TRF2 - 0113432-66.2016.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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14/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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09/11/2024 11:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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27/10/2024 11:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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10/10/2024 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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10/10/2024 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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09/10/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/10/2024 17:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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08/10/2024 17:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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07/10/2024 17:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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03/10/2024 16:25
Juntada de Certidão
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02/10/2024 17:58
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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02/10/2024 17:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 27/09/2024 18:31:34)
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02/10/2024 17:57
Juntada de Certidão
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26/09/2024 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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17/09/2024 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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16/08/2024 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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15/08/2024 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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15/08/2024 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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13/08/2024 21:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2024 21:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2024 20:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
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13/08/2024 20:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/08/2024 20:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/08/2024 20:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/07/2024 15:24
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
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02/07/2024 15:19
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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03/06/2024 11:21
Juntada de Certidão
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29/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2024<br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 12:59</b>
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29/05/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 18 de JUNHO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0113432-66.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: MICRO VIEW COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de maio de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
28/05/2024 16:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/05/2024
-
28/05/2024 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/05/2024 15:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 67
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27/05/2024 18:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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04/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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27/10/2023 16:04
Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23
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27/10/2023 16:03
Juntada de Certidão
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27/10/2023 12:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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11/10/2023 08:46
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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09/10/2023 19:23
Juntada de Petição
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02/10/2023 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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25/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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19/09/2023 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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15/09/2023 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2023 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2023 19:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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10/08/2023 17:34
Retirado de pauta
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21/07/2023 12:29
Juntada de Certidão
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21/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2023<br>Data da sessão: <b>09/08/2023 13:00:00</b>
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21/07/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 09 de AGOSTO de 2023, QUARTA-FEIRA, às 13h, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou, PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, pedidos para realização de sustentação oral e/ou de preferência simples na forma virtual, só serão aceitos quando efetivados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020, com a redação dada pela Resolução nº TRF2- RSP- 2020/00029, de 01/07/2020.
Do mesmo modo, as solicitações de sustentação oral e/ou de preferência simples a serem realizadas de forma presencial deverão ser efetivadas nas instalações do Tribunal ou pelo telefone da Subsecretaria, até o início da Sessão.
Apelação Cível Nº 0113432-66.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 43) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: MICRO VIEW COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de julho de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
20/07/2023 19:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2023
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20/07/2023 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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20/07/2023 19:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 43
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14/07/2023 17:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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08/03/2022 14:50
Retirado de pauta
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18/02/2022 10:20
Juntada de Petição
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15/02/2022 22:27
Juntada de Certidão
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15/02/2022 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2022<br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00:00</b>
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14/02/2022 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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14/02/2022 14:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 12
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03/02/2022 13:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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31/01/2022 19:13
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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31/01/2022 19:12
Juntada de Certidão
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27/01/2022 07:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
27/01/2022 07:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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25/01/2022 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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24/01/2022 18:32
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
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24/01/2022 15:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2024
Ultima Atualização
29/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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