
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                                            18/04/2024 17:04 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            18/04/2024 17:04 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            18/04/2024 17:04 Juntada de Certidão 
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                                            15/04/2024 16:56 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 152 
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                                            21/03/2024 10:18 Juntada de Certidão 
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                                            21/02/2024 15:27 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152 
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                                            08/02/2024 13:51 Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 152 
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                                            01/02/2024 15:38 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152 
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                                            31/01/2024 15:08 Expedição de Mandado - ESVITSECMA 
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                                            30/01/2024 01:04 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 144 
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                                            24/01/2024 19:35 Despacho 
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                                            23/01/2024 23:54 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            18/01/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144 
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                                            18/01/2024 17:23 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Requisição de Pequeno Valor - JEF Número: 50963888120234029666/TRF2 
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                                            17/01/2024 17:20 Juntada de Petição 
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                                            17/01/2024 16:57 Juntada de Petição 
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                                            08/01/2024 12:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/01/2024 12:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/12/2023 17:29 Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5096389-66.2023.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO) 
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                                            30/12/2023 17:13 Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5096388-81.2023.4.02.9666/TRF (CAUA DE JESUS PEREIRA NUNES) 
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                                            30/11/2023 17:17 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento 
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                                            30/11/2023 06:12 Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*18-93 processada no TRF2 com o no. 50963896620234029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO) 
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                                            30/11/2023 06:12 Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*18-93 processada no TRF2 com o no. 50963888120234029666/TRF (FERNANDO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA) 
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                                            30/11/2023 06:12 Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*18-93 processada no TRF2 com o no. 50963888120234029666/TRF (CAUA DE JESUS PEREIRA NUNES) 
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                                            29/11/2023 13:17 Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*18-93 
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                                            28/11/2023 01:02 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133 
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                                            19/11/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133 
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                                            09/11/2023 18:49 Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*18-93 
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                                            09/11/2023 18:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            09/11/2023 18:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            09/11/2023 18:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            07/11/2023 13:32 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126 
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                                            20/10/2023 13:18 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125 
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                                            14/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126 
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                                            04/10/2023 15:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/10/2023 15:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/10/2023 15:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/10/2023 15:18 Determinada a intimação 
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                                            03/10/2023 19:03 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            03/10/2023 19:03 Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF) 
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                                            02/10/2023 12:59 Juntada de Petição 
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                                            28/09/2023 09:18 Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSER01 
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                                            28/09/2023 09:17 Transitado em Julgado 
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                                            28/09/2023 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114 
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                                            26/09/2023 13:14 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113 
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                                            03/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114 
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                                            24/08/2023 19:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            24/08/2023 19:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            24/08/2023 19:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            24/08/2023 19:04 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            24/08/2023 15:04 Conhecido o recurso e provido - por unanimidade 
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                                            16/08/2023 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104 
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                                            15/08/2023 11:13 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103 
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                                            13/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104 
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                                            04/08/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:00:00</b> 
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                                            04/08/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:00:00</b> 
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                                            04/08/2023 00:00 Intimação 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 24 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
 
 RECURSO CÍVEL Nº 5000322-22.2021.4.02.5006/ES (Pauta: 631) RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: CAUA DE JESUS PEREIRA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) RECORRIDO: LUCIMAR DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) PERITO: JAIRO IZIDRO ROSSETTI NAVARRO JUNIOR Publique-se e Registre-se.Vitória, 03 de agosto de 2023.
 
 Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
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                                            03/08/2023 18:46 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE 
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                                            03/08/2023 18:46 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE 
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                                            03/08/2023 18:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/08/2023 18:46 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE 
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                                            03/08/2023 16:39 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> 
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                                            03/08/2023 16:39 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 631 
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                                            08/02/2023 16:16 Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto 
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                                            08/02/2023 15:22 Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03 
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                                            04/02/2023 01:01 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93 
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                                            23/01/2023 08:58 Juntada de Petição 
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                                            09/12/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93 
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                                            29/11/2022 15:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/11/2022 15:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição 
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                                            29/11/2022 15:28 Determinada a intimação 
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                                            29/11/2022 12:04 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            26/11/2022 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80 
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                                            16/11/2022 14:53 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 84 
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                                            16/11/2022 08:35 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022 
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                                            31/10/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85 
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                                            21/10/2022 12:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            21/10/2022 12:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            20/10/2022 16:43 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78 
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                                            20/10/2022 14:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79 
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                                            06/10/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79 e 80 
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                                            26/09/2022 17:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição 
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                                            26/09/2022 17:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            26/09/2022 17:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            26/09/2022 17:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            26/09/2022 17:43 Julgado procedente o pedido 
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                                            15/07/2022 14:52 Conclusos para julgamento 
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                                            15/07/2022 14:52 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA 
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                                            11/07/2022 16:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71 
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                                            11/07/2022 16:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 
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                                            06/07/2022 16:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer 
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                                            01/07/2022 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64 
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                                            15/06/2022 09:57 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022 
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                                            06/06/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            03/06/2022 16:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65 
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                                            03/06/2022 16:18 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            27/05/2022 16:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/05/2022 16:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição 
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                                            27/05/2022 16:30 Decisão interlocutória 
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                                            27/05/2022 15:46 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            13/05/2022 01:05 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58 
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                                            21/04/2022 11:03 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022 
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                                            16/04/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 
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                                            06/04/2022 13:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição 
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                                            06/04/2022 13:24 Despacho 
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                                            05/04/2022 19:11 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            28/03/2022 17:27 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 
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                                            06/03/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 
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                                            24/02/2022 20:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            31/01/2022 11:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50 
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                                            05/12/2021 16:32 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC 
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                                            05/12/2021 10:20 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47 
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                                            30/11/2021 19:53 Juntada de Certidão 
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                                            25/10/2021 09:13 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47 
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                                            26/09/2021 15:54 Expedição de Mandado - ESVITSECMA 
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                                            24/08/2021 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36 
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                                            20/08/2021 10:45 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 34, 41 e 42 
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                                            19/08/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42 
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                                            14/08/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36 
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                                            09/08/2021 21:54 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            09/08/2021 21:54 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
- 
                                            09/08/2021 21:54 Determinada a intimação 
- 
                                            06/08/2021 18:15 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            05/08/2021 17:32 Despacho 
- 
                                            04/08/2021 18:55 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            04/08/2021 18:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            04/08/2021 18:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/08/2021 18:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            04/08/2021 18:49 Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo 
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                                            03/08/2021 10:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 
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                                            13/07/2021 11:39 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24 
- 
                                            09/07/2021 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25 
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                                            08/07/2021 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17 
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                                            21/06/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 26 
- 
                                            16/06/2021 00:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 
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                                            10/06/2021 22:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito 
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                                            10/06/2021 22:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            10/06/2021 22:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            10/06/2021 22:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            10/06/2021 22:40 Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CAUA DE JESUS PEREIRA NUNES <br/> Data: 03/08/2021 às 08:00. <br/> Local: Dr. Jairo - Psiquiatria - Av. Doutor Olívio Lira, 353, sala 710, Centro empresarial do Shopping Praia da Costa, Praia d 
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                                            25/05/2021 14:43 Despacho 
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                                            24/05/2021 18:39 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            20/05/2021 14:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 
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                                            16/05/2021 23:59 Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17 
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                                            06/05/2021 16:33 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição 
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                                            06/05/2021 16:32 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            06/05/2021 10:40 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13 
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                                            03/04/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13 
- 
                                            24/03/2021 18:06 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
- 
                                            24/03/2021 18:06 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
- 
                                            24/03/2021 18:06 Determinada a intimação 
- 
                                            23/03/2021 17:41 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            23/03/2021 10:45 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7 
- 
                                            27/02/2021 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7 
- 
                                            17/02/2021 14:55 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            17/02/2021 14:55 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            17/02/2021 14:55 Decisão interlocutória 
- 
                                            12/02/2021 17:39 Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA 
- 
                                            12/02/2021 17:16 Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA 
- 
                                            12/02/2021 16:08 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
- 
                                            10/02/2021 10:06 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/09/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            22/08/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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