TRF2 - 0118496-91.2015.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/10/2024 15:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0118496912015402510120241014153548
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14/10/2024 14:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
14/10/2024 14:31
Recurso Especial Admitido
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11/10/2024 17:50
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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10/10/2024 17:10
Juntada de Certidão
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10/10/2024 14:53
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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10/10/2024 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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10/09/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/09/2024 14:59
Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 10/09/2024 14:58:52)
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10/09/2024 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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23/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
-
22/07/2024 21:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
22/07/2024 21:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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22/07/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2024 16:02
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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19/07/2024 15:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/07/2024 15:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2024<br>Período da sessão: <b>10/07/2024 00:00 a 16/07/2024 13:00</b>
-
26/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2024<br>Período da sessão: <b>10/07/2024 00:00 a 16/07/2024 13:00</b>
-
26/06/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 10 de julho de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0118496-91.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 213) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: JEOVA FERREIRA DE QUEIROZ (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON SILVA SANTANA (OAB RJ077209) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CLELIA ELIANE QUEIROZ DOS SANTOS (RÉU) INTERESSADO: MARIMAR QUEIROZ DOS SANTOS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
24/06/2024 15:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2024
-
24/06/2024 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
24/06/2024 15:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/07/2024 00:00 a 16/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 213
-
14/06/2024 15:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
12/06/2024 16:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/01/2024 16:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
-
26/01/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
20/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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07/12/2023 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/12/2023 20:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44
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21/11/2023 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
21/11/2023 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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16/11/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/11/2023 22:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
14/11/2023 22:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/11/2023 22:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/11/2023 15:52
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
08/11/2023 12:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00:00</b>
-
20/10/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 08 de novembro de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP 2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0118496-91.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: JEOVA FERREIRA DE QUEIROZ (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON SILVA SANTANA (OAB RJ077209) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CLELIA ELIANE QUEIROZ DOS SANTOS (RÉU) INTERESSADO: MARIMAR QUEIROZ DOS SANTOS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
18/10/2023 16:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023
-
18/10/2023 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
18/10/2023 16:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 74
-
17/10/2023 19:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
15/09/2023 16:16
Retirado de pauta
-
14/09/2023 17:15
Juntada de Petição
-
13/09/2023 12:13
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
-
13/09/2023 12:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 23
-
12/09/2023 18:01
Juntada de Petição
-
08/09/2023 21:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
08/09/2023 21:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
06/09/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/09/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/09/2023 12:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
-
06/09/2023 12:41
Despacho
-
05/09/2023 18:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
05/09/2023 18:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 05/09/2023 18:41:54)
-
05/09/2023 18:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 05/09/2023 18:41:54)
-
05/09/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/09/2023 18:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
-
05/09/2023 18:24
Despacho
-
05/09/2023 14:02
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
-
05/09/2023 13:35
Juntada de Petição
-
22/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023<br>Data da sessão: <b>06/09/2023 13:00:00</b>
-
22/08/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 de Setembro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0118496-91.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: JEOVA FERREIRA DE QUEIROZ (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON SILVA SANTANA (OAB RJ077209) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MARIMAR QUEIROZ DOS SANTOS (RÉU) INTERESSADO: CLELIA ELIANE QUEIROZ DOS SANTOS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
18/08/2023 15:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2023
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17/08/2023 17:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2023
-
17/08/2023 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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17/08/2023 16:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 64
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16/08/2023 19:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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14/07/2022 17:03
Alterado o assunto processual
-
13/09/2019 15:29
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20
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11/09/2019 19:09
Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP
-
11/09/2019 18:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2024
Ultima Atualização
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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