TRF2 - 5004210-23.2022.4.02.5116
1ª instância - Vara Federal de Macae
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/06/2024 14:08
Baixa Definitiva
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04/06/2024 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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04/06/2024 20:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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04/06/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2024 08:17
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5037792-70.2024.4.02.9666/TRF (NILCINEI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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31/05/2024 08:17
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5037791-85.2024.4.02.9666/TRF (ALECIO ENRIQUE GOMES DOS SANTOS)
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25/04/2024 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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25/04/2024 21:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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25/04/2024 17:24
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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25/04/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*65-55 processada no TRF2 com o no. 50377927020244029666/TRF (NILCINEI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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25/04/2024 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*65-55 processada no TRF2 com o no. 50377918520244029666/TRF (NILCINEI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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25/04/2024 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*65-55 processada no TRF2 com o no. 50377918520244029666/TRF (ALECIO ENRIQUE GOMES DOS SANTOS)
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24/04/2024 17:03
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*65-55
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19/04/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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01/04/2024 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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01/04/2024 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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01/04/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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01/04/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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01/04/2024 17:52
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*65-55
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25/03/2024 16:29
Despacho
-
25/03/2024 16:28
Conclusos para decisão/despacho
-
22/02/2024 20:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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22/02/2024 20:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
16/02/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/02/2024 16:08
Determinada a intimação
-
16/02/2024 15:53
Conclusos para decisão/despacho
-
13/02/2024 11:22
Juntada de Petição
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08/02/2024 15:07
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
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03/02/2024 19:26
Juntada de Petição
-
01/02/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2024 18:04
Ato ordinatório praticado
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01/01/2024 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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19/12/2023 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2023 14:36
Determinada a intimação
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19/12/2023 14:30
Conclusos para decisão/despacho
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25/10/2023 18:38
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
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17/10/2023 21:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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17/10/2023 21:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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17/10/2023 15:34
Juntada de Petição
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16/10/2023 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2023 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 22:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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25/09/2023 22:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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22/09/2023 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/09/2023 15:54
Determinada a intimação
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22/09/2023 10:53
Conclusos para decisão/despacho
-
22/09/2023 10:53
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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22/09/2023 10:53
Transitado em Julgado - Data: 12/09/2023
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12/09/2023 23:00
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJMAC01
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12/09/2023 23:00
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
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12/09/2023 19:42
Juntada de Petição
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11/09/2023 23:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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11/09/2023 23:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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11/09/2023 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2023 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2023 12:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/09/2023 17:54
Sentença confirmada - por unanimidade
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05/09/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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27/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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21/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2023<br>Data da sessão: <b>06/09/2023 14:00:00</b>
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21/08/2023 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 06 de setembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004210-23.2022.4.02.5116/RJ (Pauta: 104) RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS RECORRIDO: ALECIO ENRIQUE GOMES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2023.
Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente -
18/08/2023 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
18/08/2023 13:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 104
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17/08/2023 23:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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17/08/2023 23:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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17/08/2023 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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17/08/2023 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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17/08/2023 19:05
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 11:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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25/06/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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08/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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31/05/2023 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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31/05/2023 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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30/05/2023 15:14
Juntada de Petição
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29/05/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2023 15:58
Julgado procedente o pedido
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23/05/2023 13:26
Conclusos para julgamento
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23/05/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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16/04/2023 09:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
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27/03/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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20/03/2023 16:57
Juntada de Petição
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17/03/2023 17:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/02/2023 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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17/02/2023 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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09/02/2023 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/02/2023 10:02
Determinada a intimação
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12/12/2022 19:07
Conclusos para decisão/despacho
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09/12/2022 01:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2023
Ultima Atualização
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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